DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35
PORTARIA Nº 682/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P391118/2016 e no
Parecer/COJUR nº 1350/2018; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que
fixa as competências de ordenadores de despesas dos órgãos
pertencentes à Administração Pública Municipal; CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os
procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar e
depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A
DÍVIDA em favor da empresa Locadora de Autos Brasil Eireli
ME, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 031/2014, referente à
competência de Setembro de 2016, no valor de R$ 364.642,65
(trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois
reais e sessenta e cinco centavos), sendo o valor de
R$ 8.288,08 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e oito
centavos) referente à Atenção Farmacêutica; no valor de
R$ 54.912,90 (cinquenta e quatro mil novecentos e doze reais
e noventa centavos) referente à Atenção Especial; no valor de
R$ 227.924,06 (duzentos e vinte e sete mil novecentos e vinte
e quatro reais e seis centavos) referente à Atenção Primária no
valor de R$ 27.456,45 (vinte e sete mil quatrocentos e
cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente
ao SAMU; no valor de R$ 30.162,08 (trinta mil cento e sessenta
e dois reais e oito centavos) referente à SMS; e no valor de
R$ 15.899,08 (quinze mil oitocentos e noventa e nove reais e
oito centavos) referente à Vigilância Sanitária. Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá as seguintes dotações
orçamentárias: • 25901.10.303.0127.2518.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção da
Central de Abastecimento Farmacêutico; • 25901.10.301.0119.
2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da
Ação de Manutenção e Funcionamento das Unidades de
Atenção Primária a Saúde; • 25901.10.302.0123.2528.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de
Fortalecimento das Ações de Atenção Especializada e
Hospitalar; • 25901.10.302.0123.2523.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção dos
Pontos de Atenção Especializada a Saúde – SAMU; •
25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento
Administrativo; • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das
Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2018.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 683/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P086772/2018 e no
Parecer/COJUR nº 1463/2018; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o
pagamento
de
despesas
de
exercício
anterior;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da servidora MARLENE
CARLA SILVEIRA DE MATOS, Auxiliar de Enfermagem,
matrícula n° 22573-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento decorrente da concessão de Gratificação de
Suporte de Atividades Técnicas – DNI 1, referente à
competência de 01.05.2017 a 31.12.2017, no valor de
R$ 6.404,58 (seis mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e
oito centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.
0119.2195.0028, elemento de despesa 31.90.92, fonte 0300,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais – Sede Regionais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de junho de 2018. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 687/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº SS 3007142806301/2013
e no Parecer nº 1461/COJUR nº 1210/2018; CONSIDERANDO
a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor do servidor FERNANDO
ANTONIO AMORIM, Dentista, matrícula n° 90834-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento decorrente da concessão de
Gratificação de Incentivo por Atividades em Áreas de Risco –
GIAR - SF, referente à competência de 09.02.2012 a
19.06.2012, no valor de R$ 2.187,39 (dois mil cento e oitenta e
sete reais e trinta e nove centavos). Art. 2º - O valor supra
referido
será
empenhado
e
terá
a seguinte
dotação
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 0300, da Ação de Remuneração de
Pessoal
Ativo
do
Município
e
Encargos
Sociais
–
PSF/Regionais.
Registre-se,
publique-se
e
cumpra-se.
Fortaleza/CE, 14 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 688/2018 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº SS 3007143310372/2013
e no Parecer nº 1462/COJUR nº 1210/2018; CONSIDERANDO
a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art.
22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a
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