DOMFO 10/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ – 
DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 30 de maio de 
2018, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
 
23.002.001.15-
0008473 
AVISTA S/A ADMI-
NISTRATIVO 
DE 
CARTÕES DE CRÉ-
DITO 
ALAMEDA GRAJAÚ, 
129, 
CONJ. 
107, 
ALPHAVILLE 
IN-
DUSTRIAL – BARU-
ERI - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO – DIREI-
TO DO CONSUMIDOR - 
CARTÃO DE CRÉDITO - 
COBRANÇA 
INDEVIDA 
– 
AUSÊNCIA DO CÓDIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR 
– RECURSO IMPRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 29 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
/PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ – 
DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 23 de maio de 
2018, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
 
23.002.001.15-
0008001 
AVISTA S/A ADMINIS-
TRATIVO 
DE 
CAR-
TÕES DE CRÉDITO 
ALAMEDA 
GRAJAÚ, 
129, CONJ. 107, AL-
PHAVILLE INDUSTRIAL 
– BARUERI - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO 
- 
DI-
REITO DO CONSUMIDOR 
- CARTÃO DE CRÉDITO – 
COBRANÇA INDEVIDA – 
AUSÊNCIA DO CÓDIGO 
DE DEFESA DO CONSU-
MIDOR 
– 
RECURSO 
IMPRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 29 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR/PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE  RECURSOS                             
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CE-
ARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:  EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução  nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos  Direito do Consumidor – 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 – 
Centro. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
25/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
FORTALEZA ESPORTE 
CLUB 
AV. SENADOR FER-
NANDES TÁVORA, 200 
– JOQUE CLUBE 
CEP: 
60.510-114 
FORTALEZA CE 
- 
07.09-040512-01 
25/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
ANTÔNIA 
ELIANE 
SEVERINO DA ROCHA 
AV. ZEZÉ DIOGO, 3751 
– BARRACAS 18/19 – 
PRAIA DO FUTURO 
CEP: 
60.182-026 
FORTALEZA CE 
- 
06.22-041115-01 
25/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
G. DE SOUSA FLO-
RÊNCIO ME 
RUA 
MONSENHOR 
SALAZAR, 2.040 – PIO 
XII 
CEP: 
60.130-371 
FORTALEZA - CE 
- 
25.26-220513-01 
25/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
J&W BRITO COMER-
CIO E SERVIÇO DE 
APARELHOS 
ELE-
TRÔNICOS 
RUA 
MONSENHOR 
SALAZAR, 640 - TAU-
APE 
CEP: 
60.130-370 
FORTALEZA CE 
- 
25.26-160513-01 
25/07/2018 
4ª Feira 
09:30 
SUPERMERCADO 
COMETA LTDA 
AV. N, 1042 – PREFEI-
TO JOSÉ WALTER 
CEP: 
60.710-130 
FORTALEZA CE 
 
18.19-130913-01 
 
Fortaleza, 28 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR/PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ – 
DPGE-CE