DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
Administrativo nº P571141/2017 e no Parecer nº 71/2018-PA 
oriundo da Procuradoria Geral do Município – PGM, com valor 
total estimado em até R$ 1.125.269,52 (um milhão, cento e 
vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta 
e dois centavos), que correrá por contada seguinte Dotação 
Orçamentária: 25901.10.302.0125.2540.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte 0900 – Ação de Contratualização 
com Entidades Privadas, conforme detalhado no Plano Opera-
tivo, apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 
P185099/2018. Publique-se e registre-se. Fortaleza – CE, 20 
de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETA-
RIA ADJUNTA DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 016/2018 - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 
8.666/1993 com base nos Pareceres Jurídicos nº 946/2018 – 
COJUR/SMS, oriundo da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal de Saúde, e nº 91/2018 – PA, oriundo da Procurado-
ria Geral do Município emitidos em vista os elementos que 
instruem 
os 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
n°. 
P965219/2017, o qual RATIFICA a contratação, por dispensa 
de licitação, da FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE – 
CASA DA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ nº 73.409.310/0001-38, CNES nº 3039684, 
para a prestação de serviços de assistência neuropsicomotora, 
na modalidade ambulatorial, a pessoas com autismo, a serem 
integrados na rede regionalizada e hierarquizada de ações e 
serviços de saúde prestados à população própria e de referên-
cia do Município de Fortaleza, em caráter complementar ao 
Sistema Único de Saúde, devidamente habilitado pelo Ministé-
rio da Saúde, importando o valor global na quantia de até            
R$ 1.824.142,20 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, 
cento e quarenta e dois reais e vinte centavos), conforme valo-
res estabelecidos no Plano de Trabalho anexo ao Processo 
Administrativo nº P965219/2017, cuja despesa, correrá por 
conta da Dotação Orçamentária: 25901.10.302.0125.2540. 
0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 0900 de Ação de 
Contratualização com Entidades Privadas. Publique-se e regis-
tre-se. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2018. Ana Estela        
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
(EM EXERCÍCIO). 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 81/2018 - DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL - A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO 
a necessidade de fiscalização dos contratos da CEGEA (Célula 
de Gestão Administrativa) desta secretaria. RESOLVE: Desig-
nar o servidor abaixo, para fiscalizar o contrato administrativo 
supracitado:  
 
Contrato 
Fornecedor 
Material 
Nome 
Matrícula 
28/2018 
ANA 
CLAUDIA 
HONORATO 
DE 
ANDRADE - ME 
AQUISIÇÃO  
APARELHO DE 
TELEFONE SEM FIO 
Carlos 
André 
Ferreira Lopes 
86486 
 
Registre-se publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA SEINF, em 06 de junho de 2018. Engº Ana               
Manuela Marinho Nogueira - RPN: 06008998-0 - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
 
ERRATA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar Muni-
cipal n° 053/2007, de 28/12/2007 e com base legal no Artigo 3º 
da Instrução Normativa Nº 001/2016, de 22 de abril de 2016 
dispõe o seguinte: No extrato do Segundo Termo Aditivo ao 
Termo de Fomento nº 01/2017-SECEL, publicado no Diário 
Oficial do Município do dia 18/06/2018 pag. 32, referente ao 
Processo n° P899923/2017, ONDE SE LÊ: “O presente aditivo 
tem por objetivo a prorrogação do prazo contratual em 30 (trin-
ta) dias, contados a partir do dia 02 de abril de 2017 e findan-
do-se em 02 de maio de 2018.”, LEIA-SE: “O presente aditivo 
tem por objetivo a prorrogação do prazo contratual em 30 (trin-
ta) dias, contados a partir do dia 02 de abril de 2018 e findan-
do-se em 02 de maio de 2018.” Fortaleza, 19 de junho  de 
2018. Carlos Alberto Dutra da Silva - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE ESPORTE E LAZER - SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
 
 
 
TORNAR NULO E SEM EFEITO PORTARIA Nº 
015/2018 - SETFOR - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do art. 16, do 
Decreto nº 12.000, de 14 de março de 2006, publicado no DOM 
do dia 22.03, resolve TORNAR NULO E SEM EFEITO a 
Portaria nº 015/2018, publicada no Diário Oficial do Município 
nº 16259, no dia 15 de maio de 2018, que nomeou a Senhora 
MÁRCIA REGINA RIBEIRO, gerente da Célula de Gestão de 
Estudos Técnicos, Matrícula nº 117.062.01, como servidora 
designada 
como 
TOMADORA 
DE 
SUPRIMENTOS 
DE 
FUNDOS da Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza – 
SETFOR. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - 
Ce, 10 de junho de 2018. Erick Benevides de Vasconcelos - 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
DE FORTALEZA (EM EXERCÍCIO). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 004/2018 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida no 
valor de R$ 2.742,80. (Dois mil setecentos  e quarenta e dois 
reais e oitenta centavos), referente as Verbas rescisórias em 
favor PEDRO ANDRE NASCIMENTO MONTEIRO, inscrito sob 
a matricula nº 96519 requisitadas pelo período trabalhado As 
despesas em causa deverão ser empenhadas na Dotação 
Orçamentária, Projeto/Atividade: 16.122.0001.2195.0039, Ele-
mento de Despesa: 3.3.90.94, Fonte de Recurso: 0101. Des-
pesas de exercícios anteriores. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, em 
15 de junho de 2018. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁ-
RIA - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA - FUNDO MUNIC. DE HAB. 
DE INTERESSE SOCIAL/FMHS. 
*** *** ***                      
 
 
PORTARIA Nº 005/2018 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, 
publicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida no 
valor de R$ 4.959,44 (Quatro mil novecentos  e cinquenta e