DOMFO 28/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
- Os membros da Comissão criada por esta Portaria não farão 
jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Fortaleza, 21 de novembro de 2018. 
Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 025/2018 -    
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. CONTRATADA: 
Empresa MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME inscrita no CNPJ n° 10.285. 
063/0001-95, com sede na cidade de Fortaleza- CE, na Rua 
Doutor José Lourenço, n° 1300, Bairro Aldeota, CEP 60.115-
281. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Art. 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/ 
1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto, e ainda o Processo 
Administrativo Nº 417595/2018. OBJETO: Aquisição de materi-
al permanente, 01 (uma) SMART TV 50’’ LCD LED Philips 
50PUG6102/78 Ultra HD 4K Conversor Digital 4 HDMI 2 USB 
Wi-Fi, para uso da Secretaria Municipal de Governo, de acordo 
com os critérios estabelecidos no Instrumento Contratual. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de Governo 
– Projeto /Atividade 15.101.04.122.0001.1796.0009 – Elemento 
de Despesa: 44.90.52 – Fonte: 0101. VALOR: R$ 3.363,00 
(Três mil, trezentos e sessenta e três reais). SIGNATÁRIOS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - Sr. Laudélio    
Antônio de Oliveira Bastos e EMPRESA MJ COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA-ME - Sr. Marcio de Paula Serra. DATA DA ASSINATU-
RA: 21 de novembro de 2018, Fortaleza/CE. 
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ERRATA - No Ato de n° 555/2018 – SEGOV, 
publicado no dia 07/11/2018, que concedeu passagens e diá-
rias para a Sr. ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS,    
ONDE SE LÊ: Diárias - 23.122.0001.2016.0001, LEIA-SE: 
23.122.0001. 
2016.0046. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE      
GOVERNO DE FORTALEZA, em 26 de novembro de 2018. 
Samuel Antônio Silva Dias – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
PORTARIA Nº 0126, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. 
 
Redistribui 
o 
Setor 
de             
Atendimento ao contribuinte no 
âmbito da Procuradoria Geral 
do Muncípio. 
 
 
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso 6º, 
I, da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Forta-
leza. CONSIDERANDO que a quase totalidade dos atendimen-
tos realizados a contribuintes no âmbito da Procuradoria Geral 
do Município referem-se a créditos ainda em fase de cobrança 
administrativa a cargo da Procuradoria da Dívida Ativa -     
PRODAT; CONSIDERANDO a solicitação da Chefia da Procu-
radoria Fiscal pela unificação do atendimento sob a estrutura 
da Procuradoria da Dívida Ativa. RESOLVE: Art. 1º - Redistribu-
ir o setor de atendimento ao contribuinte para integrá-lo à estru-
tura da Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT, que passará a 
supervisioná-lo. Art. 3 - Ficam revogadas as disposições em 
contrário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
publicação. Fortaleza. José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
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EXTRATO: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE 
PARECER - O PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNI-
CIPIO, no uso de suas atribuições legais, ACOLHE o Parecer 
n.º 133/2018 – PA de fls. 58/64, exarado pelo Procura-
dor Assistente João Paulo de Souza Barbosa Nogueira, pelos 
seus próprios fundamentos, lançado nos autos do Processo nº 
P441197/2018, acerca da inexigibilidade de licitação para ins-
crição e participação de dois servidores em seminário.        
Fortaleza, 22 de novembro de 2018. José Leite Jucá Filho –       
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO – OAB(CE) 5.214. 
 
 
SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
PORTARIA Nº 0034/2018 - A SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista 
o que determina o Art. 3, Inciso III do Decreto de nº 12.757-A 
de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM no dia 20 de 
janeiro de 2011, RESOLVE: Reconhecer a dívida correspon-
dente a importância de R$ 13.200,55 (treze mil duzentos reais 
e cinquenta e cinco centavos), referente a direitos trabalhistas 
ao servidor exonerado JEFFERSON PEIXOTO DO CARMO. O 
dispêndio será classificado na Dotação Orçamentária 14101 
04.122.0001.2195.0009, Elemento de despesa 3190.94.00 
Fonte 0101, despesas de exercício anteriores consignado no 
vigente orçamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Muni-
cípio - CGM. GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DA CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 20 
de novembro de 2018. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA 
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 30/2016. NATUREZA DO ATO: Termo do segundo 
Aditivo ao contrato nº. 30/2016, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a em-
presa GRB COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 00.506.704/ 0001-30. DO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do 
contrato n° 30/2016 por mais um período de 12 meses, ampli-
ando sua vigência até o dia 26 de dezembro de 2019, referente 
aos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos 
com fornecimento de peças e acessórios, bem como a exclu-
são dos veículos Mille Fire placa HYC-8277, Caminhonete -
Ranger placa HYC-6219, Classic Spirit placa HYO-8472, 
CLASSIC SPIRIT placa HYO-8492, Parati placa HYG-5016 e 
Uno Mille Economy placa NQQ-9774  descritos na clausula 
terceira do Contrato 11/2016, visto que estes foram encami-
nhados para leilão de acordo com os respectivos Processos 
P797413/2018, P797413/2018, P060834/2018, P109250/2018, 
P071097/2018 e P060262/ 2018. E o veículo ONIBUS placa 
HVR 6170 foi devolvido para o órgão de origem de acordo com 
o Processo P171704/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, que reza sobre 
duração dos Contratos Administrativos, e Parecer de nº 
350/2018 da Assessoria Jurídica da SESEC. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos 
desta prorrogação, responderá a dotação consignada no Proje-
to/Atividade: 
17.101.06.122.0001.2016.0010; 
Elemento 
de 
Despesa 33.90.30 e 33.90.39; Fonte de Recurso 0 0101 do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã – 
SESEC. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições 
do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se ao