DOMFO 25/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ 
nº 04.923.143/0001-26, com sede na Avenida Deputado Pauli-
no Rocha, nº 1343, bairro Cajazeiras, Fortaleza/Ce, neste ato 
representada pela Secretária Titular, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, e a ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E RE-
GISTRADORES DO CEARÁ – ANOREG/CE, inscrita no CNPJ 
nº 01.718.804/001-93, com sede na Rua Walter Bezerra Sá, nº 
55, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, neste ato representa-
da pela Presidente da ANOREG/CE, HELENA JACÉA CRISPI-
NO LEITE BORGES, resolvem celebrar o presente Termo de 
Cooperação Técnica, nos termos e condições constantes nas 
Cláusulas a seguir. 2. OBJETIVO: O presente Termo de Coope-
ração Técnica tem por objeto o compartilhamento de informa-
ções, mormente a implantação da ferramenta digital (Certidão 
Online), integrando os cartórios de registro de imóveis de Forta-
leza na plataforma de licenciamento eletrônico do Município 
denominado: Fortaleza Online, visando à garantia da seguran-
ça jurídica e ao aprimoramento dos serviços prestados a socie-
dade. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 15 de janeiro de 2019. 4. 
FUNDAMENTAÇÃO: O referido Termo, vinculado ao Processo 
Administrativo nº 14152/2018 - SEUMA fundamenta-se no art. 
5º, inciso XXXIV, c/c art. 37, ambos da Constituição Federal, 
assim como da Lei Federal nº 6015/73 (Lei dos Registros Pú-
blicos) e art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), 
e nas Legislações Municipais: Lei complementar nº 109/12 
(Regulamenta a denominação de bairros, praças, vias e demais 
logradouros públicos do Município de Fortaleza) c/c a Lei nº 
5530/81 (Código de Obras e Postura do Município de Fortale-
za), e demais legislações pertinentes. 5. DOS RECURSOS: 
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros 
entre os partícipes para a execução do presente termo de coo-
peração. Os serviços decorrentes deste termo serão prestados 
em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes 
quaisquer remunerações pelos mesmos. 6. VIGÊNCIA: O pre-
sente termo terá vigência de 02 anos, a contar da data da sua 
assinatura, podendo ser renovado por igual período mediante 
termo aditivo, de acordo com a legislação vigente. ASSINAM: 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz – SECRETARIA     
MUNICIPAL URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
Helena Jacéa Crispino Leite Borges – ASSOCIAÇÃO DOS 
NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO CEARÁ – ANOREG/CE. 
VISTO: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz  - SECRETÁ-
RIA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
 
 
PORTARIA N° 002/2019 – SETFOR - O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - 
SETFOR, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo 
Inciso I, do art. 16, do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 
2006, publicado no DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - 
DESIGNAR o servidor FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA 
COÊLHO FILHO, Articulador da Coordenadoria de Infraes-
trutura e Gestão Ambiental da Coordenadoria Especial do 
PRODETUR, Matrícula 115601-01, como Gestor do Contrato 
SETFOR Nº 12/2018, celebrado entre o Município de Fortaleza, 
através da Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza – 
SETFOR e a JOSEMIRA MIRANDA SILVA SANTANA - EPP, 
inscrita no CNPJ nº 14.728.474/0001-69, a contar do dia 22 de 
novembro de 2018. Art. 2º - Caberá ao designado o provimento 
dos meios necessários para a realização de suas atividades. 
Art. 3º - A atuação do servidor acima designado é considerada 
serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos à 22 de novembro de 2018. Art. 5º - 
Revogam-se 
as 
disposições 
em contrário. 
Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Régis Nogueira de Medeiros - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 003/2019 - O SECRETÁRIO     
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no uso 
de suas atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do art.16, 
do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 2006, publicado no 
DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor    
VICTOR CESAR FROTA PINTO, Coordenador Adjunto II,    
matrícula 115.797-01, a contar do dia 30 de novembro de 2018, 
como Gestor do Contrato nº 22/2018 - SETFOR, celebrado 
entre a Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza –        
SETFOR e a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, cujo 
objeto é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e 
corretiva das instalações físicas prediais, com o fornecimento 
de mão de obra especializada, materiais e peças de reposição, 
quando necessárias, para atender as necessidades da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA – 
SETFOR. Art. 2º - Caberá ao designado o provimento dos 
meios necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º 
- A atuação do servidor acima designado é considerado serviço 
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º - 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 30 de novembro de 2018. Art. 5º - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2019. Régis      
Nogueira de Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TU-
RISMO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Extrato do Contrato nº 11/2018, 
publicado no Diário Oficial do Município em 09 de maio de 
2018, retificam-se as seguintes informações: ONDE SE 
LÊ:“OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A 
AQUISIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE       
TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO    
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 
2144/2015, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/2015...”; LEIA-SE: 
“OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUI-
SIÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
DE FORTALEZA - SETFOR, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2144/2015, PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 242/2017...” e ONDE SE LÊ: “FUNDA-
MENTAÇÃO:O presente Contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 156/2015 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P538677/2015, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto.”; LEIA-SE: “FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
Contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 242/2017 e seus anexos, o que consta nos autos do Proces-
so Administrativo nº P538677/2015, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.” 
Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2019. Régis Nogueira de     
Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS 
 
 
PORTARIA Nº 221/2018 - SDHDS 
 
Institui a Comissão de Seleção 
e Análise de Projetos do Edital 
de Chamada Pública nº 03/ 
2018 SDHDS no âmbito do