DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
 
COJUR nº 1365/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
EMPRESA LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela prestação de servi-
ços de locação de veículos à Secretária Municipal da Saúde, 
com base no Contrato nº 036/2014, referente à competência de 
Dezembro de 2016, no valor de R$ 99.452,03 (noventa e nove 
mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos) refe-
rente à SMS. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá as seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.122. 
0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, 
da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo.   
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de 
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 701/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P448455/2016 e no Parecer/     
COJUR nº 1366/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela prestação de servi-
ços de locação de veículos à Secretária Municipal da Saúde, 
com base no Contrato nº. 031/2014, referente à competência 
de Dezembro de 2016, no valor de R$ 437.094,87 (quatrocen-
tos e trinta e sete mil noventa e quatro reais e oitenta e sete 
centavos) referente à SMS. Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá as seguintes dotações orçamentárias: • 
25901.10.122.0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, 
fonte 0900, da Ação de Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 
de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
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PORTARIA Nº 702/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P462090/2016 e no Parecer/      
COJUR nº 1367/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI ME, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela prestação de servi-
ços de locação de veículos à Secretária Municipal da Saúde, 
com base no Contrato nº 031/2014, referente à competência de 
Dezembro de 2016, no valor de R$ 87.368,40 (oitenta e sete 
mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) refe-
rente à SMS. Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá as seguintes dotações orçamentárias: • 25901.10.122. 
0001.2016.0025, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, 
da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo.   
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 18 de 
junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 703/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº. P448415/2016 e no Pare-
cer/COJUR nº. 1368/2018; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa Locadora de Autos Brasil Eireli ME, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pela prestação de serviços de locação 
de veículos à Secretária Municipal da Saúde, com base no 
Contrato nº. 031/2014, referente à competência de Dezembro 
de 2016, no valor de R$ 65.486,28 (sessenta e cinco mil qua-
trocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) referen-
te à Vigilância em Saúde - Zoonoses. Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá as seguintes dotações orça-
mentárias: • 25901.10.304.0128.2239.0004, elemento de des-
pesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção das Politi-
cas de Vigilância em Saúde - Zoonoses. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2018. Ana     
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - RESPONDENDO. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 015/2018 -     
APROVO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 25, “caput”, da Lei Federal nº. 8.666/1993, 
com fundamento no disposto nos art. 196 e art. 199 da Consti-
tuição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto de 
Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único 
de Saúde, na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 8.142/90 (Gestão do 
SUS), Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 
2017; Lei Municipal que aprova o orçamento da saúde, para 
integrar o HOSPITAL DE OLHOS LEIRIA DE ANDRADE S/S/ 
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.303.837/0001-59, e no 
CNES sob o nº 2480638, no Sistema Único de Saúde – SUS e 
definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de 
ações e serviços de saúde, visando a garantia da atenção 
integral à saúde dos Munícipes de Fortaleza/CE na área de 
oftalmologia, nos termos de adjudicação e homologação do 
resultado da Chamada Pública nº. 011/2017/SMS, publicado no 
DOM do dia 26 de fevereiro de 2018, constantes do Processo