DOMFO 28/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
referida Lei Complementar nº 0214, com parágrafo único 
acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 
2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço 
prestado à EMLURB é considerado serviço público e será 
computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a 
averbação de tempo de contribuição prestado ao Regime Geral 
de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), 
mediante solicitação do servidor que optou pela mudança do 
regime jurídico. RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos 
funcionais do servidor FRANCISCO VITAL MARINHO, titular da 
matrícula n° 7106, ocupante do cargo de VIGIA, o tempo de 
contribuição recolhida junto ao Instituto Nacional de Seguro 
Social – INSS e/ou Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza 
23/09/2011 a 
10/01/2016 
04 (quatro) anos, 03 (três) 
meses e 18 (dezoito) dias. 
 
O referido  servidor  passa a contar  com   tempo total de   04 
(quatro) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de contribui-
ção. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 12 de junho de 
2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 220/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta do Processo n° P199481/2018, de 
23/05/2018, de conformidade como art. 201, § 9º, da 
Constituição  Federal e inciso I do art. 47 da Lei n° 6.794, de 
27.12.1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza. CONSIDERANDO que o art. 1º Lei Complementar nº 
0214, de 22 de dezembro de 2015, DOM de 11/01/2016, 
transformou a empresa pública denominada Empresa Municipal 
de 
Limpeza 
e 
Urbanização 
(EMLURB) 
em 
autarquia, 
denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de 
Fortaleza (URBFOR), mantendo o mesmo número do Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), apesar da alteração da 
sua natureza jurídica. CONSIDERANDO que o art. 15 da 
referida Lei Complementar nº 0214, com parágrafo único 
acrescido pela Lei Complementar nº 0232, de 13 de junho de 
2017, DOM de 21/06/2017, dispõe que o tempo de serviço 
prestado à EMLURB é considerado serviço público e será 
computado para todos os fins previdenciários, sendo possível a 
averbação de tempo de contribuição prestado ao Regime Geral 
de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores do Município de Fortaleza (PREVIFOR), 
mediante solicitação do servidor que optou pela mudança do 
regime jurídico. RESOLVE: AVERBAR, nos assentamentos 
funcionais do servidor FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA 
LEÃO, titular da matrícula n° 20783, ocupante do cargo de 
GARI, o tempo de contribuição recolhida junto ao Instituto 
Nacional de Seguro Social – INSS e/ou Regime Próprio de 
Previdência Social-RPPS. 
 
Nome da Instituição 
Período 
Tempo Líquido 
Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza 
01/04/1988 a 
28/02/2016 
27 (vinte e sete) anos, 10 
(dez) meses e 28 (vinte e 
oito) dias 
 
O referido servidor passa a contar com tempo total de 27 (vinte 
e sete) anos, 10 (dez) meses  e 28 (vinte e oito) dias de contri-
buição. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 12 de junho de 
2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE        
FORTALEZA S/A 
 
 
 
PORTARIA Nº 30 DE 29 DE MAIO DE 2018 - O 
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, no uso das atribui-
ções que lhe confere o artigo 32, do Estatuto Social, publicado 
em 02.03.1994. RESOLVE: NOMEAR, a partir de 29 de maio 
de 2018, os abaixo listados como gestores da Carta Contrato 
Nº 002/2018, firmado entre a ETUFOR e a empresa CLIMEG 
MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI. • MARIA 
ROSINEIDE ASSUNÇÃO SÁ – Titular (Matrícula 0375). •    
LUCINEIDE ALVES SOARES – Substituto (Matrícula 0042). 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. José do Carmo           
Gondim - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 31 DE 29 DE MAIO DE 2018 - O 
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, no uso das atribui-
ções que lhe confere o artigo 32, do Estatuto Social, publicado 
em 02.03.1994. RESOLVE: NOMEAR, a partir de 29 de maio 
de 2018, os abaixo listados como gestores da Carta Contrato 
Nº 002/2018, firmado entre a ETUFOR e a empresa LABORA-
TÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLOGICA 
DR. PEREZ LIMARDO LTDA - EPP. • MARIA ROSINEIDE 
ASSUNÇÃO SÁ – Titular (Matrícula 0375). • LUCINEIDE    
ALVES SOARES – Substituto (Matrícula 0042). Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. José do Carmo Gondim - DIRETOR 
PRESIDENTE DA ETUFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 32 DE 29 DE MAIO DE 2018 - O 
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, no uso das               
atribuições que lhe confere o artigo 32, do Estatuto Social, 
publicado em 02.03.1994. RESOLVE: NOMEAR, a partir de 29 
de maio de 2018, os abaixo listados como gestores da Carta 
Contrato Nº 004/2018, firmado entre a ETUFOR e a empresa 
ULTIMATUM CEARÁ LTDA. • GEORGE DANTAS PAIVA – 
Titular (Matrícula 22106). • ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA 
– Substituto (Matrícula 20349). Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. José do Carmo Gondim - DIRETOR PRESIDENTE 
DA ETUFOR. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
ATO Nº 0399/1985 - O PRESIDENTE DA      
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas              
atribuições legais e nos termos do art. 17-II, da Lei nº 5.930, de 
13.12.1984. RESOLVE Exonerar, nesta data FRANCISCO 
RAMIRES DE LIMA PORTO, do cargo de Assessor               
Parlamentar I - símbolo AP-I de que trata o Anexo I da             
Resolução nº 843/82, de 30 de novembro de 1982. PAÇO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de junho de 
1985. Raimundo Narcilio de Andrade - PRESIDENTE - EM 
EXERCÍCIO. 
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