DOMFO 14/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
Esta Portaria entra em vigor nesta data, independentemente de 
sua publicação, revogada as disposições em contrários. Pará-
grafo Único - Além de sua regular publicação no DOM, afixe 
esta portaria nos flanelógrafos expostos neste Órgão, em razão 
de sua imediata vigência. Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
GABINETE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 04 de janeiro de 
2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA                 
CIDADÃ 
 
 
 
ATO N° 01/2019 - SESEC - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Com-
plementar 0176, de 19 de dezembro de 2014, bem como pelo 
art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018, e de 
acordo com o Processo nº P485601/2018. RESOLVE Conce-
der a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária 
de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, 
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar 
filho com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º 
da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do (a) servidor (a) ANA 
CRISTINA MAGALHÃES LUCATELLI, matricula nº 45.716-01, 
Agente de Defesa Civil, lotado (a) na (o) Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã, no período de 17.12.2018 a 16.12.2019.  
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 02 de janeiro de 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA            
CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 04/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e; 
CONSIDERANDO o Contrato nº 42/2018 - SEFIN, firmado com 
a empresa ÔMEGA PARTICIPAÇÕES S/A, conforme Processo 
nº P371300/2018-SEFIN, que tem por objeto a cessão de uso, 
a título gratuito e livre de despesas de condomínio bem como 
demais taxas relacionadas ao Shopping, à COMODATÁRIA, o 
imóvel compreendido pelas lojas 312 e 313 do Grand Shopping 
Messejana, localizado na Avenida Frei Cirilo, nº 3840, Bairro: 
Messejana, na Cidade de Fortaleza/CE, tendo por finalidade à 
instalação e  o funcionamento de um Núcleo de Acolhimento ao 
Contribuinte (NAC) da Secretaria Municipal das Finanças - 
SEFIN. CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão 
de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 
de Comodato nº 42/2018 - SEFIN. RESOLVE: Art. 1º - Instituir 
Comissão para realizar o acompanhamento e fiscalização da 
execução do Contrato de Comodato nº 42/2018-SEFIN, firmado 
entre a SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN e 
a ÔMEGA PARTICIPAÇÕES S/A, decorrente do Processo nº 
P371300/2018-SEFIN. Art. 2º - Designar os servidores abaixo 
indicados para comporem à Comissão de acompanhamento e 
fiscalização, a que se refere o art. 1º, desta Portaria: a)      
HENRIQUE CESAR MOURÃO MOTA, Matrícula nº 16.605 - 
Célula de Atendimento – CEAT/CATRI. b) MARIA CARMEN 
VITORINO SAMPAIO, Matrícula nº 07.238 - Célula de Gestão 
Administrativa - CEGEA/COAFI. c) JOSÉ RAIMUNDO MORAIS 
VILAR, Matrícula nº 105.909 - Coordenadoria Administrativa 
Financeira - COAFI. Art. 3º - Nomear como Gestor do Contrato 
nº 42/2018-SEFIN, o servidor HENRIQUE CESAR MOURÃO 
MOTA, Matrícula nº 16.605, Gerente da Célula de Atendimento/ 
SEFIN. Art. 4º - Constituem atribuições da Comissão de acom-
panhamento e fiscalização: I - proceder o registro das 
ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel 
cumprimento do Contrato nº 42/2018 - SEFIN, tendo por 
parâmetro as obrigações previstas nas suas Claúsulas 
Segunda, Terceira e Quarta. II - acompanhar e validar os pro-
cessos de pagamentos que envolvam despesas oriundas do 
Contrato nº 42/2018 - SEFIN III - elaborar relatório de execução 
final - Termo de Encerramento Contratual. Art. 5º - São atribui-
ções do Gestor de Contrato: I - emitirdocumentos solicitados 
pela SEFIN, manter fluxo de comunicação e administrar as 
relações com a COMODANTE. II - encaminhar a cada um dos 
membros da Comissão Técnica, uma cópia do Contrato nº 
42/2018-SEFIN, dos eventuais termos aditivos e dos apostila-
mentos. III - deliberar sobre as ocorrências de irregularidades 
verificadas durante a execução do Contrato, registradas pela 
Comissão de acompanhamento e fiscalização. IV - supervisio-
nar as atividades dos membros da Comissão de acompanha-
mento e fiscalização, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o 
desempenho de suas funções. V - aprovar ou rejeitar os relató-
rios de execução final. VI - redigir documento de encerramento 
do Contrato, e encaminhar ao setor competente. Art. 6º - Não 
será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação 
dos servidores designados para compor a presente Comissão 
Técnica. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir da assinatura do Contra-
to nº 42/2018-SEFIN. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS - SEFIN, Fortaleza/CE, aos 7 de janeiro de 2019. Jaime 
Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 60/2018 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: PISONTEC 
COMERCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE 
SOFTWARES PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I - TERMO DE REFE-
RÊNCIA (LOTE 07 E 08) DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
270/2017 - SEFIN. FUNDAMENTAÇÃO: O Processo Adminis-
trativo nº P729518/2017, o Parecer Jurídico nº 104/2017 -   
ASJUR, o Edital do Pregão Eletrônico nº 270/2017 - SEFIN e 
seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas posteriores alterações, e, ainda,   
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 35.784,84 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro 
reais e oitenta e quatro centavos). DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão pro-
venientes dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvol-
vimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal - 
FIDAF: 23.901-04.126.0214.1156.0003; Elemento de Despesa 
44.90.39 - Pessoa Jurídica; Fonte 0.0101 - Recursos Ordiná-
rios. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execu-
ção do CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da 
sua publicação. DA FISCALIZAÇÃO: A Gestora do presente 
instrumento será aservidora HELOISA BENEVIDES PONTES 
ARAGÃO, matrícula nº 89215, vinculado à Célula de Gover-
nança de Tecnologia da Informação - CEGOV. A Comissão 
Técnica será 
composta pelos servidores: 
FRANCISCO       
ELIEZER FERREIRA LIMA, Matrícula nº 0696729 e CLÓVIS 
SOARES SÁ FILHO, Matrícula nº 0686711, lotado na Assesso-
ria de Governança. DO FORO: Fica eleito o foro do Município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa.  DATA/      
ASSINATURA: Fortaleza, 27 de dezembro de 2018. Pela      
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jaime     
Cavalcante 
de 
Albuquerque 
Filho. 
Pela 
PISONTEC         
COMERCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMA-