DOMFO 25/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 6º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 7º - 
Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA     
MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza – CE, aos 14 
de janeiro de 2019. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 
DO IPTU 2019 -  A CÉLULA DE GESTÃO DO IPTU DA           
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN), no uso 
de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o dispos-
to nos arts. 288 a 291da Lei Complementar nº 159, de 23 de 
dezembro de 2013; CONSIDERANDO a norma contida no art. 
826 do Regulamento do Código Tributário do Município de 
Fortaleza, alterado pelo Decreto nº 14.334, de 28 de dezembro 
de 2018, faz saber a todos que:  Por meio do presente Edital 
ficam NOTIFICADOS os contribuintes e responsáveis tributá-
rios, proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidor a 
qualquer título de IMÓVEIS localizados na zona urbana do 
Município de Fortaleza, do Lançamento do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercí-
cio de 2019, e ainda: I – A notificação de lançamento e o res-
pectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para fins 
de pagamento de IPTU/2019, serão encaminhados via Correi-
os, bem como disponibilizados por meio do endereço eletrônico 
da SEFIN (https: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br). II – O           
IPTU/2019 poderá ser recolhido em cota única ou de forma 
parcelada, conforme demonstrativo abaixo: a) Até o dia 07 de 
fevereiro de 2019, em COTA ÚNICA, com 8% (oito por cento) 
de desconto; b) Até o dia 08 de março de 2019, em COTA    
ÚNICA, com 6% (seis por cento) de desconto; c) Até o dia 05 
de abril de 2019, em COTA ÚNICA, com 4% (quatro por cento) 
de desconto; e d) Em até 11 (onze) parcelas mensais e suces-
sivas, sem desconto, com vencimento até o 5º dia útil de cada 
mês, de fevereiro a dezembro de 2019. É facultado aos contri-
buintes e responsáveis, aqui notificados,apresentar reclamação 
contra o lançamento anual do IPTU (crédito tributário) junto à 
Secretaria Municipal das Finanças, até dia 11 de março de 
2019, mediante petição fundamentada, instruída com as provas 
cabíveis, sob pena de preclusão do direito, nos termos do art. 
60, § 1º da Lei Complementar nº 159 de 2013, Fortaleza – CE, 
02 de janeiro de 2019. Francisco de Almeida Braga Junior – 
GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO DO IPTU. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos partidos 
políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município de Fortaleza, que os recursos federais 
relacionados abaixo foram recebidos em DEZEMBRO/2018. 
Dia 
Receita 
Sigla 
Valor 
 
01 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
0,00 
 
02 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
0,00 
 
03 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
0,00 
 
04 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
0,00 
 
05 
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 
SUS-MAC. 
53.471.195,68 
(+) 
 
TRANSF. SUS-ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
AS.FARM. 
1.213.517,94 
(+) 
 
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 
SUS-MAC. 
793.380,00 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
25.285,74 
(+) 
 
TRANSF. SUS-ATENCAO BASICA 
AT.BASIC 
5.001.955,67 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
131.374,10 
(+) 
06 
TRANSF. SUS-ATENCAO BASICA 
AT.BASIC 
3.318.063,86 
(+) 
 
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 
SUS-MAC. 
157.950,00 
(+) 
 
TRANSF. SUS-ATENCAO BASICA 
AT.BASIC 
88.218,00 
(+) 
 
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 
SUS-MAC. 
157.950,00 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
157.727,61 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
359.962,28 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
2.111.148,00 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
2.115.204,00 
(+) 
07 
TRANSF.RECUR.FUNDO NAC.ASSIST.SOC.-FNAS 
FNAS 
745.327,40 
(+) 
 
FPM - EC.55/2007 
FPM-EC55 
35.786.380,77 
(+) 
08 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
0,00 
 
09 
SEM MOVIMENTO PARA O DIA 
 
0,00 
 
10 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
714.154,48 
(+) 
 
TRANSF. SUS-ATENCAO BASICA 
AT.BASIC 
138.600,00 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
1.187.748,90 
(+) 
 
TRANSF. SUS-VIGILANCIA EM SAUDE 
VIG.SAUD 
62.513,10 
(+) 
 
C.P.FUNDO PARTICIPACAO MUNICIPIOS-FPM 
FPM 
36.900.359,26 
(+) 
 
DEDUCAO RECEITA FPM P/FORMACAO DO FUNDEB 
C/R.FPM 
-   7.380.071,85 
(-) 
 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
6.264.154,25 
(+) 
11 
TRANSF.ADVINDAS EMENDAS PARLAMENTARES 
T.PARLAM. 
499.670,00 
(+) 
 
OUTRAS TRANSF.CONV DA UNIAO -T.CONV. 
T.CONV 
131.809,10 
(+) 
 
OUTRAS TRANSF. DE CONVENIO DA UNIAO 
CONVENIO 
736.565,26 
(+) 
 
OUTRAS TRANSF. DE CONVENIO DA UNIAO 
CONVENIO 
63,36 
(+) 
12 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
5.032.787,99 
(+) 
 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
53.374,73 
(+) 
 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
1.668,34 
(+) 
 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
3.229.787,57 
(+) 
 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
6.821.727,97 
(+) 
 
TRANSF.RECUR.FUN.DESEN.EDUC.BASIC.FUNDEB 
FUNDEB 
78.004,94 
(+) 
 
TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA 
CFEM 
34.011,29 
(+) 
13 
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 
SUS-MAC. 
18.979,20 
(+) 
 
TRANSF. SUS-MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE 
SUS-MAC. 
3.910,14 
(+)