DOMFO 10/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 27 de junho de 
2018, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
12.16-060912-01 
ANA 
BEATRIZ 
DE 
AREA LEÃO ARRAIS 
– ME RUA PEDRO 
BORGES, 143, BOX 
13 – CENTRO FOR-
TALEZA - CE 
EMENTA – MULTA ADMI-
NISTRATIVA. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE 
APLICA-
ÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. 
00.15-240712-02 
CASA DOS RELOJO-
EIROS 
LTDA 
RUA 
PEDRO 
PEREIRA, 
319 
– 
CENTRO 
FORTALEZA - CE 
EMENTA 
- 
DENUNCIA 
– 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO 
– 
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO 
DECORRIDO – LAVRATURA 
DE AUTO DE INFRAÇÃO – 
DECISÃO ADMINISTRATIVA 
– RECURSO INTERPOSTO – 
LAPSO TEMPORAL ENTRE 
ENCAMINHAMENTO DO AI À 
CPAJ E DECISÃO ADMINIS-
TRATIVA – INCIDÊNCIA DA 
LEI 9.873/1999 – PRESCRI-
ÇÃO INTERCORRENTE NO 
PROCESSO 
ADMINISTRA-
TIVO – ARQUIVAMENTO. 
00.15-270212-02 
PATEC 
COMERCIO 
DE 
VESTUÁRIO 
LTDA AV. DOM LUIS, 
505 
– 
ALDEOTA 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – MULTA ADMI-
NISTRATIVA. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE 
APLICA-
ÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. 
00.15-041111-01 
FRANCISCO 
FER-
NANDES DE OLIVEI-
RA MERCEARIA ME 
AV. 
SANTOS 
DU-
MONT, 
126-A 
– 
CENTRO FORTALE-
ZA - CE 
EMENTA – MULTA ADMI-
NISTRATIVA. PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE 
APLICA-
ÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. 
 
Fortaleza, 29 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR/PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE  RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO    
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:  EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução  nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos  Direito do Consumidor – 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 – 
Centro. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº  
PROCESSO 
11/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO 
BRASIL S.A 
RUA 
WERNER 
VON 
SIEMENS, 111, PRÉDIO 11 
– TORRE A, 3º E 4º AN-
DARES LAPA DE BAIXO 
CEP: 
05069-010 
SÃO 
PAULO SP 
- 
011/2015 
 Apensos 
11/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO 
BRASIL S.A 
RUA 
WERNER 
VON 
SIEMENS, 111, PRÉDIO 11 
– TORRE A, 3º E 4º AN-
DARES LAPA DE BAIXO 
CEP: 
05069-010 
SÃO 
PAULO SP 
- 
014/2015 
 Apensos 
11/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
ANA BEATRIZ DE AREÁ 
LEÃO ARRAIS – ME 
RUA 
PEDRO 
BORGES, 
143 - BOX 13 - CENTRO 
CEP:60.055-110 
FORTA-
LEZA-CE 
Dr. 
Caio 
Farias Jorge 
OAB/CE 
33.951 
Dr. 
Marcos 
Levy Gondim 
Sales 
OAB/ 
CE 29.326 
 
18.19-240812-01 
11/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
EMPREENDIMENTOS 
PAGUE MENOS S/A 
AV. 
JOVITA 
FEITOSA, 
1088 – PARQUE ARAXÁ 
CEP: 60.455-410 FORTA-
LEZA CE 
- 
21.22-160813-02 
11/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
JOANA D'ARC LOPES DA 
SILVA - ME 
RUA JOSÉ EUCLIDES, 415 
- FÁTIMA 
CEP:60.040-520 
FORTA-
LEZA CE 
- 
21.22-130813-01 
 
Fortaleza, 28 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR/PROCON FORTALEZA. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
PORTARIA Nº 22/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pelo Art. 23, inciso XIII, do Decreto Municipal nº 
10.067/97, de 22 de abril de 1997, que regulamenta as Secre-
tarias Executivas Regionais do Município de Fortaleza; CON-
SIDERANDO os preceitos do Art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21/06/1993; CONSIDERANDO a necessidade de 
um melhor acompanhamento na execução dos Contratos Ad-
ministrativos desta Secretaria Regional que se relacionam com 
compras de produtos (consumo e permanentes) e serviços 
diversos (não relacionados com obras de engenharia); CONSI-
DERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo 
nº P217610/2018 PMF; CONSIDERANDO que a presente 
Portaria se faz imprescindível a gestão dos procedimentos 
operacionais desta Secretaria; CONSIDERANDO que o pre-
sente processo trata de solicitação de emissão de Portaria para 
designação do funcionário JOSÉ ADRIANO ROCHA PRACIA-
NO, MATRICULA 11170, como responsável pelo acompanha-
mento, monitoramento e supervisão do Contrato n° 006/2018, 
de acordo com a legislação aplicada à matéria. CONSIDE-
RANDO a execução do contrato deverá ser acompanhada e 
fiscalizada por um representante da Administração especial-
mente designado, permitida a contratação de terceiros para 
assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atri-
buição; RESOLVE: Designar o funcionário JOSÉ ADRIANO 
ROCHA PRACIANO, MATRICULA 11170, como fiscal de con-
trato, respondendo, assim, por todos os procedimentos opera-
cionais, utilização, supervisão e monitoramento relativo ao 
Contrato 006/2018, a partir desta data. Registre-se, publique-se