DOMFO 28/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
deste contrato, não restando mais nada a reclamar de parte a 
parte, exceto as relacionadas no parágrafo a seguir. Não estão 
abrangidas pela quitação ora lançada e podem ser objeto de 
exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento 
do vinculo contratual: • As obrigações relacionadas a processos 
iniciados de penalização contratual; • As garantias sobre bens 
e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto conven-
cionais; • A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos 
nos produtos ou serviços entregues ou prestados. E assim 
tendo lido e concordado com todos os seus termos, firmam as 
partes o presente instrumento, em duas vias iguais, para que 
surta seus efeitos jurídicos. Fortaleza, 10 de outubro de 2018. 
CONTRATANTE: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA DA SMS. INTERVINIENTE/FISCALIZADOR: Engª. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D - SECRETÁ-
RIA DA SEINF. CONTRATADA: Marcelo Viváqua Correa de 
Oliveira - NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 
*** *** *** 
 
 
 TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRA-
TO - CONTRATO: N° 050/2015 – SMS. OBJETO: Complemen-
tação da Construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde – 
UBS, localizadas nos Bairros Canindezinho, Conjunto Ceará e 
Jardim Jatobá, do Município de Fortaleza. CONTRATADA: R. 
MEIRA ENGENHARIA LTDA. CONTRATANTE: Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS. INTERVENIENTE FISCALIZA-
DOR: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Termos: 
Por este instrumento, as partes acima identificadas resolvem 
registrar o encerramento  do contrato em epigrafe e ressaltar o 
que segue: O presente contrato está sendo encerrado por  
motivo de execução, adimplemento, adimplência ou cumpri-
mento. Às partes concedem-se mutuamente plena, geral, irres-
trita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e 
indiretas decorrentes deste contrato, não restando mais nada a 
reclamar de parte a parte, exceto as relacionadas no parágrafo 
a seguir. Não estão abrangidas pela quitação ora lançada e 
podem ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo 
após o encerramento do vinculo contratual: • As obrigações     
relacionadas a processos iniciados de penalização contratual; • 
As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, 
tanto legais quanto convencionais; • A reclamação de qualquer 
tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues 
ou prestados. E assim tendo lido e concordado com todos os 
seus termos, firmam as partes o presente instrumento, em duas 
vias iguais, para que surta seus efeitos jurídicos. Fortaleza, 10 
de outubro de 2018. CONTRATANTE: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA DA SMS. INTERVENIENTE\FISCALI-
ZADOR: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14921D - SECRETÁRIA DA SEINF. CONTRATADA: Ruy 
Araújo Meira - R. MEIRA ENGENHARIA LTDA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
PORTARIA Nº 127/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta do Ato 3864/2017 de 30.11.2017, DOM 
de 08.12.2017, em conformidade com o Art. 3º, Inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014. RESOLVE: 
Reconhecer a dívida correspondente a importância de             
R$ 16.695,64 (Dezesseis mil, seiscentos noventa e cinco reais, 
sessenta e quatro centavos), referente a folha suplementar 
(Diferenças diversas) em favor dos servidores abaixo 
relacionados, devendo a despesa correr por conta da dotação 
orçamentária de nº 04.122.0001.2195.0018, (Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais), elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 0101, alocada ao vigente orçamento 
da SCSP, conforme discriminação dos valores abaixo: 
JOELITA MA. FERNANDES DE SOUSA – Mat: 12812.01 – 
Assist. Social – P454840/2016 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
388 
VPR 
R$ 6.024,80 
153 
Gratificação Natalina 
R$ 642,60 
163 
Abono de Férias 
R$ 111,63 
 
TOTAL 
R$ 6.779,03 
 
SÉRGIO 
DE 
MIRANDA 
FIRMEZA 
– 
Mat. 
9555.01 
–              
Eng. Mecânico – P893289/2017 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
085 
Incentivo a Titulação 
R$ 2.716,52 
153 
Gratificação Natalina 
R$ 970,18 
 
TOTAL 
R$ 3.686,70 
 
FRANCISCO IRANILDO N DE ANDRADE – Mat.14539.01 – 
Aux. Fis. de Limpeza – P525437/2017 
VERBAS 
DESCRIÇÃO DE VERBAS 
VALORES 
003 
Gratificação Incorporada   
R$ 5.587,66 
153 
Gratificação Natalina 
R$ 481,69 
163 
Abono de Férias 
R$ 160,56 
 
TOTAL 
R$ 6.229,91 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 20 de setembro 
de 2018. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  
 
 
 
PORTARIA N° 0031/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 
0087, de 16 de junho de 2011 e tendo em vista o disposto no 
artigo 3º, inciso III do Decreto nº 12.757 “A” de 19.01.2011, 
publicado no DOM do dia 20.01.2011. RESOLVE: Reconhecer 
a dívida correspondente ao valor de R$ 2.231,75 (dois mil, 
duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), 
referente aos direitos rescisórios, decorrente da exoneração, 
através do Ato nº 3341/2016, publicado no Diário Oficial do 
Município do dia 02 de janeiro de 2017, em favor da credora 
abaixo relacionada, devendo a despesa correr por conta da 
dotação nº 23.122.0001.2195.0034, elemento de despesa nº 
31.90.94, fonte de recurso nº 00101, Sequencial 28, Despesa 
de Exercício Anterior, consignada no vigente Orçamento desta 
Secretaria. 
 
CREDORA 
VALOR (R$) 
NAYANA ABREU OLIVEIRA 
R$ 2.231,75 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 05 de 
novembro de 2018. Régis Nogueira de Medeiros – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DO 
CONVÊNIO Nº 23/2014 – SDHDS - Natureza jurídica: SEXTO 
TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO Nº 23/2014 SDHDS QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E A 
OSC ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO 
TANCREDO NEVES. Do objeto: O presente aditivo tem como