DOMFO 12/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
as constantes no Anexo I, podendo ser prorrogado segundo a 
conveniência e oportunidade do Poder Público. 7. FORO: Fica 
eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, renunciando as partes, expressamente, a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígio ou con-
trovérsia oriunda da execução do presente Convênio. ASSI-
NAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. Diogenes Andrade Madeira. 
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EXTRATO DO CONVÊNIO N° 122/2018 - 1. 
NATUREZA DO ATO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 123/2018, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, representado 
neste ato pelo Prefeito Municipal ROBERTO CLÁUDIO RO-
DRIGUES BEZERRA, com a pessoa física ANTÔNIO FER-
REIRA DE ARAÚJO, portador do RG n° 97012000178, CPF n° 
510.858.523-34, com residência fixa na Rua HILDA CHAVAN-
TE, n°11-A, no bairro Pici, CEP 60.512-080, Fortaleza/CE, 
doravante denominados CONVENENTES, pelas cláusulas e 
condições seguintes: 2. OBJETIVO: O CONVENENTE assume 
a responsabilidade pela realização das melhorias urbanas no 
CANTEIRO CENTRAL NA RUA HILDA CHAVANTE, LOCALI-
ZADO ENTRE O N° 1716 E 1730, NO BAIRRO PICI, descrita 
no Anexo I deste Convênio, sem que para tanto haja qualquer 
contrapartida financeira ou de qualquer outra maneira por parte 
do Município de Fortaleza, sendo tais melhorias consideradas 
contribuição gratuita para o interesse público; O presente 
CONVÊNIO não confere ao CONVENENTE qualquer conces-
são, permissão ou autorização de uso privativo do bem público, 
mantendo o logradouro onde serão realizadas as melhorias 
urbanas sua destinação própria, remanescendo o Poder Públi-
co com a propriedade e a posse, tanto direta quanto indireta; 
Todas as despesas de instalação, manutenção e operação do 
presente Convênio ocorrerão às expensas exclusivas do CON-
VENENTE. 3. LOCAL E DATA: Fortaleza, 29 de outubro de 
2018. 4. FUNDAMENTAÇÃO: Este convênio fundamenta-se no 
artigo 83, XII, e art. 112, da Lei Orgânica do Município, no De-
creto Municipal nº 13.397, de 07 de agosto de 2014, e no Pro-
cesso Administrativo nº P309179/2018 – PMF; Os casos omis-
sos serão decididos por ato administrativo do Prefeito Munici-
pal, ouvida a Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes e 
o Convenente. 5. MELHORIAS: Com a extinção do Convênio, 
todas as melhorias urbanas serão incorporadas ao patrimônio 
público, devendo o CONVENENTE retirar, em até 72 (setenta e 
duas) horas, as placas descritas na Cláusula Quarta. 6. PRA-
ZO: O presente Convênio terá o prazo de até 05 (cinco) anos, 
período no qual o CONVENENTE terá que cumprir as melhori-
as constantes no Anexo I, podendo ser prorrogado segundo a 
conveniência e oportunidade do Poder Público. 7. FORO: Fica 
eleito o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, renunciando as partes, expressamente, a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir litígio ou con-
trovérsia oriunda da execução do presente Convênio. ASSI-
NAM: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. Antônio Ferreira de Araújo. 
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ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO Nº 01/2014 - A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE, inscrita no 
CNPJ-MF sob o nº 07.954.605/0001-60, autoriza a Empresa 
Alusa Engenharia S.A, inscrita no CNPJ nº 58.580.465/0001-
49, com sede situada na Avenida Dr. Cardoso de Melo, nº 
1855, Bl. I, 4º Andar, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, 
celebrado entre as partes através do contrato nº 16/2014, de 
acordo com o Processo Administrativo nº P285179/2014, a dar 
início aos serviços de engenharia concernentes à GESTÃO DO 
PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, o que abrange obras de ampliação, reforma, 
melhoria, eficientização e todas as demais atividades para 
atendimento das necessidades do MUNICÍPIO relativas à ilu-
minação pública, obedecendo aos critérios e parâmetros técni-
cos de qualidade para o Sistema de Iluminação Pública Muni-
cipal, conforme descrição e especificações contidas no proces-
so, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, materiais 
e equipamentos. Fortaleza, CE, 29/09/2014. Alfredo Nelson 
Mendes Serejo - COORDENADOR DA COORDENADORIA 
ESPECIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Luiz Alberto Aragão 
Sabóia - SECRETÁRIO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA  
PARA OS LOTES 01 E 02 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 151/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Segurança Cidadã –                
SESEC. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para registro de preços visando futura e          
eventual aquisição de bicicletas e capacetes para         
ciclista de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 151/2018 - SESEC, 
foi declarada FRACASSADA OS LOTES 01 E 02. Maiores 
informações encontram-se à disposição em sua sede situada 
na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim –     
Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 09 de novembro de 
2018. Augusto Alves Caetano - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
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AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 134/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação o registro de 
preços, visando futuras e eventuais contratações de 
empresa especializada em prestação de serviços de 
engenharia para manutenção de redes de fibras            
óticas do FIBRAFOR (Fibra Óptica de Fortaleza),             
incluindo infraestruturas aéreas urbanas e redes de 
acesso internas das edificações, para atender a ne-
cessidade dos órgãos e entidades da Prefeitura Mu-
nicipal de Fortaleza, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de 
Referência deste Edital, para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE EXECUÇÃO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que NÃO FOI DADO PROVIMENTO à impugnação inter-
posta pela empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A, conforme 
decisão do(a) titular do Órgão constante dos autos do processo 
em epígrafe. A decisão encontra-se à disposição dos interes-
sados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Com-
te. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-CE. Maiores 
informações pelo telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza 
– CE, 09 de novembro de 2018. José Jesus Lédio de Alencar 
- PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
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