DOMFO 30/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício das atribuições legais, e por meio 
da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o que consta da Instrução Normativa Conjunta nº 
001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída 
Comissão para fins do cadastro das contratações decorrentes 
de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licita-
ção e adesão à ata de registro de preços (carona) junto ao 
Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – 
Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º – A Comissão insti-
tuída por esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais, 
em razão da exigência dessa informação para o envio das 
informações concernentes às contratações decorrentes de 
processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação 
e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tribunal de 
Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), que é transmitida 
por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM). Art. 
3º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para 
compor a comissão de que trata a presente Portaria: I –             
CRISTIANE FERREIRA DA SILVA – Matrícula 73325-01; II – 
VIVIANE PEREIRA NERES – Matrícula 106616-02; III –              
RAFAEL RICARTE CAVALCANTE – Matrícula 96978-03.  
Parágrafo Único - Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º 
– Os membros da Comissão criada por esta Portaria não pos-
suem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou conve-
niência e oportunidade da contratação objeto do cadastro men-
cionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º – Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria 53/2017-GMF. 
GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 08 de agosto de 2018. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DI-
RETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 052/2018 - SEFIN - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação 
Municipal, em especial, pela Lei Complementar nº 176, de 19 
de dezembro de 2014, pelo art. 43, caput, da Lei nº 6.794, de 
27 de dezembro de 1990, e ainda, pelo art. 6º, inc. IX, do De-
creto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular 
da Pasta a expedir Portaria e demais atos normativos sobre a 
aplicação de leis, decretos e regulamentos no interesse dessa 
Secretaria. CONSIDERANDO a necessidade de substituir, 
temporariamente, o Secretário Municipal das Finanças, bem 
como o Secretário Executivo Municipal das Finanças, em seus 
legais afastamentos e impedimentos, para o fim específico de 
recebimento de Mandado de Segurança, no âmbito da Secreta-
ria Municipal das Finanças. RESOLVE: Art. 1º - Designar a 
servidora LUCIVANDA SERPA GOMES, matrícula nº 96063, 
Coordenadora Jurídica, Simbologia DNS – 1, para receber em 
nome do Secretário Municipal das Finanças e do Secretário 
Executivo Municipal das Finanças, os Mandados de Segurança 
expedidos, quando esses estiverem impossibilitados de seu 
recebimento em virtude de seus afastamentos e impedimentos 
legais, alijados de seus respectivos cargos. Art. 2º - Em face do 
curto lapso temporal dos afastamentos e impedimentos, a ser-
vidora designada não fará jus ao recebimento da remuneração 
correspondente ao cargo substituído. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 27 de agosto de 2018. Art. 4º - Revogam-se as dispo-
sições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS – SEFIN, Fortaleza- Ce, aos 27 de agosto de 2018.    
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –           
SEPOG, A(O) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊN-
CIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - E O(A) ESTAGIÁ-
RIA(O) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE 
ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGA-
TÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SU-
PERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, 
TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 03/05/2018 a 22/12/2018. 
RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - SME – CONCEDENTE - REPRESENTANTE DA CON-
CEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE. INSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE – 
CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) 
estagiário(a) MARCOS PAULO CAMELO SIQUEIRA. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR, A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁ-
CIO DO CEARÁ - FIC E O(A) ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO 
SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA 
MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMU-
NERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO 
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. VIGÊNCIA: 01/08/18 a 31/07/2019. RECURSOS: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANE-
JAMENTO DE FORTALEZA – Eudoro Walter de Santana - 
REPRESENTANTE DO CONCEDENTE. A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -  
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. A(O) CENTRO 
UNIVERSITÁRIO - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e 
o(a) estagiário(a) EMÍLIO TIAGO VASCONCELOS DOS    
SANTOS. 
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A(O) INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, A(O) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA-
ÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E O(A) 
ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRITA (O). OBJETO: CON-
CESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, 
NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE 
DE NÍVEL TÉCNICO COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO PRO-
FISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 13.07.2018 À 
12/01/2019. RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. 
ASSINAM O PRESENTE TERMO: SUPERINTENDENTE               
DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - 
IPLANFOR – CONCEDENTE - Eudoro Walter de Santana. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCA-
ÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE – CON-
VENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) es-
tagiário(a) MAYSA FEITOSA DE ALENCAR. 
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