DOMFO 21/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 
Nº 16.450
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
LEI Nº 18.857, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Declara de utilidade pública o Instituto Riviera, na 
forma que indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - 
Fica declarado de utilidade pública o Instituto Riviera, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, 
com sede e foro na cidade de Fortaleza. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 15 de feveiro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0262, DE 12 DE  FEVEREIRO  DE 2019. 
 
Altera a Lei Complementar nº 236/2017, que dispõe 
sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo no 
Município de Fortaleza. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COM-
PLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado na Tabela 6.11 o uso Equipamento de Atividades Religiosas - EAR da Lei Complementar nº 236, 
de 11 de agosto de 2017, que passa a vigorar nos termos do Anexo 01 da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de 
feveiro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO 01 
 
 
 
 
 
 

                            

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