DOMFO 22/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P518914/2019 e no     
Parecer/COJUR nº 467/2019; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º 
e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA 
- CRIO, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio 
do Sistema Único de Saúde, relativo à produção MAC/        
Hospitalar, nos termos do Contrato nº 200/2018, referente à 
competência de dezembro de 2018, no valor de R$ 53,93 (cin-
quenta e três reais e noventa e três centavos). Art. 2º - As 
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 
25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despesa 339092, 
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da popu-
lação para procedimentos em média e alta complexidade – 
entidades privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/Ce, 21 de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 327/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P518905/2019 e no Parecer/ 
COJUR nº 468/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA - CRIO, 
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio do Siste-
ma Único de Saúde, relativo à produção MAC/Ambulatorial 
(Média Complexidade), nos termos do Contrato nº 200/2018, 
referente à competência de dezembro de 2018, no valor de             
R$ 12.477,90 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e 
noventa centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão 
por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, 
elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação 
de atenção à saúde da população para procedimentos em 
média e alta complexidade – entidades privadas. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 21 de fevereiro de 
2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 328/2019 - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de        
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº. P518896/2019 e no         
Parecer/COJUR nº 469/2019; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA 
- CRIO, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio 
do Sistema Único de Saúde, relativo à produção MAC/                
Ambulatorial (Alta Complexidade), nos termos do Contrato nº 
200/2018, referente à competência de dezembro de 2018, no 
valor de R$ 1.686.142,66 (um milhão, seiscentos e oitenta e 
seis mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centa-
vos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da 
seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção 
à saúde da população para procedimentos em média e alta 
complexidade – entidades privadas.  Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 21 de fevereiro de 2019. Joana    
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 087/2018-A, Processo nº P018165/ 
2018, referente ao registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de órtese, próteses e materiais especiais (OPMES), 
para atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de 
Referência do Edital. Após apreciar o processo licitatório do 
Pregão Eletrônico nº 087/2018-A, com abertura em 23/10/2018, 
HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso 
VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e 
nos termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro 
Augusto Alves Caetano, da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza, nas páginas nºs 1797 a 1798 do processo em 
referência, onde foi classificada a seguinte empresa: BML 
HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.187.758/0001-37, 
para o lote 15, perfazendo um valor total de R$ 34.751,76 (trin-
ta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e 
seis centavos). O valor global da licitação é de R$ 34.751,76 
(trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta 
e seis centavos). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 19 
de fevereiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -          
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO  
 
 
PORTARIA N° 1322/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo n° 
P473078/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado  no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios