DOMFO 25/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
complexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de janeiro de 2019. Joana                 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 125/2019 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P448515/2018 e no Parecer/      
COJUR nº 023/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CLÍNICA DINIZ LEITE LTDA - CIAR, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo 
à produção MAC/Ambulatorial (Média Complexidade), nos 
termos do Contrato nº 158/2012, referente à competência de 
outubro de 2018, no valor de R$ 35.517,66 (trinta e cinco mil, 
quinhentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2019. Joana Angélica     
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 126/2019 - A SECRETÁRIA           
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P488701/2018 e no Parecer/      
COJUR nº 155/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
CLÍNICA DINIZ LEITE LTDA - CIAR, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Municipal 
da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo 
à produção MAC/Ambulatorial (Média Complexidade), nos 
termos do Contrato nº 158/2012, referente à competência de 
novembro de 2018, no valor de R$ 35.516,61 (trinta e cinco mil, 
quinhentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2019. Joana Angélica          
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 016/2019 – SMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P497415/2019 - Natureza do Ato: 
TERMO DE CONTRATO DISCRIMINADO NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº P497415/2019, QUE FAZEM ENTRE 
SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA MULT 
FORTALEZA INSPEÇÃO VEÍCULAR LTDA, CNPJ sob o nº 05.994.615/0001-02. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a 
contratação de empresa especializada para realizar inspeção veicular, nos termos das normas e condições exigidas pela legislação 
pertinente a circulação de veículos em vias públicas, para 11 (onze) veículos tipo ambulâncias, marca Mercedes Benz, Modelo Sprin-
ter, ano 2018/2019, pertencentes a frota do Serviço Móvel de Urgências SAMU 192 – Regional Fortaleza, em conformidade com o 
Anexo Único do presente contrato. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o processo de dispensa de licitação nº 
P497415/2019, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações posteriores, em especial o art. 24, II 
do referido diploma legal, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa 
na quantia de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), nos termos da proposta de preço registrada nos autos do Processo de Dispen-
sa de Licitação nº P497415/2019. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. Recursos orçamentários: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da dotação abaixo consignada: 
25901.10.302.0123.2528.0005.339039.121400000000 da Ação de Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde –     
SAMU. Data da assinatura: Fortaleza – CE, 25 de janeiro de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE – SMS e Wilson Saboia de Alencar Pinto Filho - MULT FORTALEZA INSPEÇÃO VEÍCULAR LTDA. 
 
ANEXO ÚNICO DO CONTRATO Nº 016/2019 – SMS 
 
 
Este documento é parte do Contrato acima referenciado, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza – SMS – e a 
empresa MULT FORTALEZA INSPEÇÃO VEÍCULAR LTDA, CNPJ sob o nº 05.994.615/0001-02, cujos preços estão a seguir registra-
dos, em face do processo de dispensa de licitação nº P497415/2019. 
 
1. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: 
 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
UND 
QUANT 
VALOR  
UNITÁRIO 
01 
INSPEÇÃO VEICULAR: AMBULÂNCIA, MERCEDES BENZ, SPRINTER, ANO 2018/2019; Nº DO CHASSI: 
8AC906633KE158258 
UNID 
11 
 
R$ 550,00 
02 
INSPEÇÃO VEICULAR: AMBULÂNCIA, MERCEDES BENZ, SPRINTER, ANO 2018/2019; Nº DO CHASSI: 
8AC906633KE159028