DOMFO 16/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
 
termo tem efeito retroativo a 28 de maio de 2016, data do pedi-
do de rescisão do contratado. Fortaleza, 14 de junho de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 854/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P052202/2016 e no Pa-
recer Jurídico nº 1624/2018 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO 
o Ato nº 0677/2018, que exonerou a interessada, tendo esta o 
direito a percepção do retroativo, de folha suplementar, discri-
minada pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 
6.794, de 27 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o dis-
posto na Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 
2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
conceder, a título de indenização, haja vista, do ato de 
0677/2018 que exonerou a interessada o pagamento de Folha 
Suplementar, em virtude da mesma não ter recebido seus ven-
cimentos no período de 27/11/2015 a 31/12/2015, no valor de 
R$ 1.306,85 (mil trezentos e seis reais e oitenta e cinco centa-
vos), em favor de MARIA DEJACILA RODRIGUES DO CAR-
MO, ex-servidora pública (EXONERADA) desta Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, matrícula nº 93488-03. Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de despesa 31.90.94, 
fonte 0300, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se. 
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2018. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 855/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P258154/2016 e P258164/2016, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1422/2018 e 1423/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da CRISTALIA PRODUTOS 
QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, conforme débito re-
manescente do exercício anterior, para que se tenha a regulari-
zação do pagamento pela aquisição de medicamentos injetá-
veis, com base no Contrato nº 200/2015 - SMS, cujo objeto é a 
“AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS 02, DESTI-
NADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATEN-
DIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU), DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº. 007/2015, TENDO ESTA, COMO ORGÃO GERENCIADOR, 
O INSTITURO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF, NA PROPOSTA 
DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRE-
SENTE CONTRATO”, importando na soma de R$ 87.180,00 
(oitenta e sete mil cento e oitenta reais), sendo o valor de           
R$ 43.590,00 (quarenta e três mil quinhentos e noventa reais) 
referente à Nota de Empenho nº 423/2016, relativo ao Proces-
so nº P258154/2016; e o valor de R$ 43.590,00 (quarenta e 
três mil quinhentos e noventa reais) referente à Nota de Empe-
nho nº 441/2016, relativo ao Processo nº P258164/2016. Art. 2º 
- O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25918.10.302.0124.2545.0001, ele-
mento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manuten-
ção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann. Re-
gistre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 31 de julho 
de 2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 856/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P613470/2017 e no Parecer/ 
COJUR nº 1424/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS 
LTDA, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pela aquisi-
ção de medicamentos injetáveis, com base no Contrato nº. 
343/2015 - SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS INJETÁVEIS 03, DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE UR-
GÊNCIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 035/2015, NA PROPOS-
TA DA CONTRATADA E CONFORME ANEXO ÚNICO AO 
PRESENTE CONTRATO”, importando no valor de R$ 210,00 
(duzentos e dez reais) referente à Nota de Empenho nº. 
1315/2016. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25911.10.302.0123. 
2621.0004, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Maria José Barroso 
de Oliveira - HDMJBO. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 31 de julho de 2018. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 857/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Mu-
nicípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P018790/2016 e P407727/2016, 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1417/2018 e 1429/2018; CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº. 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº. 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº. 12.472/2008, que