DOMFO 07/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 115 
 
 
SD PM 
28366 
IANEL DA SILVA CASTRO 
305.941-1-8 
647.272.703-1-5 
SD PM 
28850 
WITALLO FEITOSA DA 
SILVA FELIX 
305.973-1-1 
031.8917.93-09 
SD PM 
32752 
ROBSON PEREIRA DE 
SOUSA 
308.857-7-5 
053.039.123-61 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 014/2019 
 
Destitui Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como             
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 
02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará – PM-
CE. CONSIDERANDO que cabe a autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza destituir o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Destituir, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Município 
de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997(CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 17 de janeiro de 2019. 
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC. 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
Matricula 
ST PM 
 
MELQUISEDEQUE DA COSTA LIMA 
112.712-1-9 
1ºSGT PM 
15.464 
SERGIO OLIVEIRA DA SILVA 
105.974-1-2 
1ºSGT PM 
15.670 
FRANCISCO ALVES DA SILVA 
106.833-1-9 
1ºSGT PM 
18161 
CARLOS EDUARDO MARQUES 
118.820-1-3 
1ºSGT PM 
13.653 
JOEL SOARES DA SILVA 
045.860-1-6 
1ºSGT PM 
18161 
CARLOS EDUARDO DA SILVA PORTO 
SIQUEIRA 
103.705-1-5 
2ºSGT PM 
18.619 
RUDNEY CAVALCANTE GURGEL 
125.564-1-1 
2ºSGT PM 
19.002 
JOSÉ DOS SANTOS SILVA 
127.219-1-9 
3ºSGT PM 
19890 
ANTONIO AUGUSTO BRAGA DE CASTRO 
134.510.-1-X 
3ºSGT PM 
21.086 
PAULO HENRIRQUE FERREIRA 
MAR-
QUES 
136.022.-1-2 
3ºSGT PM 
20553 
DAVI COSTA DE LIMA 
134.766-1-6 
3ºSGT PM 
12973 
FRANCISCO ELOY DA SILVA NETO 
097.038-1-0 
3ºSGT PM 
20.623 
JULIO CARLOS NOGUEIRA SILVA 
136.359-1-9 
CB PM 
25532 
JOSÉ WELLIO ALENCAR FEITOSA 
304.249-1-3 
CB PM 
23382 
JOÃO PAULO CRISTINO CORTEZ 
301.889-1-5 
SD PM 
29071 
WILLAMS HONORATO DA SILVA 
306.711-1-2 
SD PM 
17.214 
JOSÉ SALVADOR MARTINS DE SOUSA 
109.987-1-9 
SD PM 
31494 
RENATO SOUZA TERCEWIRO MUNIZ 
308.730.7-6 
SD PM 
33436 
FÁBIO GOMES MADEIRA 
309.066-8-3 
SD PM 
29789 
THIAGO DA SILVA CRUZ 
307.587-1-4 
SD PM 
29423 
ELVIS COSTA SALES 
307.635-1-3 
SD PM 
31250 
RUAN MATHEUS ARRUDA MACIEL 
308.709-9-9 
SD PM 
27775 
ADRIANO CARDOSO MESQUITA 
305.378-1-5 
SD PM 
28633 
THIAGO RODRIGUES FERREIRA 
306.647-1-X 
SD PM 
29635 
ANDERSON RAFAEL MOTA AS SILVA 
307.593-1-1 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 036/2019 
Designa Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como    
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 
02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará – PM-
CE. CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza designar o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Designar, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Municí-
pio de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997(CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 22 de janeiro de 2019. 
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC.