DOMFO 16/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 71 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA  
 
 
 
PORTARIA N° 038/2018 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA- URBFOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo N° P792811/2017, de conformidade com o 
art. 15 do Decreto nº 7.810, de 05.08.1988, RESOLVE: I - Conceder ao servidor abaixo relacionado a promoção de nível por tempo de 
serviço; 
 
Nº 
Mat. nº 
Nome 
Cargo 
Niv. Atual 
Promoção 
A partir de 
01 
011257-01 
ESIO HOLANDA NOGUEIRA 
MECÂNICO VIATURA PESADA 
12 
13 
13/06/2010 
13 
14 
13/06/2015 
 
II - Revogar as disposições em contrário. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Superintendência da Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR, em 26 de janeiro de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 095/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P889006/2017, de 
04/10/2017, de conformidade com o art. 201, § 9º, da Constitui-
ção Federal e incisos I e III do art. 47 da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza, CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Complemen-
tar nº 0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, 
transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal 
de Limpeza e Urbanização (EMLURB) em autarquia, denomi-
nada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza 
(URBFOR), mantendo o mesmo número do Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da sua nature-
za jurídica; CONSIDERANDO que o art. 15 da referida Lei 
Complementar nº 0214, com parágrafo único acrescido pela Lei 
Complementar nº 0232, de 13 de junho de 2017, DOM de 
21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço prestado à                 
EMLURB é considerado serviço público e será computado para 
todos os fins previdenciários, sendo possível a averbação do 
tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdên-
cia Social para o Regime Próprio de Previdência dos Servido-
res do Município de Fortaleza (PREVIFOR), mediante solicita-
ção do servidor que optou pela mudança do regime jurídico; 
RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos funcionais do ser-
vidor FRANCISCO EDSON ROGÉRIO DE SOUZA, titular da 
matrícula n° 022098-01, ocupante do cargo de GARI, o tempo 
de contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguro 
Social – INSS e/ou Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS. 
 
A-TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Construtora Jaguar Ltda. 
14/03/1990 a 
02/05/1990 
0 (zero) ano, 1 (um) 
mês e 19 (dezeno-
ve) dias. 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza - 
URBFOR 
02/05/1996 a 
29/02/2016 
19 (dezenove) anos, 
5 (cinco) meses e 
17 (dezessete) dias. 
B- TEMPO DE BENEFÍCIO 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
- 
25/02/2012 a 
30/05/2012 
0 (zero) ano, 3 (três) 
meses e 06 (seis) 
dias. 
- 
25/07/2012 a 
31/08/2012 
0 (zero) ano, 1 (um) 
mês e 06 (seis) dias 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 19   
(dezenove) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de con-
tribuição. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO 
E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 19 de feve-
reiro de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERIN-
TENDENTE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS No 30/2018 – SME – CONSIDERANDO as informa-
ções 
constantes 
no 
Processo 
Administrativo 
SPU 
nº 
P196156/2018. CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria 
Administrativa Financeira - DIAF à fl. 03, a Justificativa Técnica 
à fl. 05 e o Termo de Referência às fls. 096-103. CONSIDE-
RANDO a autorização de adesão a Ata de Registro de Preços 
nº 30/2018 da Secretaria Municipal de Educação – SME, oriun-
da do Pregão Eletrônico nº 275/2017, expedida por meio do 
Ofício nº 1388/2018/GS/SME, à fl. 19, e do Ofício GP nº 
463/2018-CLFOR, oriundo do órgão gerenciador Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, à fl. 121. CON-
SIDERANDO o aceite a adesão pela empresa Coldar Serviços 
de Instalações de Ar Condicionado LTDA, por meio do Ofício 
s/nº, à fl. 25. RESOLVE a Autarquia de Urbanismo e Paisagis-
mo de Fortaleza – URBFOR aderir a Ata de Registro de Preços 
nº 30/2018 da Secretaria Municipal de Educação – SME, oriun-
da do Pregão Eletrônico nº 275/2017, objetivando o registro de 
preços visando a aquisição futura e eventual de aparelhos de ar 
condicionado, com instalação, para atender às necessidades 
desta Autarquia, de acordo com as especificações e quantitati-
vos contidos no Anexo I – Termo de Referência do edital.       
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 24 de julho de 2018.   
Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA 
URBFOR. Alexsandra do Carmo Silva Botão - PROCURA-
DORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB Nº 39890. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 07/2018 – URBFOR - O SUPERINTENDENTE DA AUTAR-
QUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – 
URBFOR, no uso de suas atribuições legais e de conformidade 
com o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/1993;  RESOLVE apostilar o 
Contrato nº 07/2018 celebrado entre a URBFOR e a Empresa