DOMFO 21/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos 
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à 
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 
031/2014, referente à competência de Novembro de 2016, no 
valor de R$ 99.452,03 (noventa e nove mil quatrocentos e 
cinquenta e dois reais e três centavos). Art. 2º - As despesas 
decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Atenção Primária a Saúde - UAPS. • 25901.10.122.0001.2016. 
0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, 
da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Art. 
3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 695/2018, publicado no 
Diário Oficial do Município – DOM em 28 de junho de 2018. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de 
fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA ADJUNTA DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 279/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P448437/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1358/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO os termos 
do artigo 6º, III, do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 
2016. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe 
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos 
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à 
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº. 
031/2014, referente à competência de Outubro de 2016, no 
valor de R$ 65.486,28 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e 
oitenta e seis reais e vinte e oito centavos). Art. 2º - As despe-
sas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Manutenção das Políticas 
de Vigilância em Saúde – Sanitária. Art. 3º - Revogar os efeitos 
da Portaria nº 692/2018, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio – DOM em 28 de junho de 2018. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2019. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 280/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P448388/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1359/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO os termos do 
artigo 6º, III, do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 
2016. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe 
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos 
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à 
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 
031/2014, referente à competência de Outubro de 2016, no 
valor de R$ 435.618,01 (quatrocentos e trinta e cinco mil, seis-
centos e dezoito reais e um centavos). Art. 2º - As despesas 
decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.303.0127.2518.0001, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Assistência Farmacêutica. • 25901.10.301.0119.2504.0001, 
elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da 
Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Primária a Saúde - 
UAPS. • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde – Hospitais. • 
25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da 
Atenção Especializada em Saúde – SAMU. • 25901.10.122. 
0001.2016.0025, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.92, 
fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Manutenção e Funcionamento 
Administrativo. • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária. Art. 3º 
- Revogar os efeitos da Portaria nº 693/2018, publicado no 
Diário Oficial do Município – DOM em 28 de junho de 2018. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de 
fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA ADJUNTA DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 281/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P462032/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1362/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO os termos do 
artigo 6º, III, do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de 
2016. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe 
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos 
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente 
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à 
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº 
031/2014, referente à competência de Novembro de 2016, no 
valor de R$ 87.557,54 (oitenta e sete mil, quinhentos e cin-
quenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dota-
ções: • 25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 
33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde – SAMU. • 
25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Manutenção e Funciona-
mento Administrativo. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 
697/2018, publicado no Diário Oficial do Município – DOM em 
28 de junho de 2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA DA SAÚDE. 
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