DOMFO 21/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 114350/2018. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 1941667 – série nº
001-0 Ce, do(a) servidor(a) MARIA AURENI ALEXANDRE DA
SILVA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre
o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza
e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de
01.04.1988, como Operário. CONSIDERANDO que no levan-
tamento procedido pela Célula de Controle de Recursos Hu-
manos-CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional
do(a) servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal
omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no Diá-
rio Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do(a) servidor(a),
atingido(a) por tal omissão, para a concessão da aposentadoria
requerida. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos legais, o
referido Contrato de Trabalho firmado entre o(a) servidor(a)
MARIA AURENI ALEXANDRE DA SILVA e a extinta Empresa
Municipal de Limpeza e Urbanização - EMLURB, a partir de
01.04.1988. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0619/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e de acordo
com o Processo nº P 509281/2019. RESOLVE de acordo com
o Artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 - Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM
nº. 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, autorizar a disposição,
para o(a) Secretaria Regional V, com ônus para a origem e
com ressarcimento, do(a) servidor(a) PAULO MESSIAS RO-
DRIGUES LIMA, matrícula nº 19668-01, Auxiliar Administrativo,
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, a partir
de 14.01.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0620/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
nº 13.076/2013 de 08.02.2013 e de acordo com o que consta
do Processo nº P 198476/2018. CONSIDERANDO o levanta-
mento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas desta
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
qual resultou a constatação de que o(a) servidor(a) JOÃO
ARAÚJO CRUZ, matrícula n° 1876-01, Agente Administrativo,
lotado(a) no(a) Secretaria Regional - IV, vem percebendo re-
muneração sob código da verba 133, indicativo de Gratificação
de hora-extra incorporada, desde 01.01.1990, sem o respectivo
ato autorizativo de sua incorporação. CONSIDERANDO que,
com o advento da Lei Complementar nº 0002 de 17.09.1990,
publicado no DOM de 20.09.1990 que instituiu o Regime Jurí-
dico Único para os servidores da Administração Direta e Indire-
ta no âmbito desta Administração Municipal, restou assegurada
a manutenção das Gratificações de caráter pessoal percebidas
até então percebidas pelos servidores regidos pela Consolida-
ção das Leis do Trabalho. CONSIDERANDO teor dos docu-
mentos anexados ao Processo nº P 198476/2018, destacando-
se, principalmente, as fichas do controle financeiro do(a) servi-
dor(a) que comprovam a percepção, por mais de dois anos, de
horas suplementares prestadas com habitualidade, a partir de
01.01.1990. CONSIDERANDO, finalmente, o teor da Súmula
76 do TST vigente àquela época e a imperiosa necessidade de
regularizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é
dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos
do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em face do
princípio da segurança jurídica em sua dimensão subjetiva
consagrada pelo princípio da proteção à confiança, reconhecer,
para todos os efeitos legais, que o(a) servidor(a) assiste o
direito de ter incorporado ao seu salário a Gratificação por
hora-extra no âmbito do Poder Executivo Municipal. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0621/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 478281/2018. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, WALBER NUNES VASCONCELOS, matrícula nº
85731-03, ocupante do cargo em comissão de Diretor Adminis-
trativo e Financeiro, DAS-1, para responder, cumulativamente,
pelo cargo em comissão de Diretor Executivo II, do(a) Coorde-
nadoria de Infraestrutura, DAS-1, integrante da estrutura admi-
nistrativa da(o) Secretaria Municipal da Saúde, no impedimento
do(a) LIDIANNY BARRETO ARAÚJO, matrícula nº 24058-01,
no período que se encontra de férias regulamentares, no perí-
odo de 02.01.2019 a 31.01.2019. GABINETE DO SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0641/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P323693/2016. RESOLVE conceder a Gratificação de
Insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) so-
bre o vencimento base do(a) servidor(a) TAYANE MONTEIRO
FIRMINO, matrícula nº 105371-02, Técnico em Enfermagem,
lotado(a) na SMS - Secretaria Municipal da Saúde, de acordo
com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, a partir de 08.08.2016. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 14 de fevereiro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 0646/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P 494131/2019. RESOLVE exonerar, a pedido,
nos termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) JOSÉ
LAÉRCIO ROLIM DE SOUSA, matrícula nº 22840-01, ocupante
do cargo de Engenheiro Civil, lotado(a) na Secretaria Municipal
de Urbanismo e Meio Ambiente, Quadro Permanente – Parte I
– Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de
01.01.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 15 de feve-
reiro de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
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