DOMFO 21/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18
dimento do(a) titular MOZART NEY ROLIM TEIXEIRA HEN-
DERSON, matrícula nº 90793-01, que se encontra em férias
regulamentares, no período de 15.12.2018 a 25.12.2018. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019. Phili-
pe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0613/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 439279/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
n.º 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, SILVANA ROSE NEVES RIBEIRO, matrícula n.º
115191-01, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Ser-
viço de Apoio Administrativo, símbolo DAS-3, para responder,
cumulativamente, pelo cargo em comissão de Chefe da Unida-
de de Registro de Controle de Feitos, símbolo DAS-2, integran-
te da estrutura administrativa da(o) Procuradoria Geral do Mu-
nicípio, no impedimento do(a) titular JÉSSYCA THELLE CAR-
NEIRO BARROS, matrícula nº 69034-06, que se encontrará de
férias regulamentares, no período de 02.10.2019 a 31.01.2019.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de fevereiro de
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0614/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P 3100/2018. RESOLVE de acordo com o
Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto dos
Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição,
para o(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza -
URBF, com ônus para a origem e com ressarcimento, do(a)
servidor(a) KARINA LOPES ALVES FROTA, matrícula nº
54826-07, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Educação, a partir de 10.12.2018. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0615/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 491375/2018. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que a servidora
MÉRCIA MARIA PEIXOTO ALBUQUERQUE, matrícula nº
14834-01, admitida em 01.06.1985, no serviço público munici-
pal mediante contrato de trabalho, consta a função de Coorde-
nador Trabalhista, junto a extinta Fundação Educacional de
Fortaleza-FUNEFOR. CONSIDERANDO que, com o Decreto n°
7820, de 25.08.1988, (DOM de 29.09.1988), foi instituído o
Quadro de Pessoal e aprovada a Tabela de Funções da
FUNEFOR. no âmbito da administração indireta do Executivo
Municipal, a função de Auxiliar de Treinamento foi alterada para
Agente de Serviços Administrativo-Ref. IV-Nível 09. CONSI-
DERANDO que, com o advento da Lei n° 7141, de 29 de maio
de 1992, (DOM Suplemento de 29.05.1992), foi instituído o
Plano Municipal de Cargos e Carreiras-PMCC dos servidores
do Município de Fortaleza, a servidora foi enquadrada na fun-
ção de Agente de Serviços Administrativo - Ref. AAD-3B.
CONSIDERANDO finalmente, o teor dos documentos anexa-
dos ao Processo, destacando a imperiosa necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) e, sobretudo,
que é dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumpri-
mento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade,
nos termos do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em
face do princípio da boa-fé e da segurança jurídica em sua
dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio da proteção à
confiança, reconhecer para todos os efeitos legais, que a fun-
ção de Auxiliar de Treinamento foi para a função de Agente de
Serviços Administrativos – Ref. IV-Nível 09, exercida pela ser-
vidora MÉRCIA MARIA PEIXOTO ALBUQUERQUE, matrícula
nº 14834-01. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0616/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 130834/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 1941667 – série nº
001-0 Ce, do(a) servidor(a) MARIA DE FÁTIMA FÉLIX DO
NASCIMENTO, consta registrado Contrato de Trabalho firmado
entre o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de
Limpeza e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de
01.03.1988, como Operário. CONSIDERANDO que no levan-
tamento procedido pela Célula de Controle de Recursos Hu-
manos-CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional
do(a) servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a),
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato de Trabalho firmado entre o(a) servidor(a)
MARIA DE FÁTIMA FÉLIX DO NASCIMENTO e a extinta Em-
presa Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir
de 01.03.1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0617/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P 074774/2016. RESOLVE de acordo com
o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição,
para o(a) Gabinete do Prefeito, com ônus para a origem e com
ressarcimento, do(a) servidor(a) JOSÉ IRAN DA SILVA, matrí-
cula nº 25412-06, Professor, lotado(a) no(a) Secretaria Munici-
pal da Educação, a partir de 01.02.2016 a 31.01.2017. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0618/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
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