DOMFO 11/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
horas, de segunda a sexta-feira ou no site compras.             
fortaleza.ce.gov.br. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. Fortaleza, 11 de 
julho de 2018. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA Nº 86/2018 - GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribui-
ções legais e em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso 
VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado 
no DOM nº 15.219 de 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a 
dívida correspondente ao valor total de R$ 956,03 (novecentos 
e cinquenta e seis reais e três centavos), em favor de JOÃO 
ALFREDO DE MORAIS, concernente ao pagamento de dife-
rença de abono de permanência referente aos meses de outu-
bro, novembro e dezembro/2017, devendo o dispêndio em 
causa correr à conta da dotação orçamentária 31.91.92.0101 - 
Despesas de Exercícios Anteriores, do Projeto/Atividade 
02.122.0001.2195.0007 – Defesa dos Interesses do Município, 
consignadas à Procuradoria Geral do Município pelo orçamento 
vigente. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 03 de julho de 
2018. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICIPIO. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2018 - CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: JOSEMIRIA 
MIRANDA SILVA SANTANA-EPP. FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 316/2017, Processo Admi-
nistrativo nº P556170/2017, Leis Federais nºs 10.520/2002 e 
8.666/1993 com suas alterações posteriores e outras leis ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DA VINCULAÇÃO 
AO EDITAL E A PROPOSTA: O cumprimento do contrato está 
vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 
316/2017 e seus anexos, bem como a Ata de Registro de Pre-
ços nº 05/2018 e à proposta da Contratada, os quais constitu-
em parte deste instrumento, independente de sua transcrição. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação 
de serviços de vetores e pragas, compreendendo o serviço de 
desinsetização, para atender as necessidades da Procuradoria 
Geral do Município – PGM, de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos no Anexo A – termo de referência do 
edital, pregão eletrônico nº 316/2017 e no item 3.2 deste con-
trato. DA FORMA DE EXECUÇÃO: Os serviços de desinsetiza-
ção deverão consistir no combate ostensivo aos insetos rastei-
ros (baratas, traças, formigas, etc) e aos insetos voadores 
(moscas, mosquitos etc) a serem executados com produtos de 
baixa toxicidade, inodoros, inócuos à saúde e liberados pelo 
Ministério da Saúde, manipulados em forma de gel, spray ou 
névoa. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 12.550,40 
(doze mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o 
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços do contrato serão 
reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC 
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso seja esse extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02.122. 0001.2016.0006, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0101 do 
orçamento da Procuradoria Geral do Município - PGM. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua 
publicação, o que deverá ocorrer na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo de execução do 
objeto do contrato é de no máximo até 10 (dez) dias, contados 
a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a 
emissão do empenho. Os prazos de vigência e de execução 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. DA GARANTIA 
CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipula-
do no edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento 
integral de todas as obrigações contratuais e, quando em di-
nheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 
parágrafo 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93. Em ocor-
rendo acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada ga-
rantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições 
estabelecidas no item 31 do edital. FORO: Fortaleza. DATA DE 
ASSINATURA: 04 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: José 
Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 
CONTRATANTE - INTERVENIENTE. Alisson Pereira Maia - 
CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Filipe Bruno Gomes Sou-
za - CPF 048.360.643-09. 2. Paulo Roberto Coelho Quixadá 
Pereira - CPF 278.111.073-68. VISTO: João Paulo de Souza 
B. Nogueira – PROCURADOR ASSISTENTE - OAB/CE 
16.970. 
*** *** *** 
 
EXTRATO – TERMO DE RECISÃO AMIGÁVEL 
DO CONTRATO Nº 02/2018 - CONTRATANTE: MUNICIPIO 
DE FORTALEZA/PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – 
PGM. CONTRATADA: ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMER-
CIO DE AGUA LTDA-ME. OBJETO: Encerramento do presente 
contrato, tendo em vista não ter sido fornecido nenhum produto 
e não confeccionada nenhuma nota de empenho a rescisão 
opera-se de forma amigável. As partes concedem-se mutua-
mente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as 
obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato,    
desobrigando-os das obrigações e condições assumidas no 
contrato que estão rescindindo. FORO: Fortaleza. DATA DE 
ASSINATURA: 27 de junho de 2018. SIGNATÁRIOS: José 
Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – 
CONTRATANTE. Priscila Fragoso Aguiar – CONTRATADA. 
TESTEMUNHAS: 1. Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 
048.360.643-09 2. Paulo Roberto Coelho Quixadá Pereira – 
CPF 278.111.073-68. VISTO: João Paulo de Souza Barbosa 
Nogueira - PROCURADOR ASSISTENTE - OAB/CE 16.970. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRA-
TO Nº 03/2015 - NATUREZA DO ATO: Termo do sexto aditivo 
ao contrato de serviço nº 03/2015, que fazem entre si o municí-
pio de Fortaleza/Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no 
CNPJ sob nº 11.768.124/0001-38 e a empresa CTIS Tecnolo-
gia, inscrita no CNPJ sob o nº 01.644.731/0039-05. DO OBJE-
TO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do 
contrato nº 03/2015 por mais 12 (doze) meses. Com 
vencimento em 19/06/2018, ampliando sua vigência até o dia 
18/06/2019. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II da Lei 
8.666/93, que reza sobre a duração dos Contratos Administrati-
vos, e parecer de nº 294/2018 da Assessoria Jurídica da Guar-
da Municipal de Fortaleza. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, 
responderão as dotações consignadas ao Projeto/Atividade 
17.102.06.122.0001.2016.0011, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 00101, Ação: Manutenção e Fun-
cionamento Administrativo do orçamento da Guarda Municipal 
de Fortaleza. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do contrato n° 03/2015, não 
alcançadas pelo presente termo. DO FORO: O foro do presente 
aditivo permanece o mesmo do contrato que o originou, ou 
seja, a comarca da capital do Estado do Ceará, excluído 
qualquer outro. Assinam: Inspetor Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA e Sr. Alexandre Rocha Pinheiro - DIRETOR JURÍDICO e 
Alexandre Moraes Repinaldo - DIRETOR REGIONAL DA 
EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S/A. DATA DA ASSINATURA