DOMFO 21/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32
PORTARIA Nº 282/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P448411/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1360/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO os termos do
artigo 6º, III, do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de
2016. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº
031/2014, referente à competência de Novembro de 2016, no
valor de R$ 435.618,01 (quatrocentos e trinta e cinco mil, seis-
centos e dezoito reais e um centavo). Art. 2º - As despesas
decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: •
25901.10.303.0127.2518.0001, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da
Assistência
Farmacêutica.•
25901.10.301.0119.2504.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da
Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Primária a Saúde -
UAPS. • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa
33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manu-
tenção da Atenção Especializada em Saúde – Hospitais. •
25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Gestão e Manutenção da
Atenção Especializada em Saúde – SAMU. • 25901.10.122.
0001.2016.0025,
elemento
de
despesa
33.90.92,
fonte
1.211.0000.00.00, da Ação de Manutenção e Funcionamento
Administrativo. • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária. Art. 3º
- Revogar os efeitos da Portaria nº 694/2018, publicado no
Diário Oficial do Município – DOM em 28 de junho de 2018.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de
fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA ADJUNTA DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 283/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P462002/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1364/2018. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO os termos do
artigo 6º, III, do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de
2016. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº
031/2014, referente à competência de Dezembro de 2016, no
valor de R$ 12.276,00 (doze mil duzentos e setenta e seis
reais). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das
seguintes dotações: • 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento
de despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de
Manutenção e Funcionamento Administrativo. Art. 3º - Revogar
os efeitos da Portaria nº 699/2018, publicado no Diário Oficial
do Município – DOM em 28 de junho de 2018. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de
2019. Ana estela fernandes leite - SECRETÁRIA ADJUNTA
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 284/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza. art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P179901/2016 e no Parecer/
COJUR nº 2235/2016. CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO os termos do
artigo 6º, III, do Decreto nº 13.922, de 02 de dezembro de
2016. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe
sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos
a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa LOCADORA DE
AUTOS BRASIL EIRELI – ME, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento pelos serviços de ‘locação de veículos’ prestados à
Secretaria Municipal da Saúde, nos termos do Contrato nº
031/2014, referente ao complemento da competência de agos-
to à dezembro de 2015, no valor de R$ 101.522,45 (cento e um
mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centa-
vos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta das
seguintes dotações: • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento
de despesa 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de
Manutenção das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária.
Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 298/2016, publicado
no Diário Oficial do Município – DOM em 30 de agosto de 2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de
fevereiro de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA ADJUNTA DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 01/2019 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.923.143/0001-26, e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA
COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.859.823/0001-30, repre-
sentados neste ato respectivamente, pelo Secretário Executivo
da SEUMA, ADOLFO CÉSAR SILVEIRA VIANA, e pela repre-
sentante legal da empresa, MARIA JÚLIA FARAH, que tem por
objeto a AQUISIÇÃO DE CAFÉ PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DA SEUMA, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência do
Edital, Pregão Eletrônico nº 166/2018, originário da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. 2.
DATA: Fortaleza, 19 de Fevereiro de 2019. 3. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do
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