DOMFO 07/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
Gestor. Art. 13 - As deliberações do Plano Municipal de Qualifi-
cação Profissional (PMQP) serão expedidas na forma de Reso-
luções, assinadas pelo seu Presidente. § 1º - Os temas objeto 
de deliberação ou apreciação do Comitê Gestor deverão ser 
documentados; § 2º - Todos os documentos que o comitê julgar 
necessário ampla discussão, poderão ser submetidos a colabo-
ração da sociedade. Art. 14 - O Comitê Gestor da Rede Muni-
cipal de Qualificação Profissional (REMUQ) reunir-se-á ordina-
riamente a cada bimestre e extraordinariamente nos seguintes 
casos: I - por convocação do seu Presidente; II - por proposição 
de qualquer integrante, caso aprovada pela maioria simples 
comprovada pelo propositor. § 1º - O aviso de convocação das 
reuniões conterá a pauta de temas e de deliberações e será 
acompanhado, quando for o caso, dos relatórios, pareceres, 
propostas de resoluções e outros documentos que instruam as 
matérias a serem apreciadas. § 2º - A pauta da reunião será 
elaborada pelo apoio administrativo e enviada aos integrantes 
com antecedência de até 05 (cinco) dias da data da reunião, 
podendo ela receber inclusões, na forma do art. 9º, inciso III 
acima. § 3º - As reuniões extraordinárias não poderão aconte-
cer com menos de 03 (três) dias úteis da data da convocação. 
Art. 15 - Será permitida nas reuniões, quando possível, a parti-
cipação remota e síncrona de integrante ou suplente, desde 
que haja infraestrutura disponível. § 1º - A participação remota 
será utilizada para a contagem de quórum e não eliminará o 
direito de voto do integrante ou suplente, desde que em condi-
ções aceitáveis de participação e deliberação por meio eletrô-
nico. Art. 16 - Será permitida a participação de observadores 
presenciais no local da reunião, desde que convidado por inte-
grante do Comitê Gestor da Rede Municipal de Qualificação 
Profissional (REMUQ) e sem direito a voto. Parágrafo Único. 
Não haverá limite para o número de observadores, desde que 
respeitado o número máximo de pessoas na sala utilizada. 
 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 17 - Os cidadãos e entidades da sociedade 
civil interessados nas atividades da Plano Municipal de Qualifi-
cação Profissional (PMQP) poderão participar de sua imple-
mentação, em caráter colaborativo, podendo os trabalhos reali-
zados serem incorporados em futuras pautas de reuniões do 
Comitê Gestor da Rede Municipal de Qualificação Profissional 
(REMUQ). Art. 18 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na 
aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados 
pelo Comitê Gestor da Rede Municipal de Qualificação Profis-
sional (REMUQ). Art. 19 - Este Regimento Interno poderá ser 
alterado mediante apresentação de proposta de emenda ou 
substitutivo por qualquer de seus integrantes e deliberação da 
maioria absoluta dos integrantes do Comitê Gestor da Rede 
Municipal de Qualificação Profissional (REMUQ). Mosiah de 
Caldas Torgan - PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº  01/2019  –  
CLFOR - PROCESSO LICITATÓRIO ADM. Nº P478480/2018 
– PE 166/2018 – SEPOG - (ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 15/2018) - CONTRATANTE: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, inscrita no CNPJ Nº. 
21.807.915/0001-83, com sede na Rua do Rosário, 77, Centro, 
CEP: 60.055-090 Fortaleza-CE. CONTRATADA: MASGOVI 
INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EX-
PORTAÇÃO LTDA, Inscrita no CNPJ Nº 01.859.823/0001-30, 
com sede na Rua Montevidéu, n° 1251, PENHA, Rio de Janeiro 
– RJ, CEP: 21020-290, Fone: (21) 3888-1590. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do PREGÃO ELETRÔNICO N° 166/2018 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P478480/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
CAFÉ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CENTRAL 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA DE    
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ITEM 3.2 DO CONTRATO. PRAZO DE VI-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Serviço, após a emissão de 
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 3.690,00 (TRÊS MIL 
SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes correrão pela fonte de recur-
sos consignada adiante: Projeto/Atividade 18102.04.122.0001. 
2016.0013, Elemento de Despesa 339030, Fonte de recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza – CLFOR. FORO: Fica eleito o foro do 
Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.  
DATA/ DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de janeiro de 2019. 
ASSINAM: Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA – CLFOR (CONTRATANTE), e Maria Julia Farah - CPF 
535.462.617-04 - REPRESENTANTE DA MASGOVI INDÚS-
TRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza – 
CE, 22 de janeiro de 2019. Geovânia Sabino Machado - 
PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PRE-
FEITURA DE FORTALEZA - CLFOR.  
*** *** *** 
 
AVISO DE 1ª NOVA CONVOCAÇÃO  
PARA OS LOTES 01 E 06 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 235/2018. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Seguranca Cidadã - SESEC. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de cofres digitais que serão uti-
lizados nas células de proteção comunitária e rolos 
de obreias que serão utilizados no treinamento de 
armamento e tiro, a fim de dar continuidade a imple-
mentação do Plano Municipal de Proteção Urbana - 
PMPU atraves do Convenio 002/2018 SSPDS e 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã pelo perí-
odo de 12 (doze) meses, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 07 de fevereiro de 2019 a 21 de fevereiro de 2019 
até às 09h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as 
Propostas de Preços referentes a este Pregão, no Endereço 
Eletrônico www.licitacoes-e.com.br. A Abertura das Propostas 
acontecerá no dia 21 de fevereiro de 2019, às 09h00min.  (Ho-
rário de Brasília) e o início da Sessão de Disputa de Lances 
ocorrerá a partir das 14h00min. do dia 21 de fevereiro de 2019 
(Horário de Brasília). O NOVO EDITAL na íntegra encontra-se à 
disposição dos interessados para consulta e aquisição na Cen-
tral de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no