DOMFO 06/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2019 
Nº 16.439
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
ATO Nº 199/2019 – GABPREF - DECIDE sobre 
o Processo Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, com base no Processo Administrativo Disci-
plinar nº P824884/2017, em observância aos dispositivos do 
art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante 
que orienta pela DEMISSÃO da servidora BIANCA RENTE 
BUENO, professora, matrícula nº 47.264-01, por infringência ao 
art. 4º, incisos I, II, III, IV, X e XI, art. 168, inciso XIV, e art. 181 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. Registre-se e 
publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE   
FORTALEZA, em 30 de janeiro de 2019. Roberto Claudio                
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 200/2019 – GABPREF - DECIDE sobre 
o Processo Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, com base no Processo Administrativo Discipli-
nar nº P822542/2017, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante que 
orienta pela DEMISSÃO da servidora ANA ISABEL DE           
OLIVEIRA BASTOS, professora, matrícula nº 53.260-01, por 
infringência ao art. 4º, incisos I, II, III, IV, X e XI, art. 168, inciso 
XIV, e art. 181 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
Registre-se e publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 30 de janeiro de 2019. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.  
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 201/2019 - GP - O PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com o Processo nº P331944/2015, CONSIDERANDO 
que a Sra. VANDERLISA PINTO BATISTA ocupou cargo em 
comissão de Acompanhamento e Organização de Atividades 
Legislativas, simbologia DAL-1, de 02.01.2013 à 01.01.2014 
(Ato nº 0178/2013) e cargo em comissão de Assessor Técnico 
Administrativo, simbologia AT-4, de 01.10.2014 a 02.01.2015 
(Ato nº 01024/2014), ambos junto à Câmara Municipal de    
Fortaleza. CONSIDERANDO que a referida servidora foi no-
meada, equivocadamente nos cargos em comissão de Secretá-
rio da Junta do Serviço Militar, simbologia DNI-1, em 
01.07.2013 (Ato nº 4770/2013-GP) e em 01.01.2015 (Ato nº 
0036/2015-GP). RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO os 
Atos de nº 4770/2013-GP, publicado no DOM 18.11.2013 e de 
nº 0036/2015-GP, publicado no DOM 07.01.2015, apenas em 
relação à servidora pública VANDERLISA PINTO BATISTA, 
matrícula 12913-01, ocupante do cargo de Agente Administrati-
vo, lotado na Secretaria Regional IV, tendo em vista que a 
mesma acumulava cargo comissionado concomitante. GABI-
NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de         
janeiro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra -     
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 202/2019 – GP - O PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 
14.165, de 09.02.2018, DOM de 16.02.2018, e de acordo com 
o Processo nº P 500782/2019, RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão, para o 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a servidora                 
ROCHELLE LOPES TRIGUEIRO, matrícula nº 25135-02,    
Agente de Defesa Civil, lotada na Secretaria Municipal de    
Segurança Cidadã, com ônus para a origem e com ressarci-
mento pelo órgão cessionário, nos Termos do Convênio de 
Cooperação Técnica e Administrativa, firmado com a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza, no período de 01.01.2019 a 
31.12.2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE     
FORTALEZA, em 30 de janeiro de 2019. Roberto Cláudio         
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 203/2019 – GP - O PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 
14.165, de 09.02.2018, DOM de 16.02.2018, e de acordo com 
o Processo nº P 404775/2018, RESOLVE de acordo com o 
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, prorrogar a cessão, para o 
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a servidora EUGENIA 
MARIA NERI BATISTA, matrícula nº 19129-01, Subinspetor, 
lotada na Guarda Municipal de Fortaleza, com ônus para a 
origem e com ressarcimento pelo órgão cessionário, nos     
Termos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa, 
firmado com a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no período de 
01.01.2019 a 31.12.2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 30 de janeiro de 2019. Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 205/2019 – GP - O PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o Processo nº P 481251/2018, RESOLVE nomear, 
de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, 
artigo 11, item I, e artigos 12 e 13 da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, a 
candidata 
MARYLÂNDIA 
LEMOS 
DE 
MEDEIROS,