DOMFO 24/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 42

aprovados. Sua atuação, portanto, encerra-se com a divulgação do resultado final do certame. 13.21. A Comarca de Fortaleza é o foro
competente para decidir quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais interpostas com respeito ao presente Edital e à respectiva
Seleção Pública. Fortaleza, 20 de julho de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. Fábio Santiago Braga - PRESIDEN-
TE DO IMPARH.

PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO

ANEXO I AO EDITAL Nº 73/2018

CURSO
CARGA
HORÁRIA
NÚMERO DE VAGAS
NÚMERO DE APROVADOS PARA A
PROVA SUBJETIVA
REQUISITOS
AMPLA
CONCORRÊNCIA
COM
DEFICIÊNCIA
TOTAL

Direito

20h (vinte
horas)
semanais
18
02
20
AMPLA
CONCORRÊNCIA
COM
DEFICIÊNCIA
Aluno do curso de Direito comprovando
que está cursando, no mínimo, o 4º
(quarto) semestre ou que já cursou, no
mínimo, 80 (oitenta) créditos ou 1.280h
(mil, duzentas e oitenta horas)
180
20

PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO

ANEXO II AO EDITAL Nº 73/2018

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
CONVENIADAS COM A PREFEITURA DE FORTALEZA

Centro Universitário Estácio do Ceará – ESTÁCIO/FIC
Faculdade Ateneu – FATE
Faculdade Cearense – FAC
Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará – FAECE
Faculdade de Fortaleza – FAFOR
Faculdade de Tecnologia Intensiva – FATECI
Faculdade Maurício de Nassau
Fundação Universidade do Ceará – FUNECE/UECE
Instituto Federal do Ceará – IFCE (Superior)
Universidade Anhanguera – UNIDERP
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira – UNILAB
Universidade Federal do Ceará – UFC
Universidade Paulista – UNIP
* A relação de Instituições de Ensino Superior conveniadas com a Prefeitura de Fortaleza poderá sofrer alterações sem prévio aviso, à
medida em que forem celebrados novos termos de parceria entre as citadas Instituições e a Administração Pública municipal.
PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO

ANEXO III AO EDITAL Nº 73/2018

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Direito Constitucional: Noções de Direito Constitucional. Constituição. Poder Constituinte. Princípios. Direitos e Deveres. Da Admi-
nistração Pública. Poderes Constituídos. Organização do Estado. União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios.
Dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle Jurisdicional da Constitucionalidade. (10 questões). 2. Direito Administrativo:
Noções de Direito Administrativo. Atos e Poderes Administrativos. Servidores Públicos. Administração Pública. Pessoas Administrati-
vas. Licitação e Contratos Administrativos. Bens Públicos. Desapropriação. Responsabilidade Civil do Estado. Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (Lei Complementar Municipal n° 006/1992, alterada
pelas Leis Complementares Municipais nº 009/1994, nº 010/1995, nº 071/2009 e nº 0171/2014). (10 questões). 3. Direito Tributário:
Impostos federais, estaduais e municipais. Repartição de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito
Tributário. Lei de Execução Fiscal. (05 questões). 4. Direito Civil: A Lei. Vigência e Eficácia. Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas –
Capacidade e Existência, bens, Fatos e Atos Jurídicos. Negócios Jurídicos. Prescrição e Decadência. Parcelamento do solo. Bem