DOMFO 16/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 62
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da COOPERATIVA DOS
PSIQUIATRAS DO ESTADO DO CEARÁ - COOPEC, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pela produção médica dos psiqui-
atras que prestam serviço a Rede Assistencial de Saúde Men-
tal, com base no Contrato nº 108/2012 - SMS, cujo objeto é a
“contratação de serviços médicos psiquiátricos a serem execu-
tados em unidades pertencentes à Rede Municipal de Saúde
Mental de Fortaleza, com vistas à consolidação da Reforma
Psiquiátrica e implantação das políticas nacional e municipal no
campo da saúde mental”, importando na soma de R$ 13.600
(treze mil e seiscentos reais), sendo o valor de R$ 8.800,00
(oito mil e oitocentos reais) referente à competência de De-
zembro de 2015, relativo ao Processo nº P018790/2016; e o
valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente à
competência de Setembro de 2016, relativo ao Processo nº.
P407727/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.
2528.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da
Ação de Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e
Hospitalar. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
02 de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 858/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso das suas atri-
buições de lei e na forma do que dispõe o artigo 186, e seguin-
tes, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, em ut. RE-
SOLVE: Designar os servidores MARIA SANTA MARTINS TIM-
BÓ, matrícula nº 20.113-2, como Presidente, VERA LÚCIA DE
SOUSA BARROS, matrícula nº 45.767-1, como Secretária, e
ALEXANDRE MAGNO BALTHAZAR, matrícula nº 45.548-1,
como membro, todos lotados nesta Secretaria, para comporem
a comissão, com fins de apuração sumária, por intermédio da
Sindicância Administrativa, de todos os fatos narrados na
origem do Processo 1807123250136/2012. Esta sindicância a
que se refere a esta portaria deverá ser concluída no prazo de
30 (trinta) dias, a serem contados da data de sua publicação no
Diário Oficial do Município – DIOM, podendo para tanto, reali-
zarem as diligências, e inclusive nomearem um servidor, para
auxílio, ut. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 09
de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 859/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso das suas atribui-
ções de lei e na forma do que dispõe o artigo 186, e seguintes,
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, em ut. RESOLVE:
Designar os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, ma-
trícula nº 20.113-2, como Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA
BARROS, matrícula nº 45.767-1, como Secretária, e ALEXAN-
DRE MAGNO BALTHAZAR, matrícula nº 45.548-1, como
membro, todos lotados nesta Secretaria, para comporem a
comissão, com fins de apuração sumária, por intermédio da
Sindicância Administrativa, de todos os fatos narrados na
origem do Processo P341549/2016. Esta sindicância a que se
refere a esta portaria deverá ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias, a serem contados da data de sua publicação no
Diário Oficial do Município – DIOM, podendo para tanto,
realizarem as diligências, e inclusive nomearem um servidor,
para auxílio, ut. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 09
de agosto de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 200/2018 - SMS -
PROCESSO Nº P982311/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ONCO-
LÓGICA E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS, NAS MO-
DALIDADES AMBULATORIAL E HOSPITALAR, EM CARÁTER
COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVI-
DAMENTE HABILITADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
DISCRIMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. P982311/2017, QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E O S.A.
CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA – CRIO -
CNPJ n° 07.990.336/0001-98 e CNES nº 2723190. Objeto: O
contrato tem por objeto a prestação de serviços de assistência
em oncologia clínica, radioterapia e procedimentos relaciona-
dos, nas modalidades ambulatorial e hospitalar, em caráter
complementar ao Sistema Único de Saúde, devidamente habili-
tado pelo Ministério da Saúde, conforme discriminado nos
autos do Processo Administrativo de dispensa de licitação nº.
P982311/2017, no Plano Operativo e das metas quantitativas e
financeiras. Fundamentação: O presente CONTRATO tem
como fundamento os termos do Processo Administrativo nº
P982311/2017, toda a legislação aplicável, notadamente pelos
preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199
da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, em especi-
al arrimo no artigo 24, inciso IV, do Estatuto de Licitações e
Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único de Saúde,
na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria
GM/MS nºs 1.034/2010, 3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e
2.251/2015; Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde.
Valor: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 12.000.021,78 (doze milhões e vinte e um reais e setenta e
oito centavos), conforme valores estabelecidos no Plano de
Trabalho e na planilha de metas quantitativo-financeira anexa-
da ao Processo Administrativo nº P982311/2017, baseada nas
informações constantes nas tabelas do SIGTAP – SUS (Siste-
ma de Gerenciamento da Tabela do Sistema Único de Saúde)
do Ministério da Saúde. A despesa decorrente deste contrato
correrá à conta de financiamento do Componente Limite Finan-
ceiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
(MAC) do Bloco de Financiamento de Assistência de Média e
Alta Complexidade do Ministério da Saúde, havendo limite pré-
fixado de meta física e financeira e a remuneração dos serviços
se dará por valores pós-fixados conforme produção aprovada e
autorizada por esta Secretaria Municipal da Saúde. Vigência: O
prazo de vigência deste contrato será de até 180 (cento e oi-
tenta) dias, improrrogáveis, contados a partir da data de sua
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Parágrafo Único. O
presente contrato estará automaticamente extinto caso o pro-
cesso de chamada pública para credenciamento de prestado-
res de serviços de assistência em oncologia clínica, radiotera-
pia e procedimentos relacionados, nas modalidades ambulato-
rial e hospitalar, em caráter complementar ao Sistema Único de
Saúde se concluído antes de findado o prazo estipulado no
caput. Recursos orçamentários: A despesa decorrente deste
contrato correrá à conta de dotação consignada conforme des-
crição abaixo: • 25901.10.302.0125.2540.0001, Elemento de
Despesa: 33.90.39, Fonte: 0900 de Ação de Contratualização
com Entidades Privadas. Data da Assinatura: Fortaleza/CE, 09
de agosto de 2018. Assinam: SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - Joana Angélica Paiva Maciel e CENTRO REGIO-
NAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA – Francisco Álvaro de
Andrade Neto.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 208/2018 - SMS - PROCESSO Nº P231381/2018 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉSDA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E A EMPRESA WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 24.380.578/0032-85. Objeto: CONSTITUI O
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