DOMFO 28/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
gadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e 
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990.       
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P185497/2018, de 14 de Maio de 2018. RESOLVE: RECO-
NHECER ao servidor JOSE IVAN GOMES FONSECA, AUXI-
LIAR SERV GERAIS, matrícula 1310901, o direito a um perío-
do de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período 
aquisitivo de 27/04/2012 a 26/05/2017, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, 
em 21 de novembro de 2018. Fernanda Gabriela Castelar 
Pinheiro Maia - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 16/2017 - SMS - PROCESSO ADMINISTRATI-
VO Nº P347739/2018 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2017, CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A ASSOCIAÇÃO DE VO-
LUNTÁRIOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - CNPJ N° 
72.537.947/0001-47. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 
016/2017, celebrado entre os partícipes em 16 de novembro de 
2017, com esteio no que dispõe o art. 196 e seguintes, especi-
almente em seu artigo 199, § 1º, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, nas diretrizes do 
Ministério da Saúde consubstanciada na Portaria Ministerial nº 
2.567/2016 e na Cláusula Oitava do referido convênio. Do 
Prazo: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Con-
vênio nº 016/2017 por mais 04 (quatro) meses, contado a partir 
de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, de forma que seu 
término dar-se-á em 28 de fevereiro de 2019. Do Valor: Pelo 
presente Termo Aditivo a Concedente repassará ao Convenen-
te durante a prorrogação da vigência do convênio ora em co-
mento, o valor total de até R$ 52.816,64 (cinquenta e dois mil, 
oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), de 
acordo com o cronograma de desembolso. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros deste instrumento 
obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: • 25901.10.305. 
0128.2044.0002, Elemento de Despesa 33.50.39, Fonte 0900, 
Sequencial 725 da Ação de Manutenção das Redes Temáticas 
de Condições Crônicas – (IST/HIV/AIDS/Hepatites Virais). Da 
Ratificação: Todas as demais Cláusulas não especificamente 
modificadas pelas alterações decorrentes deste Primeiro Termo 
Aditivo permanecem em vigor e obrigando as partes, conforme 
originalmente pactuadas. Data da Assinatura: Fortaleza, 05 de 
novembro de 2018. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e Selma Maria      
Lourenço da Silva - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO 
HOSPITAL SÃO JOSÉ. 
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ERRATA - NO ATO 03521, publicado no DOM 
de 29.04.1982, que concedeu Licença Prêmio ao servidor    
JOSE IVAN GOMES FONSECA, matrícula nº 1310901, lotado 
na SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, é feita a 
seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
1º período 29.04.1982 a 
27.04.1987 
1º período 29.04.1982 a 
28.04.1987 
 
NO ATO 03521, publicado no DOM de 28.06.2000, que conce-
deu Licença Prêmio ao servidor JOSE IVAN GOMES          
FONSECA, matrícula nº 1310901, lotado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
2º período 28.04.1987 a 
26.04.1992 
2º 
período 
29.04.1987 
a 
27.04.1992 
 
NO ATO 03521, publicado no DOM de 28.06.2000, que conce-
deu Licença Prêmio ao servidor JOSE IVAN GOMES         
FONSECA, matrícula nº 1310901, lotado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
3º período 27.04.1992 a 
25.04.1997 
3º 
período 
28.04.1992 
a 
27.04.1997 
 
NO ATO 11515/2012, publicado no DOM de 19.12.2012, que 
concedeu Licença Prêmio ao servidor JOSE IVAN GOMES 
FONSECA, matrícula nº 1310901, lotado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
4º período 26.04.1997 a 
25.04.2002 
4º 
período 
28.04.1997 
a 
27.04.2002 
 
NO ATO 11515/2012, publicado no DOM de 19.12.2012, que 
concedeu Licença Prêmio ao servidor JOSE IVAN GOMES 
FONSECA, matrícula nº 1310901, lotado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
5º período 26.04.2002 a 
25.04.2007 
5º 
período 
28.04.2002 
a 
27.04.2007 
 
NO ATO 11515/2012, publicado no DOM de 19.12.2012, que 
concedeu Licença Prêmio ao servidor JOSE IVAN GOMES 
FONSECA, matrícula nº 1310901, lotado na SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAUDE - SMS, é feita a seguinte alteração. 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
6º período 26.04.2007 a 
25.04.2012 
6º período 28.04.2007 a 
26.04.2012 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, em 21 de novembro de 
2018. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA – SEINF torna público que requereu à Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Pré-
via (LP) para a implantação de uma Areninha na Rua SDO 
(Sem Denominação Oficial), próximo ao trecho do Rio Maran-
guapinho e ao final da Rua Pedro Cardônio Uchôa, localizada 
no bairro Bonsucesso, Município de Fortaleza, Estado do Cea-
rá. Foi determinado o cumprimento das exigências do Manual 
de Informações para o Licenciamento Ambiental na SEUMA. 
Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2018. Ana Manuela         
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO 
- CONTRATO: N° 063/2013. OBJETO: Aquisição e execução 
dos serviços de implantação de 06 (seis) unidades modulares 
de saúde, do tipo Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e 
execução dos serviços complementares de urbanização da 
área externa, no âmbito do sistema de saúde de Fortaleza, 
através da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com 
especificações contida no edital e seus anexos. CONTRATA-
DA: NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUÁ IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA. CONTRATANTE: Secretaria Municipal 
da Saúde - SMS. INTERVENIENTE FIZCALIZADOR: Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF. Termos: Por este ins-
trumento, as partes acima identificadas resolvem registrar o 
encerramento do contrato em epigrafe e ressaltar o que segue: 
O presente contrato está sendo encerrado por motivo de exe-
cução, adimplemento, adimplência ou cumprimento. Às partes 
concedem-se mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável 
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes