DOMFO 10/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, no 
auditório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 
19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 
1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 
2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997 
e, CONSIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo 
aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho das 
competências do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; 
2. Garantir a manutenção dos princípios democráticos que 
fundamentam o Sistema Único de Saúde; 3. A necessidade de 
garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde de Fortaleza, Conselhos Regionais e Conselhos Locais, 
pautado em princípios éticos e na defesa dos direitos de 
cidadania; 4. A formulação, o controle e o monitoramento de 
políticas públicas para o Município de Fortaleza que caminhem 
no sentido de uma democracia participativa; 5. Deliberação do 
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 209ª 
Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2018; 6. A 
apresentação do Relatório da Comissão Permanente de Planos 
Projetos e Programas do Conselho Municipal de Saúde de 
Fortaleza 
pela 
Conselheira 
Nívea 
Tavares 
Pessoa, 
Coordenadora da Comissão no CMSF; 7. A explanação em 
Plenário da Coordenadoria de Gestão do Trabalho e Educação 
na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza/SMS, 
RESOLVE: 1 - Aprovar por 18 (dezoito) votos a favor, uma 
abstenção e nenhum voto contra, o PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2018-2021, instituído 
pela  Portaria nº 1.996/2007 que redefiniu a Política Nacional 
de Educação Permanente (PNEPS) no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2007). 2 - Esta Resolução 
entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza/CE; Fortaleza, 19 de abril de 2018. 
COMISSÃO: Nívia Tavares Pessoa. Ana Estela Fernandes 
Leite. Marcus Vinicius Campos - PRESIDENTE DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
Homologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de 
Fortaleza  nº 005 de 19 de abril de  2018. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 006/CMSF DE 19 DE ABRIL DE 2018. 
PLENÁRIO 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA em sua 209ª (ducentésima nona) 
Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, no 
auditório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 
19 de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 
1990, pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 
2006, e dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997 
e, CONSIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo 
aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde e garantir o efetivo desempenho das 
competências do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; 
2. Garantir a manutenção dos princípios democráticos que 
fundamentam o Sistema Único de Saúde; 3. A necessidade de 
garantir o pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde de Fortaleza, Conselhos Regionais e Conselhos Locais, 
pautado em princípios éticos e na defesa dos direitos de 
cidadania; 4. A formulação, o controle e o monitoramento de 
políticas públicas para o Município de Fortaleza que caminhem 
no sentido de uma democracia participativa; 5. Deliberação do 
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 209ª 
Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2018; 6. A 
apresentação do Relatório da Comissão Permanente de Planos 
Projetos e Programas do Conselho Municipal de Saúde de 
Fortaleza 
pela 
Conselheira 
Nívea 
Tavares 
Pessoa, 
Coordenadora da Comissão no CMSF; 7. A explanação em 
Plenário da Coordenadoria das Politicas Públicas em Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza-SMS; RESOLVE: 1 
- Aprovar por 18 (dezoito) votos a favor, nenhuma abstenção e 
nenhum voto contra, A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
POPULAR EM SAÚDE, instituído pela  Portaria MS/GM 2761 
de 19 de novembro de 2013, que visa Implementar a Educação 
Popular no âmbito do SUS em Fortaleza, contribuindo com a 
participação popular,  com a gestão participativa, o controle 
social, o cuidado, a formação e as práticas educativas em 
saúde; 2 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação no Diário Oficial do Município de Fortaleza/CE; 
Fortaleza, 19 de abril de 2018. COMISSÃO: Nívia Tavares 
Pessoa. Ana Estela Fernandes Leite. Marcus Vinicius 
Campos - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA. Homologo a Resolução Conselho 
Municipal de Saúde de Fortaleza  nº 006 de 19 de abril de  
2018. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO Nº 007/CMSF DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
PLENÁRIO 
 
 
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE FORTALEZA em sua 96ª (nonagésima sexta) Reu-
nião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2018, no audi-
tório do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 
de setembro de 1990; nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, 
pelo Decreto Municipal 12.104, de 10 de outubro de 2006, e 
dispositivos da Lei nº 8.066 de 08 de outubro de 1997 e, CON-
SIDERANDO: 1. Sua competência em zelar pelo aperfeiçoa-
mento da organização e do funcionamento do Sistema Único 
de Saúde e garantir o efetivo desempenho das competências 
do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza; 2. Garantir a 
manutenção dos princípios democráticos que fundamentam o 
Sistema Único de Saúde; 3. Atuar na formatação e controle da 
execução da política de saúde, incluídos seus aspectos eco-
nômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa; 4. 
Analisar, propor e aprovar critérios para a programação e para 
execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de 
Saúde, fiscalizando e acompanhando a movimentação e desti-
nação dos recursos financeiros; 5. Acompanhar, fiscalizar e 
controlar a atuação do setor privado na área de saúde, creden-
ciado pelo SUS na modalidade de contrato ou convênio; 6. A 
formulação, o controle e o monitoramento de políticas públicas 
para o Município de Fortaleza que caminhem no sentido de 
uma democracia participativa; 7. Deliberação do Plenário do 
Conselho Municipal de Saúde, em sua 96ª Reunião Extraordi-
nária, realizada no dia 19 de abril de 2018; 8. A proposta apre-
sentada pela Mesa Diretora, de que seja constituída uma Câ-
mara Técnica com objetivo de discutir e analisar os Planos 
Projetos e Propostas de Ações inerentes a utilização de Recur-
sos Financeiros destinados a Secretaria Municipal de Saúde de 
Fortaleza; RESOLVE: Art 1º - Aprovar por 15 (quinze) votos a 
favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra,  a constitui-
ção de uma Câmara Técnica (CT) Nomenclatura esta dada as 
Comissões mistas do CMSF, com o objetivo de discutir e anali-
sar preliminarmente as Propostas, os Planos, Projetos e Pro-
gramas que envolvam a utilização de Recursos Financeiros 
Públicos destinados a Secretaria Municipal de Saúde do Muni-
cípio de Fortaleza; Art. 2º-  A CT de que  trata o Art. 1º, será 
composta pelos membros das Comissões Permanentes do 
Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza/CE - CMSF; 1 - 
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza/CE; Fortaleza, 23 de 
abril de 2018. COMISSÃO: Nívia Tavares Pessoa. Ana Estela 
Fernandes Leite. Marcus Vinicius Campos - PRESIDENTE 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. 
Homologo a Resolução Conselho Municipal de Saúde de Forta-
leza  nº 007 de 23 de abril de  2018.  Joana Angélica Paiva 
Maciel 
- 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE 
DE                      
FORTALEZA. 
*** *** ***