DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9

Cidadã – SESEC, por meio da Portaria nº 0031/2018 – SESEC,
e publicada em Diário Oficial do Município na data de 09 de
fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Fica redefinida a Comis-
são para fins do cadastro das contratações decorrentes de
processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação
e adesão à ata de registro de preços (carona) junto ao Sistema
de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – Finan-
ceiro Contábil (GRPFOR-FC), no âmbito da Secretaria Munici-
pal da Segurança Cidadã - SESEC. Art. 2º – A nova Comissão
redefinida por esta Portaria será criada para fins meramente
cadastrais, em razão da exigência dessa informação para o
envio das informações concernentes às contratações decorren-
tes de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de
licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tri-
bunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que é transmi-
tida por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM).
Art. 3º – Ficam designados os servidores constantes em anexo
único deste instrumento, em exercício na Coordenadoria Admi-
nistrativa Financeira da Secretaria Municipal da Segurança
Cidadã –COAFI/SESEC para comporem a nova comissão para
fins do cadastro das contratações decorrentes de processos
licitatórios. Parágrafo Único. Os membros da Comissão criada
por esta Portaria NÃO farão jus a qualquer remuneração adi-
cional. Art. 4º – Os membros da Comissão criada por esta
Portaria não possuem qualquer responsabilidade sobre a lega-
lidade ou conveniência e oportunidade da contratação objeto
do cadastro mencionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º
– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 18 de junho de 2018. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE
A PORTARIA Nº 0153/2018 - SESEC
NOME
MATRÍCULA
CARGO
SHIRLEY LIRA CAVALCANTE
60.182
PRESIDENTE
JEOVÁ CARLOS SAMPAIO
73.637
MEMBRO COMUM
DÉBORA DE SOUSA GURGEL
106.971
MEMBRO COMUM

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

PORTARIA Nº 031/2018 - SEFIN - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, em especial, peloart. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 176,
de 19 de dezembro de 2014, c/c o art. 6º, inc. IX do Decreto nº 13.810/2016, que autoriza o Titular da Pasta a expedir Portaria e de-
mais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria. CONSIDERANDO, ainda, o
disposto no Decreto n° 13.733, de 28 de dezembro de 2015, na Portaria nº 036 de 22 de agosto de 2016, e no art. 6º, § 1º da Instru-
ção Normativa nº 05/2017 de 31 de outubro de 2017. RESOLVE: Art.1º Conceder aos servidores desta Secretaria, o Auxilio Financeiro
na modalidade indenização de despesas, relativo ao financiamento parcial do Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado Pro-
fissional em Economia – Setor Público, da Universidade Federal do Ceará, na forma constante no Anexo Único desta Portaria, ficando
osreferidos servidores obrigados a apresentar na Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente ao pagamento, o comprovante de quitação das parcelas do curso, fornecido pela Associação Cearense de Estudos
e Pesquisas – ACEP, a declaração de assiduidade, e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela
referida Instituição de Ensino Superior – IES. Art. 2º - A não apresentação dos documentos pelo servidorna forma prescrita no art. 1º
desta Portaria e no 8º da IN nº 05/2017 – SEFIN, implicará na imediata suspensão dobenefício, sem prejuízo da devolução dos valo-
res já percebidos. Art. 3º - As despesas com os auxílios financeiros, a que se refere o art. 1º desta Portaria, correrão à conta da Dota-
ção: 23.901.04.128.0214.2233.0001 – Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores Fazendários; Elemento de Despe-
sa: 33.90.93 – Indenizações e Restituições; Fonte 0.0101 - Recursos Ordinários, consignada no orçamento vigente do Fundo de In-
vestimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária – FIDAF, vinculado à Secretaria Municipal das Finanças –
SEFIN. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º julho de 2018. SECRETARIA
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - Ce, aos 18 de junho de 2018. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE
O ART. 1º DA PORTARIA Nº 031/2018 - SEFIN

NOME DO SERVIDOR
Matrícula
Valor R$
Nº Parcelas
1
ANTÔNIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
63454.01
696,60
24
2
CLAYTON SEMIR LIMA BUSTAMANTE
54571.03
696,60
24
3
EDVALDO DOS SANTOS MENDES GUIMARÃES
57388.01
696,60
24
4
FRANCISCO DEMONTIEUX DOS SANTOS LIMA
57382.01
696,60
24
5
HELOIZA BEATRIZ DA SILVA MUNIZ
62893.01
696,60
24
6
JORGE GOMES BATISTA
54276.01
696,60
24
7
JOSÉ EDUARDO SILVA NOBRE
57387.01
696,60
24
8
JOSÉ FLÁVIO FELIX BERNARDES
45118.01
696,60
24
9
JOSÉ ROGERIO XAVIER LEMOS
63947.01
696,60
24
10
MAURO PORTO FREIRE
45129.01
696,60
24
11
MONICA CIARLINI TEIXEIRA EVANGELISTA
16030.01
696,60
24
12
NEY LOPES BARBOSA JUNIOR
62898.01
696,60
24
13
PAULO LUIS MARTINS DE LIMA
61224.01
696,60
24
14
RENATO DE MIRANDA FIRMEZA
64819.01
696,60
24
15
ROGERIO DE MAICY BEZERRA
63625.01
696,60
24
16
SANDRO RICARDO VASCONCELOS BANDEIRA
62894.01
696,60
24
17
ANDRÉ RAMOS FERREIRA
56703.02
696,60
24
18
AZARIAS GURGEL VIANA JUNIOR
56714.03
696,60
24
19
CARLOS EDUARDO LINHARES PORTUGAL
92206.01
696,60
24