DOMFO 25/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
vante denominada SUB-ROGADA, resolvem celebrar o presen-
te termo de Sub-rogação ao Contrato nº 41/2018 – SEINF, 
firmado com o CONSÓRCIO MOBILIDADE MACAPÁ, compos-
to pelas empresas: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICA-
ÇÕES LTDA, CNPJ: 41.644.220/0001-35, KAPSCH TRAFFIC-
COM CONTROLE DE TRÁFEGO E DE TRANSPORTE DO 
BRASIL LTDA, CNPJ: 31.432.685/0010-60, mediante cláusulas 
Seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente 
instrumento tem por objeto a sub-rogação total do Contrato nº 
41/2018 – SEINF, transferindo assim, todos direitos e obriga-
ções ali contidos, para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ - SESEC, bem como a fiscalização do 
instrumento a partir de sua assinatura. CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA ACEITAÇÃO: A SUB-ROGADA declara que aceita a SUB-
ROGAÇÃO constante deste Termo, passando em consequên-
cia a ser titular do Contrato nº 41/2018 com respectivos com os 
respectivo aditamento, assumindo, a partir da data da assinatu-
ra deste Termo, todos os direitos e obrigações, decorrentes do 
contrato Sub-rogado, obrigando-se a cumpri-lo integralmente. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ANUÊNCIA: A SUB-ROGANTE 
deu ciência a CONTRATADA. A CONTRATADA, por sua vez, 
concordou em prosseguir na execução do CONTRATO SUB - 
ROGADO, cumprindo integralmente as condições estipuladas. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes deste contrato correrão pelas fontes 
de recursos da SUB-ROGADA. CLÁUSULA QUINTA - DA    
RATIFICAÇÃO: As demais condições estabelecidas no Contra-
to nº 41/2018, e não modificadas neste termo de Sub-Rogação, 
permanecem inalteradas, firmes e valiosas para as partes. 
DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2018. ASSINAM O 
TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -  SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. Antônio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ – SESEC. Aparecida Silva de Sousa e 
Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO:            
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 14 de dezembro de 2018. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO TERMO DE AUTO-
RIZAÇÃO Nº 01/2018, que entre si celebram, de um lado, o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos, e, de outro, AGÊNCIA     
FILUCA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Autorização tem 
por fundamento o disposto na Constituição Federal de 1988, a 
Lei Federal nº 8.666/93 e a Justificativa Técnica. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste Termo a autorização para uso de espaço 
público visando à operação em caráter experimental dos servi-
ços de transporte de passageiros na modalidade hop on/hop off 
em ônibus double deck na linha turística na cidade de Fortale-
za, conforme descrito na proposta da AUTORIZADA, devida-
mente apresentada no CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2018, 
que fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, 
independente de transcrição. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNI-
CAS E DO RECEBIMENTO - A AUTORIZADA deverá obede-
cer todas as especificações técnicas presentes no Projeto 
Executivo pertinente a operação da Linha Turística previamen-
te aprovado pela AUTORIZANTE e seus manuais técnicos, 
conforme proposta apresentada e homologada no Chamamen-
to Público Nº 01/2018, bem como em todas as especificações 
do edital e seus anexos. DOS RECURSOS ENVOLVIDOS: 
Todos os custos correrão unicamente às expensas da AUTO-
RIZADA, não aportando qualquer espécie de recurso financeiro 
por parte da AUTORIZANTE. DA VIGÊNCIA: O prazo inicial da 
autorização será de 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, 
conforme legislação pertinente. DA PUBLICAÇÃO: O Extrato 
do presente Termo de Autorização, bem como de seus Termos 
Aditivos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza, como condição indispensável para sua eficácia. DO 
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes 
da execução do presente Termo, renunciando as partes, desde 
já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. LOCAL 
E DATA: Fortaleza/CE, em  15 de novembro de 2018. ASSI-
NATURAS: João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, como AUTORIZANTE, e, Filipe Rêgo Benzota de 
Carvalho e Lucas Rêgo Benzota de Carvalho, representan-
tes da AUTORIZADA, e TESTEMUNHAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora YVANA TAVARES DA SILVA, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, matricula 15352, lotada na Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, foi mudado 
seu nome de acordo com a Certidão de Casamento emitida 
pelo Cartório Cysne, sob o livro de registro nº 46 folhas 49, nº 
de ordem 25.517, expedida em 14 de janeiro de 1986, passan-
do a usar o nome YVANA TAVARES RODRIGUES. Fortaleza, 
14 de janeiro de 2019. Estevão Sampaio Romcy - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
*** *** *** 
 
 
ATA DA 2ª REUNIÃO DO COMITÊ MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE. Ao terceiro 
dia do mês de janeiro, do ano de dois mil e dezenove, às 9h, 
na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Governo -    
SEGOV, na Rua São José, n° 01, Centro, nesta cidade, reuniu-
se os integrantes do Comitê Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - CMDE, estipulado pela Lei Municipal n° 10.753 de 
12 de junho de 2018, estando presentes, o Secretário de Go-
verno e Secretário Executivo do CMDE - Samuel Antônio Silva 
Dias, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão - Philipe Theophilo Nottingham, o Secretário Executivo 
e Suplente da Secretaria Municipal de Finanças nesta reunião - 
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho, a Secretária Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz, o Secretário Municipal do Turismo - Régis Nogueira 
de Medeiros, o Presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia 
e Inovação de Fortaleza - Cláudio Ricardo Gomes de Lima, o 
Superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza – 
Eudoro Walter de Santana, o Secretário Executivo e Suplente 
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nesta reunião – 
Estevão Sampaio Roncy, o Procurador Geral Adjunto e Suplen-
te da Procuradoria Geral do Município nesta reunião – Felipe 
Augusto Siqueira Costa, o Chefe de Gabinete do Prefeito e 
suplente nesta reunião - Marcelo Jorge Borges Pinheiro, os 
convidados Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira – Coordena-
dor de Fomento à Parceria Público-Privada, Paulo Francisco 
Barbosa Sousa – Coordenador de Projetos da SDE, Andrei 
Simonassi – Assessor do Gabinete da SEFIN, sendo secretari-
ada pela Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Gover-
no – Aline Martins Brito. Dando início aos trabalhos, o Secretá-
rio Executivo do CMDE inicia a reunião passando a palavra ao 
Coordenador de Fomento à Parceria Público-Privada que ex-
plana sobre a concessão de áreas para estacionamento. O 
projeto consiste em uma permissão de uso qualificado e remu-
nerado para operação comercial de locais destinados a esta-
cionamento de veículos automotores, pelo período de 12 (do-
ze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei (até 60 – 
sessenta - meses). Foram apresentados 10 locais, totalizando 
1.000 (mil) vagas. Dentre os locais: Praça das Flores (15 va-
gas); Mercado dos Pinhões (23 vagas); Mercado dos Peixes