DOMFO 25/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 61
Processo
Administrativo
nº
P458235/2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das
atribuições legais previstas o art. 72, da Lei Complementar nº
176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda. Considerando o
disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas poste-
riores alterações, bem como no Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectiva-
mente o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, tendo se tornado
obrigatório para município em 01 de janeiro de 2017. Conside-
rando a abertura do Processo Administrativo nº P458235/2018,
para a realização de edital de Chamada Pública que se destina
a seleção de propostas visando à celebração de termo de CO-
LABORAÇÃO que tenha por objeto colaborar na qualificação
do atendimento nas unidades de acolhimento para crianças e
adolescentes (0-18 anos), modalidade abrigo institucional,
executados diretamente pelo Município de Fortaleza, tendo em
vista os parâmetros definidos na Resolução Conjunta
CNAS/CONANDA nº 01, de 18 de junho de 2009 e demais
normativas pertinentes, objetivando uma maior proteção inte-
gral às crianças e adolescentes acolhidos. Considerando que
os atos normativos acima descritos determinam a instauração
de uma Comissão de Seleção, como órgão colegiado destina-
do a processar e julgar chamamentos públicos, nos termos da
legislação mencionada. RESOLVE: Art. 1º - Instituir, como
órgão colegiado, Comissão de Seleção e Análise de Projetos
do Edital de Chamada Pública nº 03/2018 SDHDS que terá
como competência o processamento e julgamento do Chama-
mento Público nº 03/2018 no âmbito do Processo Administrati-
vo nº P458235/2018, respeitadas as condições e os critérios de
seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo.
Art. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo antece-
dente será composta pelos seguintes membros: I – Membros
titulares: a) FRANCISCA ENILCE VIEIRA ROCHA matrícula
107424-03 – servidora comissionada representante da Célula
de Gestão do SUS – CESUAS/COIAS/SDHDS. b) IRACEMA
DE OLIVEIRA MACHADO matrícula 62008-02 – servidora
efetiva representante da Célula de Proteção Especial – CEPE/
COIAS/SDHDS. c) MARCELA BARROSO MACIELmatrícula
41856-02 – servidora efetiva representante da Célula de Prote-
ção Especial – CEPE/COIAS/SDHDS. II – Membros suplentes:
a) SILVANA GARCIA DE ANDRADE LIMAmatrícula 24846-02
– servidora efetiva representante da Coordenadoria Especial
de Gestão Integrada da Assistência Social – COIAS/SDHDS. b)
MARIA MARCIA SILVA NOGUEIRA matrícula 41242-02 –
servidora efetiva representante da Célula de Gestão do SUS –
CESUAS/COIAS/SDHDS. Parágrafo único. Para presidir a
Comissão nomeio neste ato a servidora FRANCISCA ENILCE
VIEIRA ROCHA. Art. 3º - O membro da comissão de seleção
que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar
do processo de seleção quando verificar que: I – tenha partici-
pado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado,
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização
da sociedade civil participante do chamamento público, ou II –
sua atuação no processo de seleção configurar conflito de
interesse. § 1º - A declaração de impedimento de membro da
comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de
seleção e a celebração de parceria entre a organização da
sociedade civil e o órgão público. § 2º - Na hipótese do § 1º, o
membro impedido deverá ser imediatamente substituído por
membro suplente, registrando a substituição em ata, a fim de
viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
Art. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção
contará com a seguinte equipe de assessoramento técnico de
especialista que não são membros desse colegiado: I. JOSÉ
EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA, CPF nº 897.047.623-72 –
colaborador lotado na Assessoria Jurídica – ASJUR/SDHDS. II.
CLAUDIO HENRIQUE ROMÃO DE FREITAS, CPF nº
020.914.283-96 – colaborador lotado na Assessoria Jurídica –
ASJUR/SDHDS. III. LIGIA CABRAL ROCHA DODD MARIANO,
CPF nº 018.324.393-56 – colaboradora lotada na Coordenado-
ria Especial de Gestão Integrada da Assistência Social –
COIAS/SDHDS. IV. ADNA PAULA OLIVEIRA, CPF nº
604.756.853-00 – colaboradora lotada na Coordenadoria Espe-
cial de Gestão Integrada da Assistência Social – COI-
AS/SDHDS. Art. 5º - A Comissão de Seleção e Análise de
Projetos do Edital de Chamada Pública nº 03/2018 SDHDS
bem como a nomeação de seus membros terá vigência a con-
tar da publicação da presente portaria até o término do cha-
mamento público de que trata o processo Administrativo nº
P458235/2018, momento esse em que a presente portaria será
automaticamente revogada independentemente de novo ato.
Art. 6º - A presente portaria entra em vigor na da data de sua
publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Fortaleza, 27 de dezembro de 2018. Patrícia Helena Nóbrega
Studart – SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
*** *** ***
PORTARIA Nº 222/2018 - SDHDS
Institui a Comissão de Seleção
e Análise de Projetos do Edital
de
Chamada
Pública
nº
04/2018 SDHDS no âmbito do
Processo
Administrativo
nº
P458237/2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das
atribuições legais previstas o art. 72, da Lei Complementar nº
176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda. Considerando o
disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas poste-
riores alterações, bem como no Decreto nº 8.726, de 27 de
abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectiva-
mente o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, tendo se tornado
obrigatório para município em 01 de janeiro de 2017. Conside-
rando a abertura do Processo Administrativo nº P458237/2018,
para a realização de edital de Chamada Pública que se destina
a seleção de propostas visando à celebração de termo de
FOMENTO que tenha por objeto fomentar a expansão qualifi-
cada do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes
executado pela rede socioassistencial privada do município de
Fortaleza, em consonância com às orientações técnicas apro-
vadas pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 18
de junho de 2009, objetivando uma maior proteção integral às
crianças e adolescentes acolhidos. Considerando que os atos
normativos acima descritos determinam a instauração de uma
Comissão de Seleção, como órgão colegiado destinado a pro-
cessar e julgar chamamentos públicos, nos termos da legisla-
ção mencionada. RESOLVE: Art. 1º Instituir, como órgão cole-
giado, Comissão de Seleção e Análise de Projetos do Edital de
Chamada Pública nº 04/2018 SDHDS que terá como compe-
tência o processamento e julgamento do Chamamento Público
nº 04/2018 no âmbito do Processo Administrativo nº
P458237/2018, respeitadas as condições e os critérios de sele-
ção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo. Art. 2º
A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente será
composta pelos seguintes membros: I – Membros titulares: a)
FRANCISCA ENILCE VIEIRA ROCHA matrícula 107424-03 –
servidora comissionada representante da Célula de Gestão do
SUS – CESUAS/COIAS/SDHDS. b) IRACEMA DE OLIVEIRA
MACHADO matrícula 62008-02 – servidora efetiva represen-
tante da Célula de Proteção Especial – CEPE/COIAS/SDHDS.
c) MARCELA BARROSO MACIEL matrícula 41856-02 – servi-
dora efetiva representante da Célula de Proteção Especial –
CEPE/COIAS/SDHDS. II – Membros suplentes: a) SILVANA
GARCIA DE ANDRADE LIMA matrícula 24846-02 – servidora
efetiva representante da Coordenadoria Especial de Gestão
Integrada da Assistência Social – COIAS/SDHDS. b) MARIA
MARCIA SILVA NOGUEIRA matrícula 41242-02 – servidora
efetiva representante da Célula de Gestão do SUS – CESUAS/
COIAS/SDHDS. Parágrafo único. Para presidir a Comissão
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