DOMFO 25/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
nomeio neste ato a servidora FRANCISCA ENILCE VIEIRA 
ROCHA. Art. 3º - O membro da comissão de seleção que ora 
se constitui deverá se declarar impedido de participar do pro-
cesso de seleção quando verificar que: I – tenha participado, 
nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, 
conselheiro ou empregado de qualquer organização da socie-
dade civil participante do chamamento público, ou II – sua 
atuação no processo de seleção configurar conflito de interes-
se. § 1º - A declaração de impedimento de membro da comis-
são de seleção não obsta a continuidade do processo de sele-
ção e a celebração de parceria entre a organização da socie-
dade civil e o órgão público. § 2º - Na hipótese do § 1º, o mem-
bro impedido deverá ser imediatamente substituído por mem-
bro suplente, registrando a substituição em ata, a fim de viabili-
zar a realização ou continuidade do processo de seleção. Art. 
4º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção conta-
rá com a seguinte equipe de assessoramento técnico de espe-
cialista que não são membros desse colegiado: I. JOSÉ      
EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA, CPF nº 897.047.623-72 – 
colaborador lotado na Assessoria Jurídica – ASJUR/SDHDS. II. 
CLAUDIO HENRIQUE ROMÃO DE FREITAS, CPF nº 
020.914.283-96 – colaborador lotado na Assessoria Jurídica – 
ASJUR/SDHDS. III. LIGIA CABRAL ROCHA DODD MARIANO, 
CPF nº 018.324.393-56 – colaboradora lotada na Coordenado-
ria Especial de Gestão Integrada da Assistência Social –      
COIAS/SDHDS. IV. ADNA PAULA OLIVEIRA, CPF nº 604. 
756.853-00 – Colaboradora lotada na Coordenadoria Especial 
de Gestão Integrada da Assistência Social – COIAS/SDHDS. 
Art. 5º A Comissão de Seleção e Análise de Projetos do Edital 
de Chamada Pública nº 04/2018 SDHDS bem como a nomea-
ção de seus membros terá vigência a contar da publicação da 
presente portaria até o término do chamamento público de que 
trata o Processo Administrativo nº P458237/2018, momento 
esse em que a presente portaria será automaticamente revo-
gada independentemente de novo ato. Art. 6º A presente porta-
ria entra em vigor na da data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA  DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Fortaleza, 27 de dezembro de 
2018. Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA     
EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 223/2018- SDHDS 
 
Institui a Comissão de Seleção 
e Análise de Projetos do Edital 
de Chamada Pública nº 05/ 
2018 SDHDS no âmbito do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P458243/2018. 
 
 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das 
atribuições legais previstas o art. 72, da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda. Considerando o 
disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas poste-
riores alterações, bem como no Decreto nº 8.726, de 27 de 
abril de 2016, que estabelecem e regulamentam respectiva-
mente o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil, tendo se tornado 
obrigatório para município em 01 de janeiro de 2017. Conside-
rando a abertura do Processo Administrativo nº P458243/2018., 
para a realização de edital de Chamada Pública que se destina 
a seleção de propostas visando à celebração de termo de FO-
MENTO que tenha por objeto fomentar a rede socioassistencial 
privada do município de Fortaleza, executora do serviço de 
acolhimento de crianças e adolescentes, a requalificá-lo medi-
ante realização de ações de adequação às orientações técni-
cas aprovadas pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 
01, de 18 de junho de 2009, objetivando uma maior proteção 
integral às crianças e adolescentes acolhidos. Considerando 
que os atos normativos acima descritos determinam a instaura-
ção de uma Comissão de Seleção, como órgão colegiado des-
tinado a processar e julgar chamamentos públicos, nos termos 
da legislação mencionada. RESOLVE: Art. 1º - Instituir, como 
órgão colegiado, Comissão de Seleção e Análise de Projetos 
do Edital de Chamada Pública nº 05/2018 SDHDS que terá 
como competência o processamento e julgamento do Chama-
mento Público nº 05/2018 no âmbito do Processo Administrati-
vo nº P458243/2018, respeitadas as condições e os critérios de 
seleção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo. 
Art. 2º A Comissão de Seleção de que trata o artigo anteceden-
te será composta pelos seguintes membros: I – Membros titula-
res: a) FRANCISCA ENILCE VIEIRA ROCHA matrícula 
107424-03 – servidora comissionada representante da Célula 
de Gestão do SUS – CESUAS/COIAS/SDHDS. b) IRACEMA 
DE OLIVEIRA MACHADO matrícula 62008-02 – servidora 
efetiva representante da Célula de Proteção Especial – CEPE/ 
COIAS/SDHDS. c) MARCELA BARROSO MACIEL matrícula 
41856-02 – servidora efetiva representante da Célula de Prote-
ção Especial – CEPE/COIAS/SDHDS. II – Membros suplentes: 
a) SILVANA GARCIA DE ANDRADE LIMA matrícula 24846-02 
– servidora efetiva representante da Coordenadoria Especial 
de Gestão Integrada da Assistência Social – COIAS/SDHDS. b) 
MARIA MARCIA SILVA NOGUEIRA matrícula 41242-02 – 
servidora efetiva representante da Célula de Gestão do SUS – 
CESUAS/COIAS/SDHDS. Parágrafo único. Para presidir a 
Comissão nomeio neste ato a servidora FRANCISCA ENILCE 
VIEIRA ROCHA. Art. 3º O membro da comissão de seleção 
que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar 
do processo de seleção quando verificar que:  – tenha partici-
pado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, 
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização 
da sociedade civil participante do chamamento público, ou II – 
sua atuação no processo de seleção configurar conflito de 
interesse. § 1º A declaração de impedimento de membro da 
comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de 
seleção e a celebração de parceria entre a organização da 
sociedade civil e o órgão público. § 2º Na hipótese do § 1º, o 
membro impedido deverá ser imediatamente substituído por 
membro suplente, registrando a substituição em ata, a fim de 
viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção. 
Art. 4º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção 
contará com a seguinte equipe de assessoramento técnico de 
especialista que não são membros desse colegiado: I. 
JOSÉ 
EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA, CPF nº 897.047.623-72 – 
colaborador lotado na Assessoria Jurídica – ASJUR/SDHDS. II. 
CLAUDIO HENRIQUE ROMÃO DE FREITAS, CPF nº 
020.914.283-96 – colaborador lotado na Assessoria Jurídica – 
ASJUR/SDHDS. III. LIGIA CABRAL ROCHA DODD MARIANO, 
CPF nº 018.324.393-56 – colaboradora lotada na Coordenado-
ria Especial de Gestão Integrada da Assistência Social –             
COIAS/SDHDS. IV. ADNA PAULA OLIVEIRA, CPF nº 
604.756.853-00 – colaboradora lotada na Coordenadoria Espe-
cial de Gestão Integrada da Assistência Social – COI-
AS/SDHDS. Art. 5º A Comissão de Seleção e Análise de Proje-
tos do Edital de Chamada Pública nº 05/2018 SDHDS bem 
como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da 
publicação da presente portaria até o término do chamamento 
público de que trata o Processo Administrativo nº P458243/ 
2018, momento esse em que a presente portaria será automa-
ticamente revogada independentemente de novo ato. Art. 6º - A 
presente portaria entra em vigor na da data de sua publicação. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA  DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Fortaleza, 27 de 
dezembro de 2018. 
 
Patrícia Helena Nóbrega Studart  
SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.