DOMFO 10/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
a penalidade de 2.000,00 (Dois mil reais). Fica o mesmo ciente 
de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, para 
comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto 
à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de For-
taleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada SOCIEDADE MÉDICO CIRÚRGICO DE-
SEMBARGADOR HERMES PARAHYBA LTDA, inscrita no 
CNPJ Nº 09.522.483/0001-69, de que na data de 18 de de-
zembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 38218 A (Pro-
cesso 15228/2014) foi convertido em Auto de Infração, sendo 
aplicada a penalidade de R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais). 
Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da 
publicação deste, para comprovar o pagamento ou apresentar 
defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado 
Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EMÍLIA, 
inscrito no CNPJ Nº 234.983.55/0001-58, de que na data de 03 
de setembro de 2014, o Auto de Constatação de nº 36739 A 
(Processo 8126/2014) foi convertido em Auto de Infração, sen-
do aplicada a penalidade de R$ 1.004,53 (Mil e quatro reais e 
cinquenta e três centavos). Fica o mesmo ciente de que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada FRANCISCA AULENICE LIMA DE SOU-
SA, inscrita no CPF Nº 062.513.123-19, de que na data de 17 
de novembro de 2015, o Auto de Constatação de nº 42197 A 
(Processo 9904/2015) foi convertido em Auto de Infração, sen-
do aplicada a penalidade de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Fica 
a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publica-
ção deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa 
por escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Pauli-
no Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada M & M BAR LTDA ME, inscrita no CNPJ 
Nº 21.520.181/0001-57, de que na data de 13 de maio de 2016, 
o Auto de Constatação de nº 44609 A (Processo 20160/2015) 
foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalida-
de de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada MARIA EVANDIRA V. ANASTÁCIO, inscri-
ta no CPF Nº 122.190.293-87, de que na data de 14 de janeiro 
de 2018, o Auto de Constatação de nº 47859 A (Processo 
19443/2016) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplica-
da a penalidade de R$ 2.000,00 (Dois mil reais). Fica a mesma 
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, 
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito, 
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de 
Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 
1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE.  
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ – 
DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 20 de junho de 
2018, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
 
03.04-150213-01 
JOANA DAR'C LO-
PES DA SILVA – ME 
RUA JOSÉ EUCLI-
DES, 415, FÁTIMA 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – MULTA ADMI-
NISTRATIVA. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE APLICA-
ÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. 
 
08.11-040512-01 
JRS COMÉRCIO DE 
ARTIGOS ESPORTI-
VOS 
AV. 
BARÃO 
DE 
STUDART, 1501, LJS 
01 E 02 ALDEOTA 
FORTALEZA -CE 
EMENTA – MULTA ADMI-
NISTRATIVA. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE APLICA-
ÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. 
 
 
00.15-130312-02 
CENTRO DE ENSINO 
SUPERIOR 
DO 
CEARÁ  
AV. JOÃO PESSOA, 
3.884 
– 
DAMAS 
FORTALEZA - CE 
EMENTA - DENUNCIA – 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO 
– 
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO 
DECORRIDO – LAVRATURA 
DE AUTO DE INFRAÇÃO – 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
– RECURSO INTERPOSTO – 
LAPSO TEMPORAL ENTRE 
ENCAMINHAMENTO DO AI 
À CPAJ E DECISÃO ADMI-
NISTRATIVA – INCIDÊNCIA 
DA LEI 9.873/1999 – PRES-
CRIÇÃO INTERCORRENTE 
NO PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO – ARQUIVAMEN-
TO. 
 
25.26-180613-01 
REFRIPAN COMER-
CIO E SERVIÇO DE 
EQUIPAMENTOS 
ELETRÔNICOS LTDA 
AV. 
DOMINGOS 
OLÍMPIO, 157 JOSÉ 
BONIFÁCIO FORTA-
LEZA - CE 
 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. EXPO-
SIÇÃO DE PRODUTOS SEM 
INDICAÇÃO DE PREÇOS E 
AUSÊNCIA DE EXEMPLAR 
DO CÓDIGO DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR. MICRO-
EMPRESA. 
NECESSIDADE 
DE DUPLA VISITA. RECUR-
SO 
PRÓVIDO. 
MULTA 
DESCONSTITUÍDA. 
 
Fortaleza, 29 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
/PROCON FORTALEZA. 
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