DOMFO 07/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 16/2017. CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO - PGM. CONTRATADA: PORTFÓLIO CONSUL-
TORIA EMPRESARIAL LTDA – GRUPO PORTFÓLIO. FUN-
DAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Processo 
Administrativo 
nº 
P397665/2018, Parecer nº 159/2018-PA, Art. 57, parágrafo 1º, 
inciso I da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. OBJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2017, que 
versa sobre a prestação de serviço de consultoria em gestão 
de processos e projetos para viabilizar o desenho e redesenho 
dos atuais processos que envolvem o gerenciamento da Dívida 
Ativa do Município de Fortaleza. DA PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por 8 
(oito) meses a partir de 01/01/2019. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato de 
serviços n.º 16/2017 não alcançadas por esse presente termo. 
FORO: Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 02 de janeiro de 
2019. SIGNATÁRIOS: Felipe Augusto Siqueira Costa - PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO EM EXERCÍCIO – CON-
TRATANTE/INTERVENIENTE. 
Cássio 
Germano 
Gurgel  
Soares – CONTRATADO. TESTEMUNHAS: 1. Amanda Maia 
Queiroz Gomes – CPF 605.253.363-38  2. Karlos Emanuel 
Vieira de Freitas – CPF 036.179.283-23.  
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO                   
MUNICÍPIO 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO ENEL/COMPRA DE 
ENERGIA/2019/CGM - Natureza do Ato: CONTRATO QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR 
INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO E A EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ - COELCE (ENEL), INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº 07.047.251/0001-70 ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. Do Objeto: CONSTITUI OBJETO 
DESTE CONTRATO  REGULAR AS CONDIÇÕES, PROCE-
DIMENTOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES EM 
RELAÇÃO AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, CON-
FORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS 
NO CONTRATO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. 
Da Fundamentação: O presente contrato tem como fundamen-
to o Processo No P458015/2018, e seus anexos, bem como as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. Do Valor e do Reajustamento do Preço: O valor contratual 
global estimado importa na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) e o valor estimado mensal importa na quantia de               
R$ 7.000,00 (sete mil reais). Do Prazo de Vigência: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação, devendo ser publicado na forma do pará-
grafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo 
de execução contratual se iniciará a partir do recebimento da 
Ordem de Fornecimento/Serviço, após a emissão do empenho. 
Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão 
ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei 
Federal n° 8.666/1993. Da Dotação Orçamentária: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes da seguinte 
Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária: 14101 - Dota-
ção Orçamentária: 04.122.0001.2016.0008 - Elemento de Des-
pesa: 33.90.39 - Fonte: 1.001.0000.00.01. Data: Fortaleza, 24 
de janeiro de 2019. Assinam: Luciana Mendes Lobo - CON-
TROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CON-
TRATANTE) e Silvana Claudia de Lima Accioly – COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE (ENEL) -            
(CONTRATADA).  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO ENEL/USO DO 
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA/2019/CGM - 
Natureza do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTALEZA, 
POR 
INTERMÉDIO 
DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E A 
EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE 
(ENEL), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.047.251/0001-70 
ABAIXO QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. Do Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTE CON-
TRATO AS CONDIÇÕES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉ-
TRICA PARA SUPRIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS NO CONTRATO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES. Da Fundamentação: O presente contrato tem como 
fundamento o Processo Nº P458015/2018, e seus anexos, bem 
como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/1993 e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Do Valor e do Reajustamento do Preço: Mensalmente, a 
Contratada efetuará as leituras para faturamento, em intervalos 
de aproximadamente 30 (trinta) dias, considerando as datas 
previstas nas FATURAS de energia elétrica para a leitura dos 
medidores, podendo haver períodos com o mínimo de 27 (vinte 
e sete) e máximo de 33 (trinta e três) dias em relação ao con-
sumo. As tarifas aplicáveis ao fornecimento de energia elétrica 
objeto deste contrato serão as homologadas pela ANEEL, 
através de processos de reajuste anual e revisão tarifária, na 
forma da legislação aplicável. Do Prazo de Vigência: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução contratual se iniciará a partir do recebimen-
to da Ordem de Fornecimento/Serviço, após a emissão do 
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato 
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
da Lei Federal n° 8.666/1993. Da Dotação Orçamentária: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes da 
seguinte Unidade Orçamentária: Unidade Orçamentária: 14101 
- Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0008 - Elemento de 
Despesa: 33.90.39 - Fonte: 1.001.0000.00.01. Data: Fortaleza, 
24 de janeiro de 2019. Assinam: Luciana Mendes Lobo e 
Ricardo Luiz Andrade Lopes - CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CONTRATANTE) e  Silvana 
Claudia de Lima Accioly – COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
CEARÁ – COELCE (ENEL) (CONTRATADA). 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO DE 
OBRA ELÉTRICA ENEL Nº 1569/2018/CGM - Natureza do 
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
E A 
EMPRESA 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL), 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.047.251/0001-70 ABAIXO 
QUALIFICADAS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Do 
Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A EXTEN-
SÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO  MT UC 16899280 OS 
0023004072, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO CONTRATO, PARA O PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES. Da Fundamentação: O presente contrato 
tem como fundamento o Processo No P458015/2018, e seus 
anexos, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 
8.666/1993 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. Do Valor e do Reajustamento do Preço: 
O valor correspondente ao investimento é de responsabilidade 
da EXECUTORA, que é resultante do cálculo do Encargo de 
Responsabilidade da Distribuidora - ERD. Não havendo ne-
nhum encargo para Controladoria e Ouvidoria Geral do Municí-
pio - CGM. Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
contratual se iniciará a partir da data da assinatura do Termo 
de execução de obra elétrica. Os prazos de vigência e de exe-
cução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do