DOMFO 09/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2018
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior referente ao pagamento de Incenti-
vo de Titulação (ITA) referente ao período de novembro e de-
zembro do exercício de 2017 e a Gratificação Natalina sobre o
incentivo de titulação do mês de dezembro de 2017, no valor
de R$ 511,79 (quinhentos e onze reais e setenta e nove centa-
vos), para os servidores ALEXANDRA TAVARES DA SILVA
CUNHA e Outros, conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 2º - A
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária
17.102.06.122.0001.2195.0012,
e
do
elemento
despesa
31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.0101. Art. 3º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 26 de
outubro de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspe-
tor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ANEXO I - Portaria n° 0275/2018 - GMF
PRONTUARIO
NOME
CARGO
VALOR
---------------------------------------------------------------------------------
106911-02
ALEXANDRA TAVARES DA SILVA CUNHA
GUARDA
27,92
106589-02
ANGELICA SOARES COSME
GUARDA
83,75
112467-01
DANIELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
GUARDA
37,22
106553-02
FRANCISCO DAVIDSON DE ALMEIDA
GUARDA
37,22
106911-02
ALEXANDRA TAVARES DA SILVA CUNHA
GUARDA
46,53
106589-02
ANGELICA SOARES COSME
GUARDA
93,05
112467-01
DANIELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
GUARDA
93,05
106553-02
FRANCISCO DAVIDSON DE ALMEIDA
GUARDA
93,05
TOTAL GERAL
511,79
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 60/2014 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n°
07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Executi-
va a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: MAIS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
15.183.424/0001-06, com sede na cidade de Fortaleza, Rua
Paula Rodrigues, nº 333, Bairro de Fátima – Fortaleza/CE,
representada pelo Sr. Geraldo Henrique Araújo, brasileiro, CPF
nº 227.241.411-72, residente e domiciliado nesta capital.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do
presente termo aditivo a prorrogação do prazo do contrato n°
60/2014, referente a contratação de empresa pessoa jurídica
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão
Eletrônico n° 209/2014, por mais 12 (doze) meses, a contar da
data de seu vencimento, 19 de outubro de 2018, por razões de
interesse público, conforme Processo Administrativo nº
P361394/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de
que cuida o Pregão Eletrônico 209/2014. CLÁUSULA TER-
CEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contra-
tual global permanecerá de R$ 188.746,56 (cento e oitenta e
oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis
centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as
disposições contidas na cláusula quarta do contrato original,
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato
de Serviços nº 60/2014, não alcançadas pelo presente termo.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em
razão deste instrumento. Fortaleza, 19 de outubro de 2018.
Assinam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Geraldo Henrique Araújo - MAIS SERVIÇOS LTDA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍ-
DICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 20/2015 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALI-
ZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SA-
NEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR, inscrita no CNPJ nº
07.014.639/0001-75, representada por seu titular o Sr. Homero
Cals Silva, CPF nº 621.562.503-59, residente e domiciliado
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA,
inscrita no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graci-
liano Ramos, n° 146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050,
Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim,
CPF n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui
objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo do
contrato de serviços n° 20/2015, referente a contratação de
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas
no anexo I do Pregão Eletrônico n° 140/2015, por mais 12
(doze) meses, a contar da data de seu vencimento, 31 de ou-
tubro de 2018, por razões de interesse público, conforme Pro-
cesso Administrativo nº P397121/2018. CLÁUSULA SEGUNDA
– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem
como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em
seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instru-
mento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
140/2015. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de
R$ 2.511.758,04 (Dois milhões, Quinhentos e onze mil, Sete-
centos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), cujo paga-
mento será efetivado de acordo com as disposições contidas
na cláusula quarta do contrato original, ficando resguardado o
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste aditivo correrão
à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Proje-
to/atividade 18.125.0138.2554.0001, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0102, do orçamento da Autarquia
de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos
de Saneamento Ambiental - ACFOR. CLÁUSULA QUINTA –
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato de Serviços nº 20/2015, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. Fortaleza, 22 de outubro de 2018. Assinam:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Home-
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