DOMFO 22/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXIV
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº 16.451
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 14.368, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre prorrogação da Comissão de Trabalho
para Fomentar o Programa Cresça com seu Filho/
Criança Feliz no âmbito da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, na
forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e XI,
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o
Programa Criança Feliz e o Decreto Municipal nº 14.036, de 12 de junho de 2017, que institui o Programa Cresça com Seu Filho;
CONSIDERANDO o novo Plano de Execução das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS (Cresça com seu filho/Criança feliz):
Acompanhamento a gestantes e a crianças na primeira infância bem como a possibilidade de prorrogação de prazo da citada Comis-
são, conforme Parágrafo Único do artigo 2º do Decreto nº 14.168 de 9 de fevereiro de 2018; CONSIDERANDO, ainda, os princípios
relacionados ao bom funcionamento da Administração Pública, mormente o da eficiência, celeridade e continuidade do serviço público.
DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado por mais 1 (um) ano o prazo estabelecido artigo 2º do Decreto nº 14.168 de 9 de fevereiro de
2018, para atuação da Comissão de Trabalho a fim de dar seguimento as atividades conforme novo plano de execução das ações do
programa primeira infância no SUAS (cresça com seu filho/criança feliz): acompanhamento a gestantes e a crianças na primeira infân-
cia. Art. 2º - As demais disposições contidas no Decreto nº 14.168 de 9 de fevereiro de 2018 permanecem inalteradas. Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em
07 de fevereiro de 2019. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.369, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 24.065.530,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e consi-
derando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 24.065.530,00 (vinte e quatro milhões, sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais), para atender à programação constante do
Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulaçãototal e par-
cialdas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 21 de fevereiro de 2019. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 525.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 5.000
04.122.0001.2016.0001 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 5.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 5.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 30.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 30.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 186.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
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