DOMFO 23/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÕMICO 
 
 
 
PORTARIA Nº 14/2018 - A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO- SDE, atra-
vés de seu Secretário Executivo, Sr. Estevão Sampaio Romcy, 
no uso de suas atribuições legais, resolve: SUBSTITUIR Os 
seguintes membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal do 
Jovem Empreendedor: da Secretaria de Planejamento Orça-
mento e Gestão, Titular: Sr. ANTONIO EZIO MARTINS PE-
REIRA pela Sra. MARCELLE FEITOSA ALVES BARBOSA e 
Suplente: Sr. MARCELO MAXIMILIANO DA COSTA JOSÉ pelo 
Sr. MARCELO SOBREIRA CARNEIRO. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO – SDE, Fortaleza, 17 de maio de 
2018. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/SDE. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO 04/2018/CAB 
 
Aprova o Parecer nº 05/2018 – 
GAP e habilita as empresas 
MOBCOM 
SOLUÇÕES 
EM 
TECNOLOGIA LTDA - ME e 
MOB SERVIÇOS DE TELE-
COMUNICAÇÕES LTDA, junto 
ao Programa de Apoio a Par-
ques Tecnológicos e Criativos 
de Fortaleza (PARQFOR), Lei 
Complementar nº 205/2015. 
 
 
O COMITÊ DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – 
CAB, Considerando o pedido de habilitação das empresas 
MOBCOM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA – ME, CNPJ 
nº 07.234.386/0001-45 e MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.870.094/0001-07; Considerando 
queo Comitê de Análise de Benefícios – CAB, instituído pela 
Lei Complementar nº 205/2015, art. 38, no uso de suas atribui-
ções, possui competência para realizar análise do pleito de 
habilitação no PARQFOR solicitado; Considerando que as 
empresas estão situadas na Av. Abolição, 4140 – bairro Mucu-
ripe, dentro do perímetro do Parque Tecnológico e Criativo 
Praia do Futuro, que é área incentivada do programa; Conside-
rando que a documentação das requerentes, Processo Admi-
nistrativo nº P110280/2018, foi analisada e aprovada pelo Gru-
po de Análise de Pleitos – GAP, mediante Parecer nº 05/2018 - 
GAP, devidamente fundamentado; RESOLVE: Art. 1º - Conce-
der às empresas MOBCOM SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA 
LTDA – ME, CNPJ nº 07.234.386/0001-45 e MOB SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.870.094/0001-
07, suashabilitações no Programa de Apoio a Parques Tecno-
lógicos e Criativos (PARQFOR), regido pela Lei Complementar 
nº 205/2015, observando-se: I - Dentre as atividades praticadas 
pelas empresas as atividades CNAE’s que constam na lista da 
Tabela I, Anexo II do Decreto nº 14.076/2017, que regulamenta 
a Lei Complementar n° 205/2015, nas quais devem gozar de 
desconto de 60% na alíquota do Imposto Sobre Serviços de 
qualquer Natureza – ISSQN são: MOBCOM SOLUÇÕES EM 
TECNOLOGIA LTDA – ME, CNPJ nº 07.234.386/0001-4, 
CNAE’s 6311900 (principal), 6203100, 6319400, e MOB SER-
VIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
07.870.094/0001-07, CNAE’s 6201501, 6311900, 6319400. II – 
O imóvel sede das empresas terão o Imposto sobre a Proprie-
dade predial e Territorial Urbana – IPTU reduzido em 100% 
(cem por cento), de acordo com o art. 27º, inciso II e § 1º, 3º e 
4º da Lei Complementar nº 205/2015. III – Fica condicionada a 
concessão dos benefícios fiscais fixados nos incisos I e II aci-
ma, à apresentação, devidamente protocolada nesta Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, dos docu-
mentos referentes a alvará de funcionamento e Licença Sanitá-
ria das empresas acima habilitadas, que, por sua vez, oficializa-
rá a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN, autorizando a 
concessão acima referida. IV – Após 180 (cento e oitenta) dias 
sem a apresentação da documentação citada no inciso III, esta 
Resolução será considerada nula e o processo arquivado. Art. 
2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Fortaleza, 26 de março de 2018. Mosiah de Caldas Torgan - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO (SDE). Valternilo Costa Bezerra Filho - FUNDA-
ÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTA-
LEZA (CITINOVA). Prisco Bezerra Júnior - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). 
José Renato Frota Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS (SEFIN). Felipe Augusto Siqueira Costa - PRO-
CURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM). Rodrigo     
Nogueira Diogo de Siqueira  - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO (SEGOV). Mário Fracalossi Junior - MEMBRO 
COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE BENEFICIO (IPLANFOR). 
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ERRATA - No Extrato do Contrato nº 06/2018 
/SDE e 07/2018/SDE celebrado entre a Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Econômico-SDE, e as empresas E DE BRITO 
COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e UNISUPRI OFFICER-COM. 
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, publicada no 
Diário Oficial do Município no dia 24 de abril de 2018 e 08 de 
maio de 2018, ONDE SE LÊ:``... contado a partir da data de 
sua publicação,...” LEIA SE:`` ... contado a partir de sua assina-
tura,...”. Fortaleza, 17 de maio de 2018. Estevão Sampaio 
Romcy - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA 
-  Pelo presente, fica notificada a autuada IGREJA EVANGÉLI-
CA ASSEMBLÉIA DE DEUS, inscrita no CNPJ nº 07.119. 
106/0001-58, de que na data de 11 de janeiro de 2018, o Auto 
de Constatação de nº 30136 A foi convertido em sanção de 
Advertência. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA 
- Pelo presente, fica notificada a autuada IGREJA CRISTÃ 
MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE, inscrita no 
CNPJ nº 27.056.910/0001-42, de que na data de 22 de janeiro 
de 2018, o Auto de Constatação de nº 32227 A foi convertido 
em sanção de Advertência. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL   
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO Á 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 235/2017 - O SECREÁ-
RIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, 
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Federal no. 
7.892/13, Decreto Municipal no. 12.255/07 e do Processo de 
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 235/2017, decorrente 
do Pregão Presencial 019/2017, da Secretaria Municipal de 
Educação, cujo objeto é o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de serviços de engenharia, conserva-
ção e manutenção predial para atender as necessidades dos 
órgãos e entidades do Município de Fortaleza/Secretaria Muni-
cipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –