DOMFO 07/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 117 
 
 
em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 23 de janeiro de 2019. 
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
Matricula 
CPF 
1ºSGT PM 
14636 
ANTONIO JOSÉ ANDRADE 
DE OLIVEIRA 
103.708-1-7 
469.631463-49 
2ºSGT PM 
18637 
DAGOBERTO DE ASSIS 
BARBOSA 
125.582-1-X 
737.911.483-20 
CB PM 
25319 
WESLEY 
JERÔNIMO 
COELHO 
304.036-1-4 
015.781.883-7-7 
CB PM 
25.314 
CARLOS 
ANTONY            
BARBOSA CAVALCANTI 
301.872-1-0 
628.739.893-00 
CB PM 
21982 
FRANCISCO 
RAFAEL 
SILVA DE OLIVEIRA 
300.459-1-2 
881.031.883-87 
CB PM 
22.711 
DANIEL 
CARVALHO 
MONTEIRO LIMA 
302.176-1-6 
967.131.513-53 
SD PM 
31494 
RENATO 
SOUZA    
TERCEIRO MUNIZ 
308.730.7-6 
036.242.173-05 
SD PM 
31907 
NATANAEL 
VIDAL           
OLIVEIRA 
308.707.2-7 
025.507.733--57 
SD PM 
28367 
BRUNO 
BATISTA              
BEZERRA 
305.868-1-6 
023.709.813-00 
SD PM 
33689 
DANILO SILVA SANTOS 
308.981-1-7 
048.770.673-02 
SD PM 
31223 
MARCELO 
VIEIRA 
DE 
SOUZA 
308.753-8-9 
057.761.0333-39 
SD PM 
34484 
BRUNO 
RICARDO              
PEREIRA DE LIMA 
309.098-7-9 
086.970-124. -06 
SD PM 
31270 
NATHANAEL 
PEREIRA 
MESQUITA 
308.705-4-9 
053.591.903-45 
SD PM 
34275 
DANILO PAZ SARAIVA 
308.979-9-4 
062.045.493-83 
SD PM 
33868 
FRANCISCO 
GUSTAVO 
BENTO DA SILVA 
309.054.8-2 
022.197.223.41 
SD PM 
31146 
ALYSON 
FERREIRA 
DA 
SILVA 
308.778.9.9 
024.881.033-2-2 
SD PM 
33480 
DOUGLAS 
ANDERSON 
FERREIRA DA SILVA 
308.997-8-4 
019.932.843-9-7 
SD PM 
33505 
ERICLE 
FAGNER 
DOS 
SANTOS SILVA 
309.067.1-3 
064.512.394-3-7 
SD PM 
30589 
ANTONIO JERONIMO DO 
NASCIMENTO 
308.118-1-X 
015.841.233-89 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 040/2019 
 
Destitui Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Bata-
lhão de Policiamento Rodoviá-
rio Estadual – BPRE como          
Agentes 
da 
Autoridade 
de 
Trânsito do Município, confor-
me estabelece o art. 280, § 4º, 
da Lei nº 9.503/1997, Código 
de Trânsito Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 
02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com 
a interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a inter-
veniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará, através da Polícia Militar do Ceará – PM-
CE. CONSIDERANDO que cabe a autoridade de trânsito do 
Município de Fortaleza destituir o agente competente para 
lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de 
Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO, finalmente, que a 
matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – 
Destituir, como Agentes da Autoridade de Trânsito do Município 
de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997(CTB), os Policiais Militares pertencentes ao efetivo 
do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE 
indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 23 de janeiro de 2019. 
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
Matricula 
ST PM 
 
FRANCISCO JÚNIOR PEREIRA 
101.124-1-9 
SD PM 
29.801 
JOCÉLIO MELO PEREIRA 
307.000-1-5 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO 
 
DOADOR: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC. 
DONATÁRIA: Secretaria Municipal da Saúde – SMS. 
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação de 
02 (dois) veículos abaixo especificados: 
 
PLACA 
MARCA/MODELO 
ANO DE FABRICAÇÃO 
PATRIMÔNIO 
ORS2809 
HONDA/XRE 300 
2012 
4470 
OIN8349 
HONDA/XRE 300 
2012 
4466 
 
FUNDAMENTO: 
Fundamenta-se 
no 
Processo 
n° 
P859252/2018 – SMS. DA TRANSFERÊNCIA: A doação ora 
efetivada tem caráter irrevogável, sem possibilidade de arre-
pendimento, comprometendo-se a DONATÁRIA utilizar os bens 
doados em atividades voltadas às necessidades da Secretaria 
Municipal da Saúde. DAS DESPESAS INERENTES AOS 
BENS: Compete à DONATÁRIA o pagamento de todas as des-
pesas e impostos relacionados aos objetos deste termo. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de janeiro de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: Pelo DOADOR, AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino 
Araújo Lima. Pela DONATÁRIA, SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE – SMS - Sra. Joana Angélica Paiva Maciel. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA N° 08/2019 - FUNCI - A PRESIDEN-
TE DA FUNDAÇÂO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÂ, no 
uso das atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no