DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 675/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P035793/2018 e no
Parecer/COJUR nº 1481/2018; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os
procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor de CM - MEDICINA E FISIOTERAPIA LTDA -
ORTOCLINIC, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde por
intermédio do SUS, relativo à produção de MAC/Ambulatorial
(Média Complexidade), referente à competência de dezembro
de 2017, com base no termo de Audiência firmado na 1ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, nos termos
do Inquérito Civil Público nº 425773/2017, no valor de
R$ 33.360,45 (trinta e três mil, trezentos e sessenta reais e
quarenta e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0125.2540.0001, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 0900, da Ação de Contratualização com entidades
privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
18 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 676/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P391114/2016 e no
Parecer/COJUR nº 1353/2018; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os
procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa Locadora de Autos Brasil Eireli
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 036/2014, referente à
competência de Setembro de 2016, no valor de R$ 82.967,03
(oitenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e três
centavos), sendo o valor de R$ 14.739,27 (quatorze mil
setecentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos)
referente à Atenção Primária; e no valor de R$ 68.227,76
(sessenta e oito mil duzentos e vinte sete reais e setenta e seis
centavos) referente à SMS. Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado e terá as seguintes dotações orçamentárias: •
25901.10.301.0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento das
Unidades de Atenção Primária a Saúde; • 25901.10.122.0001.
2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da
Ação
de
Manutenção
e
Funcionamento
Administrativo;
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 13 de
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 677/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P391104/2016 e no
Parecer/COJUR nº 1354/2018; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os
procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa Locadora de Autos Brasil Eireli
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 031/2014, referente à
competência de Setembro de 2016, no valor de R$ 57.991,63
(cinquenta e sete mil novecentos e noventa e um reais e
sessenta e três centavos), referente à CEVAB/CCZ. Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.304.0128.2239.0004, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das
Políticas de Vigilância em Saúde - Zoonoses. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2018.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 678/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P421635/2016 e no
Parecer/COJUR nº 1355/2018; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os
procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa Locadora de Autos Brasil Eireli
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 031/2014, referente à
competência de Setembro de 2016, no valor de R$ 78.218,36
(setenta e oito mil duzentos e dezoito reais e trinta e seis
centavos), sendo o valor de R$ 1.905,62 (um mil novecentos e
cinco reais e sessenta e dois centavos) referente à SMS; e no
valor de R$ 76.312,74 (setenta e seis mil trezentos e doze reais
e setenta e quatro centavos) referente ao SAMU. Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá as seguintes
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