DOMFO 29/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21
3.3.90.33 Fonte 0101, consignadas à Secretaria Municipal de
Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 27 de novembro
de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO.
*** *** ***
ATO Nº 650/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de
2013. RESOLVE atribuir a ANA MANUELA MARINHO NO-
GUEIRA, Secretária Municipal de Infraestrutura, a importância
de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), valor esse estipulado nos
termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 02
(duas) diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslo-
camento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do
mesmo), e conceder passagem aérea no trecho Fortaleza/
Brasília /Fortaleza, com o objetivo de participar da Reunião
Ministério das Cidades, no dia 29/11/2018, devendo a despesa
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias
-
27.101.15.122.0001.2016.0029,
Elemento
de
Despesa
3.3.90.14, Fonte 0101, consignadas à Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEINF); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.
0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 0101,consignadas
à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vi-
gente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTA-
LEZA, em 27 de novembro de 2018. Samuel Antônio Silva
Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
*** *** ***
ATO Nº 651/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe os Decretos nº 13.076, de 08 de
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de
2013. RESOLVE tornar nulo e sem efeito o Ato de n° 545/2018,
referente às diárias da servidora JOANA ANGÉLICA PAIVA
MACIEL, publicado no dia 09/11/2018, no DOM de n° 1638 ,
da-tado de 31/10/2018. SECRETARIA
MUNICIPAL DE
GOVERNO DE FORTALEZA, em 27 de novembro de 2018.
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO.
SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018
Estabelece critérios de avalia-
ção para a classificação do
Ranking do Sistema Eletrônico
de Serviço de Informação ao
Cidadão – e-SIC da Prefeitura
Municipal de Fortaleza/CE.
A SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA –
CGM, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei
Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011 - LAI e no
Decreto Municipal n° 13.305/2014, objetivando fomentar a
transparência junto aos Órgãos e às Secretarias municipais.
RESOLVE: Art. 1º - Aprovar e estabelecer critérios de avalia-
ção do Ranking Fortaleza Transparente, diretamente do relató-
rio de pedidos do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação
ao Cidadão – e-SIC, para o exercício de 2018 e seguintes.
Parágrafo Único – O “Ranking Fortaleza Transparente” será
incluído no calendário anual de eventos da Prefeitura de Forta-
leza, sob a coordenação da Controladoria e Ouvidoria Geral do
Município de Fortaleza/CE – CGM, a ser realizado em dia útil
no mês de outubro de cada exercício; com a consequente
apresentação dos quantitativos apurados através dos Critérios
de Avaliação a serem informados no Artigo 3º desta Instrução
Normativa. Art. 2º - A partir da publicação desta Instrução Nor-
mativa, será executado anualmente o denominado “Ranking
Fortaleza Transparente”, oriundo da Controladoria e Ouvidoria
Geral do Município de Fortaleza/CE – CGM, com ampla e ex-
pressa divulgação dos dados oficiais, critérios de avaliação
utilizados, bem como a entrega de premiação honrosa para o
Órgão ou Secretaria, em um total de 03 (três) contemplados,
integrantes da Administração Pública Municipal, que melhor se
classificarem no cumprimento dos critérios estabelecidos por
esta Instrução Normativa. Art. 3º - Os Critérios de Avaliação
para a formação do “Ranking Fortaleza Transparente”, referen-
te ao período designado no Artigo 1º, caput, desta Instrução
Normativa, são os seguintes: I - Órgão ou Secretaria Municipais
que receber um número de pedidos no Sistema e-SIC com
quantidade superior a 10 (dez); II – Levar-se-á em considera-
ção o percentual dos pedidos do Órgão ou da Secretaria Muni-
cipais em relação ao número total de pedidos recebidos, atra-
vés do sistema e-SIC, pela Prefeitura de Fortaleza/CE; III –
Calcular-se-á o percentual de pedidos de cada Órgão ou Se-
cretaria Municipais respondidos dentro do prazo 20 (vinte) dias,
conforme o artigo 11, § 1º, da Lei de Acesso à Informação
(LAI); IV – Será verificada a eficácia no atendimento em relação
ao tempo médio de resposta - em dias corridos -, em relação
ao prazo de atendimento 20 (vinte) dias, conforme o artigo 11,
§ 1º, da Lei de Acesso à Informação (LAI); V – Da quantidade
total de pedidos feitos a cada Órgão ou Secretaria Municipais,
será calculado o percentual dos pedidos que forem para a 1ª
instância. Já na 2ª instância, a quantidade percentual de pedi-
dos que vierem da 1ª instância, o mesmo ocorre com a 3ª ins-
tância em relação à 2ª instância, sendo que, nestas situações,
a pontuação será negativa. Art. 4º – Para cada critério de avali-
ação será designado um peso para quantificar a pontuação
geral, que será apresentado a seguir: I - Para o critério adotado
no inciso II, do Art. 3º, será atribuído peso 3; II - Para o critério
adotado no inciso III, do Art. 3º, será atribuído peso 3; III - Para
o critério adotado no inciso IV, do Art. 3º, será atribuído peso 2;
IV - Para o critério adotado no inciso V, do Art. 3º, será atribuí-
do peso de 1, 2 e 3, respectivamente, a cada instância, sendo
o resultado negativo. Art. 5º - A Secretária Chefe, o Secretário
Executivo e a Coordenadoria de Transparência, integrantes da
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza/CE
– CGM, serão responsáveis pela execução dos trabalhos desti-
nados à apuração dos critérios de avaliação, à realização e à
ampla divulgação do evento indicado no artigo 3º desta Instru-
ção Normativa. Art. 6º - A Coordenadoria de Transparência
poderá, a qualquer tempo, requisitar informações às unidades
executoras das respostas destinadas aos cidadãos, indepen-
dente do calendário do evento, por ser medida autorizada por
força da Lei de Acesso à Informação – LAI e do regramento
disposto no Decreto Municipal nº 13.305/2014; todos em vigor.
Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial do município de Fortaleza/CE.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 23 de
novembro de 2018. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA
CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - CGM.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ
PORTARIA Nº 0303/2018 – SESEC
Determina o ARQUIVAMENTO
em sede de Sindicância Admi-
nistrativa e dá outras providên-
cias.
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