DOMFO 14/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
gência do Termo de Colaboração celebrado; RESOLVE:       
Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Colaboração n° 
66/2016, celebrado entre esta Secretaria e a Associação        
Comunitária Novo Amanhecer, do dia 31 de dezembro a 31 de 
março de 2018, de acordo com o art. 55 da Lei n° 13.019, de 
31 de julho de 2014, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.365.0052.2795.0005 – 335043 - 
0.0200; 0.1000; 5.1500, uma vez que o cronograma financeiro 
do ano de 2017 não foi finalizado. Cabe ressaltar, ainda, que 
no período supracitado não haverá atendimento às crianças da 
Educação Infantil com idade entre 1 a 3 anos, acolhidas atra-
vés do termo de colaboração. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 20 de dezembro de 2018. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 1272/2018 - SME - A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 55, da Lei nº 
13.019, de 31 de julho de 2014 queestabelece o regime jurídico 
das parcerias entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, 
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Edital de Chamamento Público n° 09/2016 das Organizações 
da Sociedade Civil de Natureza Privada sem fins lucrativos 
para Gerenciamento de Creches PMF/SME – Prédios Privados, 
cujo objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização da 
Sociedade Civil para atendimento as crianças da Educação 
Infantil com idade entre 1 a 3 anos; CONSIDERANDO a previ-
são legal da cláusula décima sexta que trata do prazo de vi-
gência do Termo de Colaboração celebrado; RESOLVE: Pror-
rogar de ofício a vigência do Termo de Colaboração n° 
55/2016, celebrado entre esta Secretaria e a Associação Co-
munitário Novo Amanhecer, do dia 31 de dezembro  a 31 de 
março de 2018, de acordo com o art. 55 da Lei n° 13.019, de 
31 de julho de 2014, consignada no orçamento em vigor, de-
vendo a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.365.0052.2795.0005 – 335043 - 
0.0200; 0.1000; 5.1500, uma vez que o cronograma financeiro 
do ano de 2017 não foi finalizado. Cabe ressaltar, ainda, que 
no período supracitado não haverá atendimento às crianças da 
Educação Infantil com idade entre 1 a 3 anos, acolhidas atra-
vés do termo de colaboração. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. 
GABINETE 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA        
EDUCAÇÃO, em 20 de dezembro de 2018. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 158/2013 - PROCESSO Nº 1207092351836/ 
2013 APENSO Nº P366439/2014; P853930/2015 E P460514/ 
2016; P898515/2017; P349224/2018). LOCATÁRIO: O Municí-
pio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, 
CNPJ nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no 
CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada nesta capital. 
Interveniente: Secretaria de Planejamento, Orçamento e           
Gestão – SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-30, 
representada neste ato por sua Secretária Executiva Sra. Maria 
Christina 
Machado 
Publio, 
CPF 
nº 
440.743.873-87.              
LOCADOR(A): Espólio de Evandro Alves Parente, representa-
do pelo inventariante Evandro Parente Júnior, brasileiro, casa-
do, Professor Universitário, portador do  RG nº 2007735910-5 
SSPDS-CE e CPF nº 440.904.203-34 e residente e domiciliado 
na Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2324, apto 101, Dionísio Torres, 
nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
no art. 57, inciso II, c/c art. 62, § 3º, inciso I, c/c art. 65, I, “b” da 
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modi-
ficações posteriores, de acordo com o que consta no processo 
supramencionado. DO OBJETO: O presente contrato tem por 
objeto celebrar contrato de locação de imóvel não residencial, 
com área coberta de 258,00m², com numero de matricula 
32.081 Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, imóvel 
situado na Av. Desembargador Moreira nº 2200 – Bairro Dioní-
sio Torres. onde funciona o Conselho Municipal de Educação, 
uma vez que o imóvel atende às necessidades estruturais do 
órgão e está localizado de forma a atender, convenientemente, 
às instituições do Sistema Público Municipal de Ensino. Com 
base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 
8.245/91 e no Decreto Municipal nº 11.010/2001. O presente 
termo a alteração das Cláusulas Segunda e Terceira do contra-
to em epígrafe, prorrogando o prazo de vigência do imóvel não 
residencial, situadona Av. Desembargador Moreira nº 2200, 
Dionísio Torres, Fortaleza/Ce, destinado para funcionamento 
do Conselho Municipal da Educação, prorrogando o prazo de 
vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 
05/12/2018 a 04/12/2020 e reajustando o valor mensal de               
R$ 11.196,05 (onze mil, cento e noventa e seis reais e cinco 
centavos) para o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e qui-
nhentos reais). Valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais). DO VALOR: O presente Termo Aditivo importa na 
quantia do valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do 
objeto deste Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária 
Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.92, Fonte de Recurso 0.0200, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação. DATA: Fortaleza, 05 de 
dezembro de 2018. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -     
LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO - INTERVENIENTE. Espólio de Evandro Alves 
Parente - LOCADOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0199/2018 - DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO 
a necessidade de fiscalização do Contrato N° 065/2018, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO 
DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA RUA 69, N° 191, NO BAIRRO 
JOSÉ WALTER, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL Nº 
4090/2018, Licitação Pública Nacional Nº 004/2018. RESOLVE: 
DESIGNAR os servidores abaixo, sob a coordenação da        
COEDIF – Coordenadoria de Monitoramento e Controle de 
Obras de Edificações, para compor a equipe de fiscalização 
que irá solicitar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras 
do Contrato supracitado até a finalização dos serviços. 
 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
Manuelino Cavalcante 
Junior 
8487 
Gerente do Contrato 
Manoel 
Benicio 
de 
Souza Neto 
28862 
Fiscal da Obra 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA      
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 27 
de dezembro de 2018. Ana Manuela Marinho Nogueira -       
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO. Engª. 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921D -      
SECRETÁRIA DA SEINF. 
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