DOMFO 12/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2018
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 –
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20,
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº 12/2014, refe-
rente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas
categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrô-
nico n° 302/2013, destinados a SECULTFOR. O presente aditi-
vo é procedido visando a repactuação do contrato supra indi-
cado, em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no
reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção
Coletiva de Asseio e Conservação (CE000321/2018), vigente a
partir de 1° de janeiro de 2018; e, tendo em vista o reajuste na
tarifa de transporte público coletivo, consoante Decreto Munici-
pal n° 14.156, publicado em 25 de janeiro de 2018, o qual fixa o
valor da tarifa para transporte público em R$ 3,40, a partir de
03 de fevereiro de 2018, por razões de interesse público, con-
forme solicitação através do Processo n° P135784/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto
Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 56/2018 – PAD, constante no Proces-
so n° P135784/2018, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
302/2013. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação
os valores mensais passarão a ser: Período de 1º de janeiro de
2018 a 02 de fevereiro de 2018: R$ 331.159,32 (Trezentos e
trinta e um mil, Cento e cinquenta e nove reais e Trinta e dois
centavos); Período de 03 de fevereiro de 2018 a 31 de dezem-
bro de 2018: R$ 331.521,16 (Trezentos e trinta e um mil, Qui-
nhentos e vinte e um reais e Dezesseis centavos). Os valores
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução
Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a
ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A
despesa decorrente do presente termo aditivo correrá a conta
da
dotação
orçamentária
abaixo
descriminada:
Proje-
to/Atividade 13.122.0153.2163.0003, Elemento de Despesa
33.90.37, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 12/2014, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão
deste instrumento. Fortaleza, 30 de outubro de 2018. Assinam:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESA-
RIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO
DO
3º
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 004/2015 -
LOCATÁRIA: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio
da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO-SEPOG, situada na Avenida Desembar-
gador Moreira, 2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. LOCADORA: BM3
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S/A, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 11.151.200/0001-61, com sede na Av. Bernardo Manuel, nº
9981, Sala 07, Parque Dois Irmãos, Fortaleza - CE, CEP:
60.761-281, neste ato, representada por seu bastante procura-
dor, Sr. Pedro Henrique Babadopulos Feitosa De Albuquerque
Lima, brasileiro, casado, administrador, portador da identidade
nº 2004009183411 SSP/CE, e CPF nº 622.310.573-87, resi-
dente e domiciliado nesta capital. OBJETO: O Terceiro Termo
Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Con-
trato de Locação de Imóvel nº 04/2015, que se situa na Aveni-
da Dr. Silas Munguba, 4820, Galpão 02, Bairro Passaré, Forta-
leza - CE, destinado ao funcionamento do Arquivo Corporativo
Central da Prefeitura de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de
locação do imóvel objeto deste termo aditivo é de 12 (doze)
meses, contado da data do seu vencimento. REAJUSTE: O
aluguel pactuado e aceito mutuamente tem seu reajuste atra-
vés do INPC/IBGE de setembro de 2018, qual seja 3,64% (três
vírgula sessenta e quatro por cento), passando o valor mensal
da locação de 14.452,53 (quatorze mil, quatrocentos e cinquen-
ta e dois reais e cinquenta e três centavos) para 14.978,60
(quatorze mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta
centavos) mensais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação
orçamentária 04.122.0155.2594.0001 – Locação de Imóveis e
Correlatos de Gestão; Elemento de Despesa 33.90.39; Fonte
de Recursos 0101, do orçamento da Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do
contrato inicial, não alteradas por este Termo. FORO: O foro do
presente aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do
Ceará, excluído qualquer outro. DATA DE ASSINATURA: For-
taleza, 26 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
LOCATÁRIA e Sr. Pedro Henrique Babadopulos Feitosa de
Albuquerque Lima - BM3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, LOCADORA. Airton Douglas
de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB/CE Nº 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 13/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 –
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20,
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº 13/2016, refe-
rente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas
categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrô-
nico n° 052/2016, destinados a SDE. O presente aditivo é pro-
cedido visando a repactuação do contrato supra indicado, em
virtude da modificação dos fatores que ensejaram no reajusta-
mento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção Coleti-
va de Asseio e Conservação (CE000321/2018), vigentes a
partir de 1° de janeiro de 2018; e, tendo em vista o reajuste na
tarifa de transporte público coletivo, consoante Decreto Munici-
pal n° 14.156, publicado em 25 de janeiro de 2018, o qual fixa o
valor da tarifa para transporte público em R$ 3,40, a partir de
03 de fevereiro de 2018, por razões de interesse público, con-
forme solicitação através do Processo n° P135872/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto
Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 57/2018 – PAD, constante no Proces-
so n° P135872/2018, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
052/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação
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