DOMFO 12/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
Nº 16.382
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.317, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
Altera dispositivos do Decreto nº 11.046, de 25 de 
setembro de 2001, que estabelece normas e define 
critérios para a Avaliação de Desempenho de Servi-
dor em Estágio Probatório no exercício de funções 
inerentes aos cargos do Grupo Ocupacional do              
Magistério, e dá outras providências.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos administrativos relativos à 
Avaliação Especial de Desempenho para os servidores em estágio probatório integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do 
ambiente de especialidade Educação, instituído pela Lei nº 9249, de 10 de julho de 2007, aos termos do § 4° do artigo 41 da Constitui-
ção Federal. DECRETA: Art. 1°. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 11.046, de 25 de setembro de 2001 passam a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 1º - O servidor municipal nomeado em virtude de concurso público, ao entrar em efetivo exercício das atribuições dos 
cargos que integram o Núcleo de Atividades Específicas da Educação e de Assistente da Educação Infantil, pertencente ao Núcleo de 
Atividades de Apoio à Docência, fica sujeito ao cumprimento do estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual serão 
avaliadas as aptidões para o exercício do respectivo cargo, no tocante a assiduidade, pontualidade, idoneidade moral e capacidade 
profissional”. “Art. 2º - A avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores de que trata o caput do artigo anterior, obe-
decerá as seguintes etapas:” Art. 2° - Ficam incluídos no art. 3º do Decreto nº 11.046, de 25 de setembro de 2001 os formulários cons-
tantes nos Anexos V e VI, partes integrantes deste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, em especial as constantes no Decreto nº 11.113, de 16 de janeiro de 2002. PAÇO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL, em 29 de outubro de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 14.317 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. 
GRUPO OCUPACIONAL: TÁTICO 
CARGO: ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
                                                                                                                                                                 FATORES SUBJETIVOS 
                                                                                                                                                                          NÍVEL MÉDIO  
ÓRGÃO: 
AVALIAÇÃO DO _____º PERÍODO: 
_____/_____/_____A____/_____/____ 
NOME: 
CONTATOS (e-mail / telefone): 
 
CARGO: 
MATRÍCULA:  
 
DISTRITO: 
UNIDADE DE EXERCÍCIO: 
TELEFONE DA ESCOLA: 
 
 
ASSINALE SOMENTE UM ITEM EM CADA FATOR 
PONTOS 
A. QUALIDADE DO TRABALHO 
ATRIBUÍDOS 
OBTIDOS 
 Desempenha a função com excelente qualidade, executando-a com competência e habilidade. 
10 
 
 Desempenha a função com qualidade, não chega a ser excelente, mas é satisfatória. 
08 
 
 Desempenha a função com falhas, mas demonstra interesse em se aperfeiçoar. 
06 
 
 Desempenha a função com falhas e não demonstra interesse em se aperfeiçoar. 
04 
 
B. CONHECIMENTO DO TRABALHO 
ATRIBUÍDOS 
OBTIDOS 
 Os conhecimentos teóricos e práticos são utilizados com excelência no desempenho de sua função. 
10 
 
 Os conhecimentos teóricos e práticos são utilizados adequadamente no desempenho de sua função. 
08 
 
 Os conhecimentos teóricos e práticos são limitados no desempenho de sua função. 
06 
 
 Os conhecimentos teóricos e práticos são inadequados para o desempenho de sua função. 
04 
 
C. HABILIDADE NO SUPORTE AO PROFESSOR 
ATRIBUÍDOS 
OBTIDOS 
 Apresenta muita habilidade em acompanhar e auxiliar atividades didáticas, utilizando o tempo com ações 
significativas no apoio ao professor. 
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