DOMFO 29/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos do artigo 190, inciso I, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO os trabalhos 
realizados no Relatório Final da Comissão Sindicante, de fls. 
245 a 265, instaurado pela Portaria de nº 037/2018 - SESEC, 
de 02 de fevereiro de 2018, publicada no DOM de 14 de feve-
reiro de 2018, que deu origem à Sindicância nº 038/2017 - 
SIND. RESOLVE Art. 1° - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO 
da Sindicância Administrativa n° 038/2017 instaurada pela 
Portaria nº 037/2018 - SESEC, Procedimento nº 069/2017-
CORREG, que apurou eventual situação de violência infligida 
por servidor da Guarda Municipal de Fortaleza contra munícipe, 
denunciados pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, 
através do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às 
Vítimas de Violência - em Ofício nº 1440/2016 – NUAPP/                  
DPGE, bem como os fatos e as declarações foram levados aos 
autos, contudo diante dos fundamentos expostos no Relatório 
Final da Comissão Sindicante concluiu-se que não houve cau-
sa deflagradora para abertura de Processo Administrativo Dis-
ciplinar em desfavor do servidor JULIANO MARIANO, Guarda 
Municipal, matrícula nº 106.985-02. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 08 de novembro de 2018. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA               
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, KEILANE DA SILVA FON-
TOURA, Inspetora, matricula nº 60.197, lotada na Guarda Mu-
nicipal de Fortaleza, órgão subornada a Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã, foi alterado seu nome civil de acordo 
com a Certidão de Casamento do Cartório Norões Milfont – 
Registro Civil da 4º Zona de Fortaleza, livro de REGISTRO DE 
CASAMENTO, B-66, fls.89.V, sob o nº de ordem 38828, 06 de 
setembro de 2005, passando a usar o nome KEILANE DA 
SILVA FONTOURA MELO a partir da data de apresentação de 
requerimento a esta Secretaria Municipal em 08 de outubro de 
2018. Fortaleza, 30 de outubro de 2018. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO Nº 0035/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de De-
zembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P427094/2018, de 08 de Novembro de 2018. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor MARIA ROSINEIDE 
CARDOSO ALVES, GUARDA MUNICIPAL, matrícula 5536101, 
o direito a um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, 
relativo ao período aquisitivo de 04/09/2013 a 03/09/2018, cuja 
concessão para início de gozo será deferida posteriormente, na 
dependência de requerimento do interessado, sopesada a 
conveniência para a Administração Pública. GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 20 de novembro de 2018. Romulo 
Reis de Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
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ATO Nº 0036/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de De-
zembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P424208/2018, de 07 de Novembro de 2018. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor SERGIO RIBEIRO 
GOMES, SUBINSPETOR, matrícula 5538901, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao perío-
do aquisitivo de 03/11/2013 a 02/11/2018, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, em 20 de novembro de 2018. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 0037/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de De-
zembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P428050/2018, de 09 de Novembro de 2018. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor VANGLEUMA MARIA 
DE OLIVEIRA, SUBINSPETOR, matrícula 5609301, o direito a 
um período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 
período aquisitivo de 06/10/2013 a 05/10/2018, cuja concessão 
para início de gozo será deferida posteriormente, na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesada a conveni-
ência para a Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 20 de novembro de 2018. Romulo Reis de 
Almeida - DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. 
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ATO Nº 0038/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de De-
zembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P428073/2018, de 09 de Novembro de 2018. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor FRANCISCA FREIRE 
MATOS, SUBINSPETOR, matrícula 5610401, o direito a um 
período de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao perío-
do aquisitivo de 06/10/2013 a 05/10/2018, cuja concessão para 
início de gozo será deferida posteriormente, na dependência de 
requerimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, em 20 de Novembro de 2018. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 0039/2018 - GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 
de Setembro de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos 
artigos 55, VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de De-
zembro de 1990. CONSIDERANDO as informações contidas 
no Processo nº P427057/2018, de 08 de Novembro de 2018. 
RESOLVE: RECONHECER ao servidor ANA LUCIA MENDES 
SILVA, INSPETOR, matrícula 5613201, o direito a um período 
de 3 (três) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aqui-
sitivo de 06/10/2013 a 05/10/2018, cuja concessão para início 
de gozo será deferida posteriormente, na dependência de re-
querimento do interessado, sopesada a conveniência para a 
Administração Pública. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, em 20 de novembro de 2018. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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