DOMFO 28/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
AS. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 0346/2018 – SME – DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÂO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII – reconhecer dívida
de exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de feve-
reiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11
de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o contrato nº 72/2011
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada na área de enge-
nharia e arquitetura para prestação de serviços técnicos de
elaboração de projeto básico e executivo para execução de
obra de construção e reforma de edificações para escolas,
creches e anexos da rede municipal de ensino da prefeitura de
Fortaleza, na área de abrangência das Secretarias Regionais;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P631897/2015; CONSIDERANDO o Parecer nº 1183/2018 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação;
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com
a empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 07.470.178/0001-45, no valor de
R$ 37.389,55 (trinta e sete mil e trezentos e oitenta e nove
reais e cinquenta e cinco centavos), a título de DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, relativo ao reajuste da 20ª Medição
do mês de maio de 2015 do Contrato nº 72/2011, consignada
no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr
através da seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.368.
0105.2881.0001 339092 - 0.0200. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 19 de abril de 2018. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
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PORTARIA Nº 394/2018 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o Art.
3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publi-
cado no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro
de 2011, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2014,
de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.273, em 08 de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º Na forma
da legislação supracitada, reconhecer a dívida em favor de
ANA KARINA MAIA FONTENELE COUTINHO, portadora do
RG nº 90002237640, no valor de R$ 7.222,48 (sete mil, duzen-
tos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), pelos servi-
ços prestados a esta Secretaria, com a seguinte Dotação Or-
çamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Des-
pesa 319094, Fonte de recurso 0.0200 do orçamento do Fundo
Municipal de Educação – FME. Art. 2º O pagamento será reali-
zado nos termos da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de
abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 16 de maio de 2018. Anto-
nia Dalila Saldanha De Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
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PORTARIA Nº 471/2018 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o Art.
3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publi-
cado no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro
de 2011, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2014,
de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.273, em 08 de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º Na forma
da legislação supracitada, reconhecer a dívida em favor de
ANNA CHRISTINA PIRES RIBEIRO, portadora do RG nº
2003010360463, no valor de R$ 6.071,38 (seis mil, setenta e
um reais e trinta e oito centavos), pelos serviços prestados a
esta Secretaria, com a seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094,
Fonte de recurso 0.0200 do orçamento do Fundo Municipal de
Educação – FME. Art. 2º O pagamento será realizado nos
termos da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 16 de maio de 2018. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO).
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PORTARIA Nº 922/2018 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e da delegação de competência que lhe confere o Art.
3°, III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publi-
cado no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro
de 2011, CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2014,
de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município
n° 15.273, em 08 de maio de 2014, RESOLVE: Art. 1º Na forma
da legislação supracitada, reconhecer a dívida em favor de
ROSA EULÁLIA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Professor, matrícula n° 15.871-01, portadora do RG
nº 32212082, no valor de R$ 11.218,35 (onze mil, duzentos e
dezoito reais e trinta e cinco centavos), referente à remunera-
ção dos meses de novembro e dezembro de 2017, incluindo o
13° (décimo terceiro) salário e janeiro de 2018, com a seguinte
Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Ele-
mento de Despesa 319092, Fonte de recurso 0.0200 do orça-
mento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º O pa-
gamento será realizado nos termos da Instrução Normativa nº
002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do
Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º Esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 21 de agosto
de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº
54/2016 - PROCESSO Nº P141388/2014 – AP. P214582/2018
- A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídi-
ca de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
04.919.081.0001-89, com sede na Av. Desembargador Morei-
ra, nº 2875, Dionísio Torres, neste ato representado por sua
Secretária, Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº
205903390 SSP/CE, vem RESCINDIR UNILATERALMENTE O
CONTRATO Nº 54/2016, cujo objeto é o contrato de locação
de imóvel não residencial, com área total de 861,92m² e área
construída 360,29m² com comprovação de posse através da
matricula de nº 19.017 imóvel situado à Rua Jorge Veiga, 275 –
Ancuri - Fortaleza/CE, destinado para funcionamento do Centro
de Educação Infantil Prof.ª de Laís de Sousa Vieira Nobre,
firmado com o locador FRANCISCO LOPES NOBRE, pessoa
física, inscrita no CPF sob o n° 275.381.173-34, residente e
domiciliado nesta capital, com fundamento nas disposições
contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, conforme o estabelecido
nas cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – O Contrato
fica rescindido com base nos artigos 58, inciso II, 78, inciso XII
e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, na Cláusula Quarta
do Contrato nº 054/2016, bem como no Parecer Jurídico nº
2317/2018 - SME constante no Processo nº P214582/2018,
tendo em vista razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento. CLÁUSULA SEGUNDA – O presente
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