DOMFO 23/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
a que se refere a presente portaria deverá ser concluída no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, excepcional-
mente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 17 de maio de 2018.  Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
  PORTARIA Nº 126/2018 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e com base no artigo 116 da Lei Com-
plementar nº 0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no 
DOM de 11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no 
art. 186 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990 – Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; 
CONSIDERANDO os termos do despacho da Corregedoria 
desta Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, exarado nos 
autos do Processo nº 055/2018-CORREG, que trata de denún-
cia contra integrante da Coordenadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil de Fortaleza; CONSIDERANDO a Comunicação 
Interna nº 44/2018/SEC/SESEC, subscrita pelo Secretário da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, Antônio Azevedo 
Vieira Filho, a qual informa suposta Desobediência ao Oficio nº 
1299/2018 PRDC/NCR Ref. P.P 1.15.000.001089/2011-12 
datado de 27/02/2018, da Procuradoria da República no Estado 
do Ceará/MPF, que requisitava manifestação acerca da situa-
ção atual da ocupação da área às margens do Rio Marangua-
pinho; CONSIDERANDO que o denunciado possivelmente 
incorreu na prática de infração disciplinar ante a possível De-
sobediência, o que caracteriza violação aos artigos 11, incisos 
II e III, e 27, § 1º, XXI e § 2º, inciso XII e § 4º, inciso V, da Lei 
Complementar nº 037/2007; RESOLVE: I) INSTAURAR Pro-
cesso Administrativo Disciplinar, em conformidade com o 
Art.192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c Art.116 e ss., 
da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar a(s) 
transgressão (ões) disciplinar(es) supostamente cometida(s) 
pelo (a) servidor (a) FRANCISCO CRISTIANO FERRER, Coor-
denador Especial de Proteção e Defesa Civil, matrícula nº 
62.842-01, lotado (a) na Coordenadoria Especial de Proteção e 
Defesa Civil-COEPDC; II) DESIGNAR a instalação de uma 
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta 
pelos servidores JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Guarda 
Municipal, matrícula 73.103-01, Presidente, JOÃO EVANGE-
LISTA DE SOUSA JÚNIOR, Subinspetor, matrícula 56.128-01, 
Membro, e FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, Guarda 
Municipal, matrícula 73.142-01, Secretário, para instruir o pre-
sente feito; III) DETERMINAR que se proceda à citação do(s) 
acusado(s) e/ou defensor legal, nos termos dos Art. 57 e ss., 
da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regula-
mento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil 
de Fortaleza, para participar(em) do processo e dele se defen-
der(em). Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 17 de maio de 2018. Antônio Azevedo  
Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0128/2018 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Programa Locação Soci-
al, referente ao mês de março/2018, sob responsabi-
lidade da Coordenadoria Especial de Proteção e De-
fesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município 
de Fortaleza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através 
do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias 
beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P192019/2018 objetivando o 
pagamento da locação social, referente ao mês de março/2018. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da 
Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
referente ao mês de MARÇO de 2018, sob responsabilidade da Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil, subordinada à 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta Portaria, 
constarão das seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
18 de maio de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0128/2018 – SESEC 
 
  
LOCACAO SOCIAL 
 
2018 
  
MARÇO 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM MESES) 
1 
ADAILZA SILVA SANTOS 
2003014070095 
042569633 
24 
17 
2 
ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA 
96014007660 
456024843 
53 
21 
3 
ADRIELE MARIA DOS ANJOS CRUZ 
20078887920 
622174073 
84 
3 
4 
ALDALIANA SILVA DOS SANTOS 
2003010387191 
044420103 
31 
17 
5 
ALINE SEBASTIAO CAVALCANTE 
2005010343859 
053832733 
28 
17 
6 
ANA FLAVIA DO NASCIMENTO SOUZA 
2007010074447 
066178853 
92 
3 
7 
ANA KARINE DA SILVA LOURENCO DOS SANTOS 
2008045393-1 
065705463 
17 
23 
8 
ANA KARINE OLIVEIRA JUCA 
20074505488 
605027393 
63 
17 
9 
ANA KARLA BRASIL DE SOUSA SANTOS 
96007006653 
976681093 
15 
20 
10 
ANA KELLY SOUSA DA SILVA 
2007557670-2 
058644573 
02 
23 
11 
ANDREIA PINTO COSTA 
2004017001556 
031635753 
74 
1 
12 
ANDREIA ROSENA CAPISTRANO 
98007003472 
947716773 
87 
17 
13 
ANTONIA ALVES SOUSA 
98001018915 
889762543 
68 
17 
14 
ANTONIA UILMA DO CARMO PEREIRA 
95024037369 
316877683 
15 
14 
15 
ANTONIO GILBERTO DE SOUSA 
2003010259665 
034751613 
03 
3