DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da Saú-
de, com base no Contrato nº 036/2014, referente à competên-
cia de Novembro de 2016, no valor de R$ 99.452,03 (noventa e
nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos),
sendo o valor de R$ 17.667,87 (dezessete mil seiscentos e
sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) referente à
Atenção Primária; e no valor de R$ 81.784,16 (oitenta e um mil
setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) refe-
rente à SMS. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá as seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.301.
0119.2504.0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900,
da Ação de Manutenção e Funcionamento das Unidades da
Atenção Primária a Saúde; • 25901.10.122.0001.2016.0025,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento Administrativo. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2018. Ana
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - RESPONDENDO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 697/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P462032/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1362/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 031/2014, referente à compe-
tência de Novembro de 2016, no valor de R$ 87.557,54 (oitenta
e sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e
quatro centavos), sendo o valor de R$ 81.002,58 (oitenta e um
mil dois reais e cinquenta e oito centavos) referente ao SAMU;
e no valor de R$ 6.554,96 (seis mil quinhentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e seis centavos) referente à SMS. Art. 2º
- O valor supra referido será empenhado e terá as seguintes
dotações
orçamentárias:
•
25901.10.302.0123.2523.0001,
elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manu-
tenção dos Pontos de Atenção Especializada a Saúde - SAMU;
• 25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.
92, fonte 0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento
Administrativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/Ce, 18 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 698/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P448394/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1363/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 031/2014, referente à compe-
tência de Novembro de 2016, no valor de R$ 65.486,28 (ses-
senta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e
oito centavos) referente à Vigilância Sanitária. Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá as seguintes dotações
orçamentárias: • 25901.10.304.0128.2239.0001, elemento de
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das
Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2018.
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - RESPONDENDO.
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PORTARIA Nº 699/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P462002/2016 e no Parecer/
COJUR nº 1364/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento pela prestação de
serviços de locação de veículos à Secretária Municipal da
Saúde, com base no Contrato nº 031/2014, referente à compe-
tência de Dezembro de 2016, no valor de R$ 12.276,00 (doze
mil duzentos e setenta e seis reais) referente à SMS. Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá as seguintes dota-
ções orçamentárias: • 25901.10.122.0001.2016.0025, elemen-
to de despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção e
Funcionamento Administrativo. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de junho de 2018. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
RESPONDENDO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 700/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P448422/2016 e no Parecer/
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