DOMFO 21/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO Nº 0647/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P 405797/2018. RESOLVE de acordo com¬ o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Ronys Industrial Ltda, Casa Parente Comércio e In-
dústria Ltda, empresas privadas, para efeito de aposentadoria,
disponibilidade e promoção por antiguidade do(a) servidor(a)
EUGÊNIA MARIA NOGUEIRA CORREIA, matrícula nº 24576-
04, Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal
da Educação, no(s) período(s) de 02.09.1985 a 01.12.1986,
01.08.1987 a 30.11.1989 e de 17.09.1990 a 18.06.1994, no
total de 2.677 dias, ou seja, 07 anos, 04 meses e 02 dias de
serviço, conforme certidão do INSS. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 15 de fevereiro de 2019. Maria Christina
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo nº 2502/88, de inte-
resse de ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 33.313.
Cargo: Mensageiro Cartográfico. Adm.: 13.06.86. Lotação:
Secretaria de Finanças do Município. RESOLVE CONCEDER:
Averbação. Período: 02.01.84 à 12.06.86 (período prestado em
regime de Portaria junto à Coordenadoria de Processamento e
Informações). Tempo Líquido: 893 dias ou seja 02 anos, 05
meses e 13 dias. Fundamentação Legal: O art. 121, item I, do
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza,
aprovado pela Lei nº 4058 de 02.10.72. ÓRGÃO CENTRAL DE
PESSOAL, em 20/06/1988. OBS: As informações constantes
na referida averbação estão de acordo com a declaração for-
necida pela Secretaria de Finanças do Município. Francisca de
Pontes Barreto – DIRETORA DO D.S.C. Simone A.
Cavalcante Teixeira – DIRETORA DO O.C.P.
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EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 08/2014 - CON-
TRATANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA – IPEM/FORT, inscrita no CNPJ n° 07.909.112/0001-09,
representado por seu titular o Sr. Rogério de Alencar Araripe
Pinheiro, CPF n° 171.003.643-53, residente e domiciliado nesta
capital. INTERVENIÊNCIA: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Se-
cretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47,
situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano
Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela
Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasilei-
ra, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a
prorrogação excepcional do prazo do contrato de serviços n°
08/2014, referente a contratação de empresa pessoa jurídica
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão
Eletrônico n° 300/2013, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 07/02/2019 a 06/02/2020, ou até a conclu-
são do Pregão Eletrônico n° 013/2019 (P317369/2018), por
razões de interesse público, conforme Processo Administrativo
nº P534671/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II,
§ 4º, aliadas as orientações contidas no instrumento convoca-
tório de que cuida o Pregão Eletrônico nº 300/2013. CLÁUSU-
LA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor
contratual global permanecerá de R$ 2.944.977,84 (Dois mi-
lhões, Novecentos e quarenta e quatro mil, Novecentos e se-
tenta e sete reais e Oitenta e quatro centavos), cujo pagamento
será efetivado de acordo com as disposições contidas na cláu-
sula sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação
consignada abaixo descriminada: Projeto/atividade 14.125.
0016.2016.0019, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.940.0000.00.02, do orçamento do Instituto de Pesos
e Medidas de Fortaleza – IPEM/FORT. CLÁUSULA QUINTA –
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do Contrato de Serviços nº. 08/2014, não
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO
FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará
como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro,
para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento.
Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019. Assinam: Maria Christina
Machado Publio / SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Rogério de Alencar
Araripe Pinheiro / SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA; Marinalva Lima
Pereira / CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN-
TAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 03/2019 - Aos 13 dias do mês de fevereiro de 2019,
na sede da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG foi lavrada a presente Ata de Registro de
Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº
293/2018 do respectivo resultado homologado, publicado no
Diário Oficial do Município em 12/02/2019, às fls 1423, do
Pro-cesso nº P841874/2017, que vai assinada pelo titular da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG, órgão gerenciador do Registro de Preços, pela Presi-
dente da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza -
CLFOR e pelos representantes legais dos detentores do regis-
tro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual
será regida pelas cláusulas e condições seguintes: I - CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente
instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico nº
293/2018. II. Nos termos dos Decretos Municipais nº 12.255,
de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e n° 13.735 de
18/01/2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de 2016 e do
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de
24/01/2013. III. Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e suas
alterações.. II. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: REGIS-
TRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, INCLUINDO A GESTÃO
INFORMATIZADA DE RECURSOS DE IMPRESSÃO E DIGI-
TALIZAÇÃO, ALOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZA-
ÇÃO DE IMPRESSORAS E SCANNERS DE PEQUENO E
MÉDIO PORTE, O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE
CONSUMO PARA O SERVIÇO (EXCETO PAPEL), O GEREN-
CIAMENTO DESSAS UNIDADES, O PROVIMENTO DOS
ACESSÓRIOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, O TREI-
NAMENTO DE USUÁRIOS, OS SISTEMAS PARA GESTÃO
INFORMATIZADA DA SOLUÇÃO, A LOGÍSTICA PARA A
TROCA DE SUPRIMENTOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO E
O SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER A NECESSIDADE
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
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